Cumprimento de sentença 0811945-12.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0811945-12.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NATHALY COSTA SOARES DOS SANTOS, EDYNA COSTA SOARES DOS SANTOS REU: ANGELA REGIS GONCALVES DE ALMEIDA, GILBERTO MELQUIADES DE MEDEIROS, STELRE CONSTRUCOES LTDA - EPP DESPACHO INTIME a apelada para, no prazo de 15 dias, contrarrazoar a apelação. Após, autos ao TJPB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16030917000958300000003125763 Ação danos morais e materiais - Vamberto e nathaly x Angela Gilberto e Cartório Memorial 16030916551260300000003125777 proc e docs nathaly Documento de Identificação 16030916561208500000003125798 proc e docs edyna Documento de Identificação 16030916573147500000003125839 Contrato Compra e Venda Documento de Identificação 16030916571721900000003125835 Escritura compra e venda Documento de Comprovação 16030916564859600000003125823 Contrato Equilíbrio Documento de Identificação 16030916580912400000003125849 Guias de Pagamento ITBI Documento de Comprovação 16030916583231600000003125876 Processo adm Prefeitura Documento de Comprovação 16030916590702500000003125888 Recibo Equilíbrio Documento de Comprovação 16030916595002200000003125904 Despacho Despacho 16033016395534800000003185333 Mandado Mandado 16101118141850700000005244825 Mandado Mandado 16101118141872100000005244826 Mandado Mandado 16101118141891100000005244827 Mandado Mandado 16101118141912400000005244828 Diligência Diligência 16101715283842100000005290255 Diligência Diligência 16102413075174700000005373299 CITAÇÃO DO CARTÓRIO PESSOA MILANEZ Devolução de Mandado 16102413075481900000005373322 Diligência Diligência 16102415073383900000005376358 2016 10 24 15 04 47GILBERTO Documento Comprovação Intimação 16102415073406500000005376368 Diligência Diligência 16110715161414700000005536259 stelre Documento Comprovação Intimação 16110715161674000000005536287 Contestação Contestação 16111111525453000000005606629 Contestação Cartório Pessoa Milanez Memorial 16111111505793800000005606700 Procuração Procuração 16111111490907800000005606648 Doc. 01 Comprovante de pagamento do ITBI em nome das Promoventes Documento de Comprovação 16111111510601700000005606704 Contestação Contestação 16111623345593900000005616622 01 - CONTESTAÇÃO GILBERTO Outros Documentos 16111623332441000000005644212 02 - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração 16111623334317400000005644213 03 - IDENTIDADE - GILEBETO Documento de Identificação 16111623340154600000005644214 04 - CERTIDÃO ACORDO - GILBERTO Documento de Comprovação 16111623341167900000005644215 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 16113019595589300000005822966 stelre constuções - procuração e contrato social Procuração 16113019595888500000005822969 Contestação Contestação 16113020032134900000005822985 STELRE x Nathaly- Contestação Memorial 16113020024496300000005822989 STELRE X Nathaly- docs Documento de Comprovação 16113020030282900000005822991 Certidão Certidão 17041016103368900000007206956 Despacho Despacho 17061418431356600000008115930 Expediente Expediente 17061418431356600000008115930 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 17072012244442100000008618887 Nova Citação Informações Prestadas 17072012242662700000008618898 Despacho Despacho 17073117401857200000008682667 Mandado Mandado 17080717453287500000008878008 Diligência Diligência 17083011195838100000009258441 Citação Angela Regis Devolução de Mandado 17083011195878700000009258659 Petição Petição 17092223555057000000009641762 CONTESTAÇÃO SRA ANGELA REGIS Outros Documentos 17092223541747600000009641766 PROCURAÇÃO - ANGELA Procuração 17092223542387500000009641768 DECLARAÇÃO - ANGELA2 Outros Documentos 17092223545019700000009641770 IDENTIDADE - ANGELA Documento de Identificação 17092223550504500000009641772 Expediente Expediente 18021914382678900000012330276 Petição Petição 18032114521755100000012871312 Impugnção às Contestações Outros Documentos 18032114510532000000012871421 Comprovante de Pagamento de Parte da casa para