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Acao Penal Procedimento SumarioDesobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitosCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara Mista de Cajazeiras

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ 09.***.***.0001-80

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAJAZEIRAS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Provisoramente

01/10/2024, 10:18

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ANDRE RANIEL ALVES DE MOURA - CPF: 119.199.044-33 (REU)

30/09/2024, 12:36

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Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ANDRE RANIEL ALVES DE MOURA - CPF: 119.199.044-33 (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE RANIEL ALVES DE MOURA em 03/06/2024 23:59.

Publicado Edital em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Expedição de Edital.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

legal