Gilberto Outros Documentos 18032114510983100000012871425 Despacho Despacho 18042012453617300000013442385 Expediente Expediente 18042012453617300000013442385 Petição Petição 18060410043970900000014244423 PETIÇÃO DE EXPEDIENTE.NATHALY COSTA SOARES DOS SANTOS E EDYNA X ÂNGELA.GILBERTO.STELRE.CARTÓRIO.Maté Outros Documentos 18060410041236600000014244568 Certidão Certidão 18082715573651900000015797544 Despacho Despacho 22051622494348900000055336014 Expediente Expediente 22051622494348900000055336014 Despacho Despacho 22090822192314000000059800047 Expediente Expediente 22090822192314000000059800047 Petição Petição 22100711042846800000060913999 Petição Petição 22101016160926600000060999335 Despacho Despacho 23032819085914600000066855017 Despacho Despacho 23032819085914600000066855017 Petição Petição 23033011474572000000067125737 Petição Petição 23042413380492100000068108177 Petição Petição 23042511144704900000068162037 Informação Informação 23070420342737600000071247343 Decisão Decisão 23110722494403100000076068303 Petição manifestação Petição 23112217124847000000077667579 IR2021-Edyna Documento de Comprovação 23112217124919900000077667580 IR2021-Nathaly Documento de Comprovação 23112217125004200000077667582 IR2022-Edyna Documento de Comprovação 23112217125077000000077667583 IR2022-Nathaly Documento de Comprovação 23112217125136900000077667584 IR2023-Edyna Documento de Comprovação 23112217125200300000077667585 IR2023-Nathaly Documento de Comprovação 23112217125266600000077667586 Informação Informação 24030913405870800000081624366 Decisão Decisão 24061800413622200000086631227 Petição Manifestação Petição 24062512474704900000086996516 Decisão Decisão 24072919230154500000091509712 Decisão Decisão 24072919230154500000091509712 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24081321333659600000092521665 Petição Petição 24081321454819100000092523325 02.Cadastro Bolsa Familia Documento de Comprovação 24081321454907400000092523326 Informação Informação 24100109230011200000095187249 Decisão Decisão 24100123432169800000095194572 Decisão Decisão 24100123432169800000095194572 Petição Petição 24102421403215400000096463879 09482717449-IRPF-2022-2021-origi-imagem-declarDR GILBERTO Documento de Comprovação 24102421403291300000096463880 09482717449-IRPF-2022-2021-origi-imagem-recibo.DR GILBERTO Documento de Comprovação 24102421403370800000096463881 09482717449-IRPF-2023-2022-origi-imagem-declaraDR GILBERTO Documento de Comprovação 24102421403428900000096463882 09482717449-IRPF-2023-2022-origi-imagem-recibo.DR GILBERTO Documento de Comprovação 24102421403494800000096463883 09482717449-IRPF-2024-2023-origi-imagem-declaraGILBERTO MELQ. Documento de Comprovação 24102421403548100000096463884 09482717449-IRPF-2024-2023-origi-imagem-recibo.GILBERTO MELQ. Documento de Comprovação 24102421403611600000096463885 Petição Petição 24102511203822600000096495883 Informação Informação 24120620333706400000098668012 Decisão Decisão 25030915003994900000102219110 Intimação Intimação 25042614553943800000104735252 Decisão Decisão 25030915003994900000102219110 Informação Informação 25042614591863500000104735253 Informação Informação 25043010241364600000104929198 Sentença Sentença 25080711582116600000110368449 Sentença Sentença 25080711582116600000110368449 Apelação Apelação 25090219123657700000115166952 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22051622494348900000055336014, Petição Inicial: 16030917000958300000003125763, Mandado: 17080717453287500000008878008, Certidão: 17041016103368900000007206956, Mandado: 16101118141850700000005244825, Mandado: 16101118141872100000005244826, Mandado: 16101118141891100000005244827, Mandado: 16101118141912400000005244828, Petição: 18032114521755100000012871312, Certidão: 18082715573651900000015797544] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0811945-12.2016.8.15.2001

16/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATHALY COSTA SOARES DOS SANTOS, EDYNA COSTA SOARES DOS SANTOS REU: ANGELA REGIS GONCALVES DE ALMEIDA, GILBERTO MELQUIADES DE MEDEIROS, STELRE CONSTRUCOES LTDA - EPP SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. DÉBITO DE ITBI ANTERIOR À AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ALIENANTES ANTERIORES. REEMBOLSO DE DESPESA E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Nathaly Costa Soares dos Santos e Edyna Costa Soares dos Santos contra Ângela Regis Gonçalves de Almeida, Gilberto Melquiades de Medeiros e Stelre Construções Ltda. – EPP, em razão da necessidade de quitação de débitos de ITBI remanescentes de transações imobiliárias anteriores relativas ao mesmo imóvel, cuja responsabilidade seria dos réus. As autoras, compradoras de boa-fé, foram compelidas a efetuar o pagamento do imposto para viabilizar a revenda do imóvel à Construtora Equilíbrio, que havia sido obstada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa em razão da existência de guias pendentes. Requereu-se a condenação ao reembolso dos valores pagos (R$ 14.429,20), indenização por danos morais e demais consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil dos réus pelo reembolso do ITBI pago pelas autoras em razão de débitos oriundos de transações anteriores; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente da frustração do negócio e da angústia experimentada pelas autoras. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pelo débito de ITBI incide sobre quem promove a transmissão do imóvel, e os réus participaram da cadeia dominial anterior, sendo obrigados a entregar o bem livre de ônus, nos termos do art. 186 do Código Civil. A omissão no pagamento do ITBI pelos réus gerou prejuízo direto às autoras, que, embora não tenham participado das transações originárias do débito, foram compelidas a quitá-lo para prosseguir com nova alienação do imóvel. A alegação de inexistência de escritura ou ausência de fato gerador não elide a responsabilidade civil dos alienantes anteriores, pois o fato gerador foi reconhecido pela autoridade tributária competente, e a cobrança foi efetivada com fundamento na cadeia de transmissões formalizadas. Comprovada a atuação de Gilberto Melquiades na negociação, inclusive com recebimento de valores, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda. O dano moral é caracterizado pela frustração do direito de dispor livremente do imóvel, insegurança jurídica e angústia geradas pela conduta culposa dos réus, que não providenciaram a quitação de tributo essencial à regularização do imóvel. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional, observando o caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de ITBI em aberto recai sobre os alienantes anteriores quando sua omissão impede a regular transmissão do imóvel, gerando dano ao adquirente subsequente. A existência de débitos tributários não informados ao comprador configura violação ao dever de boa-fé objetiva e gera dever de indenizar. O dano moral é caracterizado quando a inadimplência tributária impede a efetivação de negócio jurídico, expondo o adquirente a constrangimento, angústia e frustração. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0811945-12.2016.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por NATHALY COSTA SOARES DOS SANTOS e EDYNA COSTA SOARES DOS SANTOS contra ÂNGELA REGIS GONÇALVES DE ALMEIDA, GILBERTO MELQUIADES DE MEDEIROS e STELRE CONSTRUÇÕES LTDA. – EPP, com o objetivo de obter reparação por danos materiais e morais decorrentes da necessidade de pagamento de ITBI supostamente de responsabilidade dos réus, os quais não foram quitados em negociações anteriores do mesmo imóvel. A inicial foi protocolada sob ID 3164549 e acompanhada de farta documentação, dentre elas contrato de compra e venda (ID 3164607), escritura pública (ID 3164595), comprovantes de pagamento de ITBI (ID 3164622), documentos pessoais (IDs 3164570, 3164611), e recibo de reembolso da construtora Equilíbrio (ID 3164650). ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE (ID 3164549) As autoras alegam que, em 15/06/2011, adquiriram imóvel situado na Av. Maria Rosa, nº 1281, no bairro de Manaíra, em João Pessoa/PB, por R$ 280.000,00, conforme contrato celebrado com a ré Ângela Regis, com quem mantiveram negociação direta. À época, Gilberto Melquiades, então esposo de Ângela, também participou da transação. Apesar da aquisição aparentemente regular, durante nova negociação imobiliária com a Construtora Equilíbrio, em 2014, a Prefeitura Municipal de João Pessoa recusou a transferência do imóvel por constatar a existência de dois débitos de ITBI não quitados: 1. Um referente à transação entre Eduardo Antônio da Silva e STELRE CONSTRUÇÕES LTDA; 2. Outro entre STELRE CONSTRUÇÕES LTDA e ÂNGELA REGIS GONÇALVES DE ALMEIDA. A administração municipal indeferiu o pedido de cancelamento das referidas guias, entendendo que houve três transferências formais do imóvel. Diante da necessidade de prosseguir com o negócio, a construtora Equilíbrio quitou as guias (R$ 14.429,20), sendo reembolsada pelas autoras em 09/07/2014. As promoventes sustentam que suportaram um prejuízo indevido, pois o pagamento dos ITBIs era de responsabilidade da STELRE e de Ângela Regis. Aduzem, ainda, que o Cartório Pessoa Milanez agiu com culpa, pois lavrou escritura sem a exigência do prévio pagamento dos tributos. As promoventes requerem: a) Citação dos réus; b) Condenação ao pagamento de R$ 14.429,20 a título de danos materiais, divididos da seguinte forma: R$ 7.214,60 solidariamente por STELRE CONSTRUÇÕES LTDA e/ou CARTÓRIO PESSOA MILANEZ; R$ 7.214,60 solidariamente por ÂNGELA, GILBERTO e/ou CARTÓRIO PESSOA MILANEZ; c) Danos morais a serem arbitrados pelo Juízo; d) Honorários advocatícios em 20% e custas processuais; e) Concessão da justiça gratuita. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA GILBERTO MELQUIADES DE MEDEIROS (ID 5747039) Gilberto alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que não integrou formalmente a cadeia dominial do imóvel objeto da ação, tampouco celebrou qualquer contrato ou escritura pública com as autoras. Sustenta que a única participação que teve foi de ordem fática, por acompanhar sua então esposa, Ângela Regis, na lavratura da escritura pública. Ressalta que não é coproprietário do imóvel, nem recebeu qualquer valor da transação, tampouco assinou qualquer contrato ou escritura como vendedor. No mérito, reforça que não praticou qualquer ato ilícito, tampouco contribuiu direta ou indiretamente para os alegados danos. A responsabilidade, se existente, caberia exclusivamente à vendedora e à construtora anterior. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA STELRE CONSTRUÇÕES LTDA. – EPP (ID 5929788) A empresa STELRE sustenta que o imóvel foi vendido à Sra. Ângela Regis por meio de contrato particular de compra e venda, devidamente formalizado à época. Alega que a escritura pública da referida transação não foi lavrada pela empresa, mas exclusivamente por iniciativa da compradora, sem qualquer atuação ou intervenção da construtora. Defende que o pagamento do ITBI só é exigido no momento do registro no Cartório de Registro de Imóveis, etapa que não foi realizada quando da transação entre a construtora e Ângela. Assim, não teria havido fato gerador do imposto no âmbito de sua responsabilidade. Afirma que não houve má-fé ou ocultação de informação, nem houve a lavratura de escritura pública com sua participação. Ressalta que não é parte no contrato celebrado entre Ângela e as autoras, tampouco nas tratativas posteriores com a Construtora Equilíbrio. Ponto central da defesa: Inexistência de escritura pública lavrada pela STELRE; Ausência de fato gerador do ITBI em seu nome; Inexistência de responsabilidade civil ou tributária; Inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto prejuízo experimentado pelas autoras. Postula pela total improcedência da demanda. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA ÂNGELA REGIS GONÇALVES DE ALMEIDA (ID 9858621) Ângela Regis apresenta preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o fato gerador do tributo ocorreu em momento anterior à sua relação jurídica com as autoras, sendo incabível a responsabilização por tributo devido em transações anteriores àquela de que participou. No mérito, sustenta que não houve qualquer conduta dolosa ou culposa que tenha causado prejuízo às autoras. Assevera que, à época da venda, a transmissão de propriedade foi feita de forma regular, com lavratura de escritura pública (ID 3164595), e que não tinha conhecimento de eventual débito tributário anterior. Aduz que a responsabilidade pelo pagamento do ITBI recai sobre quem promove o registro da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis — no caso, as autoras. Alega que o ITBI é tributo de competência municipal, e que não existia, ao tempo da transação, qualquer exigência por parte da Prefeitura quanto à quitação de guias anteriores. Ressalta que jamais agiu com má-fé ou omitiu informações relevantes, não podendo ser responsabilizada por obrigações acessórias de responsabilidade de terceiros. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos e condenação das autoras em custas e honorários. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO (ID 13175835) As autoras reafirmam os fundamentos iniciais e impugnam todos os argumentos de ilegitimidade e ausência de responsabilidade. Rebatem a tese de que o ITBI seria de responsabilidade do comprador, pois, no caso concreto, a exigência surgiu em razão de dívidas anteriores à sua aquisição. Pontuam que o cartório teria agido com culpa ao não verificar a cadeia dominial e a existência de pendências tributárias, permitindo a lavratura da escritura irregularmente. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Decisão ID 3225431, concedendo a gratuidade de justiça à parte autora; Decisão de saneamento e organização do processo (ID 80833278), rejeitando a preliminar de incompetência e declarando a ilegitimidade passiva do CARTÓRIO 3º OFÍCIO DE NOTAS PESSOA MILANEZ; Intimação da parte autora para precisar o quantum dos danos morais e alterar o valor da causa, ID 92227047; Decisão ID 108854934, concedendo a gratuidade de justiça à parte promovida. É o relatório. Decido. Verifico que o feito já se encontra devidamente instruído, com todos os elementos probatórios necessários à resolução da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Assim, passo ao julgamento da lide. I. DAS PRELIMINARES I.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A primeira promovida, ao ID 5747039, impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. A justiça gratuita consiste na gratuidade do jurisdicionado nas custas, despesas processuais na prestação da tutela jurisdicional. Para tanto deve o beneficiário demonstrar que há insuficiência de recursos para arcar com todas as referidas despesas processuais. A Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental o acesso à justiça, não podendo as custas para aqueles mais pobres ser empecilho para buscarem a tutela de seus direitos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Diante disso, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, não sendo vislumbrado qualquer prova nos autos que apontem em sentido contrário. Por esta razão, não merece ser acolhida o pleito de indeferimento do benefício da justiça gratuita a promovente. Assim, rejeito a preliminar suscitada. I.2. Da Ilegitimidade Passiva de Gilberto Melquíades de Medeiros Em sua contestação (ID 5747039), o réu alega que não possuía união estável com a Sra. Angela Regis Gonçalves Almeida na época da transação do imóvel, que ocorreu em 15 de junho de 2011, e junta o termo de dissolução datado de 23 de março de 2011 (ID 5747042). Contudo, conforme comprovante de pagamento de parte da casa para o réu Gilberto, juntado pelas autoras no ID 13175839, fica demonstrado que ele participou ativamente da negociação, tornando-se, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A documentação apresentada pelas autoras comprova a participação do réu na cadeia negocial do imóvel, ainda que indiretamente. A ilegitimidade passiva não pode ser reconhecida, pois a sua participação na transação é corroborada por prova nos autos. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do réu GILBERTO MELQUIADES DE MEDEIROS. I.3. Da Ilegitimidade Passiva da STELRE CONSTRUÇÕES LTDA A contestação (ID 5929788) da ré Stelre afirma que não comprou a casa, mas que a recebeu como parte do pagamento de um apartamento vendido a Eduardo Antônio da Silva, e que posteriormente a vendeu para a Sra. Angela, sem que houvesse registro dessas transações em cartório. A própria ré, em sua defesa, reconhece sua participação na cadeia de negociação do imóvel. O fato de as transações não terem sido registradas não afasta a responsabilidade da empresa, pois o débito de ITBI incide sobre a transmissão da propriedade, e a participação da empresa nessa cadeia de transmissão é inquestionável. A alegação de inconstitucionalidade do imposto, com base na Súmula 82 do STF, deve ser discutida na esfera municipal e não afasta a responsabilidade da ré perante as autoras, que foram prejudicadas por uma dívida que a ré deveria ter quitado. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré STELRE CONSTRUÇÕES LTDA. I.4. Da Ilegitimidade Passiva de ANGELA REGIS GONÇALVES DE ALMEIDA A ré participou da cadeia negocial do imóvel, conforme a narrativa da inicial e o próprio contrato de compra e venda (ID 3164607). A ré foi a vendedora do imóvel para as autoras. O débito de ITBI referente à transação entre a ré Stelre e a ré Angela ficou em aberto, conforme guia de nº 2011/0011650 (ID 3164650), e foi quitado pelas autoras. Dessa forma, a sua participação na transação e a sua responsabilidade pelo débito são evidentes, o que a torna parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré ANGELA REGIS GONÇALVES DE ALMEIDA. I.5. Da ilegitimidade Passiva de CARTÓRIO 3º OFÍCIO DE NOTAS PESSOA MILANEZ Questão já decidida em decisão de saneamento ID 80833278, sendo declarada a ilegitimidade passiva do CARTÓRIO 3º OFÍCIO DE NOTAS PESSOA MILANEZ. II. DO MÉRITO II.1. Dos Danos Materiais A questão central do mérito é a responsabilidade pelo pagamento do ITBI em aberto. O imóvel adquirido pelas autoras possuía débitos de ITBI de transações anteriores, especificamente da venda de Eduardo Antônio da Silva para a Stelre Construções Ltda. e da venda da Stelre para Angela Regis Gonçalves de Almeida. Esses débitos não foram quitados, e para que as autoras pudessem negociar o imóvel, tiveram que arcar com o pagamento do valor de R$ 14.429,20. O comprovante de pagamento foi juntado nos autos (ID 3164650). As rés, Stelre e Angela, participaram da cadeia de negociação do imóvel e, independentemente das particularidades das transações internas entre elas, tinham a obrigação de entregar o bem livre e desembaraçado de qualquer ônus. A omissão no pagamento dos tributos devidos resultou em prejuízo direto para as autoras. Nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A alegação de que a Súmula 82 do STF impede a cobrança do imposto não é matéria a ser discutida neste juízo, pois se trata de questão tributária que deve ser resolvida na esfera administrativa ou judicial própria, em face do ente municipal. O fato é que a cobrança existiu, foi considerada devida pela Prefeitura Municipal de João Pessoa e as autoras tiveram que pagá-la, gerando o dano material. Assim, os danos materiais sofridos pelas autoras no valor de R$ 14.429,20 estão devidamente comprovados nos autos. II.2. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais também é acolhido. A conduta das rés, ao deixarem de quitar débitos que lhes cabiam, causou às autoras, compradoras de boa-fé, não apenas um prejuízo financeiro, mas também angústia, frustração e insegurança. A impossibilidade de negociar o imóvel em sua plenitude, por conta de pendências não informadas, gerou uma situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano. Conforme a petição inicial, as autoras ficaram "tolhidas em seu direito fundamental de dispor de sua propriedade". A indenização por danos morais, neste caso, serve para compensar o sofrimento experimentado pelas autoras e, ao mesmo tempo, como medida pedagógica para as rés. O valor deve ser fixado com moderação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. As autoras, ao ID 92623061, requereram a condenação em R$ 10.000,00. No entanto, por se tratar de dano moral, e considerando os fatos da lide, entendo que o valor de R$ 5.000,00 é suficiente para cumprir a função compensatória da medida, sem gerar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar solidariamente as rés ANGELA REGIS GONÇALVES DE ALMEIDA, GILBERTO MELQUIADES DE MEDEIROS e STELRE CONSTRUÇÕES LTDA ao: a) pagamento de R$ 14.429,20, a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso (09/07/2014) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ocorrida em 24/10/2016. b) pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça. Intimações necessárias. Após certificar o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16030917000958300000003125763 Ação danos morais e materiais - Vamberto e nathaly x Angela Gilberto e Cartório Memorial 16030916551260300000003125777 proc e docs nathaly Documento de Identificação 16030916561208500000003125798 proc e docs edyna Documento de Identificação 16030916573147500000003125839 Contrato Compra e Venda Documento de Identificação 16030916571721900000003125835 Escritura compra e venda Documento de Comprovação 16030916564859600000003125823 Contrato Equilíbrio Documento de Identificação 16030916580912400000003125849 Guias de Pagamento ITBI Documento de Comprovação 16030916583231600000003125876 Processo adm Prefeitura Documento de Comprovação 16030916590702500000003125888 Recibo Equilíbrio Documento de Comprovação 16030916595002200000003125904 Despacho Despacho 16033016395534800000003185333 Mandado Mandado 16101118141850700000005244825 Mandado Mandado 16101118141872100000005244826 Mandado Mandado 16101118141891100000005244827 Mandado Mandado 16101118141912400000005244828 Diligência Diligência 16101715283842100000005290255 Diligência Diligência 16102413075174700000005373299 CITAÇÃO DO CARTÓRIO PESSOA MILANEZ Devolução de Mandado 16102413075481900000005373322 Diligência Diligência 16102415073383900000005376358 2016 10 24 15 04 47GILBERTO Documento Comprovação Intimação 16102415073406500000005376368 Diligência Diligência 16110715161414700000005536259 stelre Documento Comprovação Intimação 16110715161674000000005536287 Contestação Contestação 16111111525453000000005606629 Contestação Cartório Pessoa Milanez Memorial 16111111505793800000005606700 Procuração Procuração 16111111490907800000005606648 Doc. 01 Comprovante de pagamento do ITBI em nome das Promoventes Documento de Comprovação 16111111510601700000005606704 Contestação Contestação 16111623345593900000005616622 01 - CONTESTAÇÃO GILBERTO Outros Documentos 16111623332441000000005644212 02 - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração 16111623334317400000005644213 03 - IDENTIDADE - GILEBETO Documento de Identificação 16111623340154600000005644214 04 - CERTIDÃO ACORDO - GILBERTO Documento de Comprovação 16111623341167900000005644215 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 16113019595589300000005822966 stelre constuções - procuração e contrato social Procuração 16113019595888500000005822969 Contestação Contestação 16113020032134900000005822985 STELRE x Nathaly- Contestação Memorial 16113020024496300000005822989 STELRE X Nathaly- docs Documento de Comprovação 16113020030282900000005822991 Certidão Certidão 17041016103368900000007206956 Despacho Despacho 17061418431356600000008115930 Expediente Expediente 17061418431356600000008115930 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 17072012244442100000008618887 Nova Citação Informações Prestadas 17072012242662700000008618898 Despacho Despacho 17073117401857200000008682667 Mandado Mandado 17080717453287500000008878008 Diligência Diligência 17083011195838100000009258441 Citação Angela Regis Devolução de Mandado 17083011195878700000009258659 Petição Petição 17092223555057000000009641762 CONTESTAÇÃO SRA ANGELA REGIS Outros Documentos 17092223541747600000009641766 PROCURAÇÃO - ANGELA Procuração 17092223542387500000009641768 DECLARAÇÃO - ANGELA2 Outros Documentos 17092223545019700000009641770 IDENTIDADE - ANGELA Documento de Identificação 17092223550504500000009641772 Expediente Expediente 18021914382678900000012330276 Petição Petição 18032114521755100000012871312 Impugnção às Contestações Outros Documentos 18032114510532000000012871421 Comprovante de Pagamento de Parte da casa para Gilberto Outros Documentos 18032114510983100000012871425 Despacho Despacho 18042012453617300000013442385 Expediente Expediente 18042012453617300000013442385 Petição Petição 18060410043970900000014244423 PETIÇÃO DE EXPEDIENTE.NATHALY COSTA SOARES DOS SANTOS E EDYNA X ÂNGELA.GILBERTO.STELRE.CARTÓRIO.Maté Outros Documentos 18060410041236600000014244568 Certidão Certidão 18082715573651900000015797544 Despacho Despacho 22051622494348900000055336014 Expediente Expediente 22051622494348900000055336014 Despacho Despacho 22090822192314000000059800047 Expediente Expediente 22090822192314000000059800047 Petição Petição 22100711042846800000060913999 Petição Petição 22101016160926600000060999335 Despacho Despacho 23032819085914600000066855017 Despacho Despacho 23032819085914600000066855017 Petição Petição 23033011474572000000067125737 Petição Petição 23042413380492100000068108177 Petição Petição 23042511144704900000068162037 Informação Informação 23070420342737600000071247343 Decisão Decisão 23110722494403100000076068303 Petição manifestação Petição 23112217124847000000077667579 IR2021-Edyna Documento de Comprovação 23112217124919900000077667580 IR2021-Nathaly Documento de Comprovação 23112217125004200000077667582 IR2022-Edyna Documento de Comprovação 23112217125077000000077667583 IR2022-Nathaly Documento de Comprovação 23112217125136900000077667584 IR2023-Edyna Documento de Comprovação 23112217125200300000077667585 IR2023-Nathaly Documento de Comprovação 23112217125266600000077667586 Informação Informação 24030913405870800000081624366 Decisão Decisão 24061800413622200000086631227 Petição Manifestação Petição 24062512474704900000086996516 Decisão Decisão 24072919230154500000091509712 Decisão Decisão 24072919230154500000091509712 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24081321333659600000092521665 Petição Petição 24081321454819100000092523325 02.Cadastro Bolsa Familia Documento de Comprovação 24081321454907400000092523326 Informação Informação 24100109230011200000095187249 Decisão Decisão 24100123432169800000095194572 Decisão Decisão 24100123432169800000095194572 Petição Petição 24102421403215400000096463879 09482717449-IRPF-2022-2021-origi-imagem-declarDR GILBERTO Documento de Comprovação 24102421403291300000096463880 09482717449-IRPF-2022-2021-origi-imagem-recibo.DR GILBERTO Documento de Comprovação 24102421403370800000096463881 09482717449-IRPF-2023-2022-origi-imagem-declaraDR GILBERTO Documento de Comprovação 24102421403428900000096463882 09482717449-IRPF-2023-2022-origi-imagem-recibo.DR GILBERTO Documento de Comprovação 24102421403494800000096463883 09482717449-IRPF-2024-2023-origi-imagem-declaraGILBERTO MELQ. Documento de Comprovação 24102421403548100000096463884 09482717449-IRPF-2024-2023-origi-imagem-recibo.GILBERTO MELQ. Documento de Comprovação 24102421403611600000096463885 Petição Petição 24102511203822600000096495883 Informação Informação 24120620333706400000098668012 Decisão Decisão 25030915003994900000102219110 Intimação Intimação 25042614553943800000104735252 Decisão Decisão 25030915003994900000102219110 Informação Informação 25042614591863500000104735253 Informação Informação 25043010241364600000104929198 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22051622494348900000055336014, Petição Inicial: 16030917000958300000003125763, Mandado: 17080717453287500000008878008, Certidão: 17041016103368900000007206956, Mandado: 16101118141850700000005244825, Mandado: 16101118141872100000005244826, Mandado: 16101118141891100000005244827, Mandado: 16101118141912400000005244828, Petição: 18032114521755100000012871312, Certidão: 18082715573651900000015797544]

08/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(26)