Execução de Título Extrajudicial 0802448-14.2016.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2016

Valor da Causa

R$ 539.977,29

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Sousa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 15:38

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:13

Indeferido o pedido de ALVES & GONCALVES LTDA - EPP - CNPJ: 24.293.680/0001-47 (EXECUTADO)

30/04/2026, 16:16

Determinada a expedição do alvará de levantamento

30/04/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

23/04/2026, 12:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/02/2026, 17:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/12/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/11/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/10/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 15:51

Todas as movimentações(258)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 15:38

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:13

Indeferido o pedido de ALVES & GONCALVES LTDA - EPP - CNPJ: 24.293.680/0001-47 (EXECUTADO)

30/04/2026, 16:16

Determinada a expedição do alvará de levantamento

30/04/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

23/04/2026, 12:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/02/2026, 17:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/12/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/11/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/10/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 15:51

Conclusos para decisão

03/10/2025, 11:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/10/2025, 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/09/2025, 17:55

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:21

Decorrido prazo de ALVES & GONCALVES LTDA - EPP em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:21

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES GONCALVES em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCA NUBIA GONCALVES em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:21

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:39

Publicado Edital em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ALVES & GONCALVES LTDA - EPP, EVANDRO ALVES GONCALVES e FRANCISCA NUBIA GONCALVES DATAS: 1º Leilão no dia 30/09/2025 a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 30/09/2025, a partir das 10hs:00min e com encerramento previsto às 11hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 1.365.518,60 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais, e sessenta centavos) com posição até 03 de abril de 2025. BEM(NS): 01 (um) Apartamento de n.º 1004, Edifício Maison Saint Martin, Av. Silvino Lopes, 480, Tambaú, João Pessoa/PB, composto de sala em L, suíte, 2 quartos, cozinha, WC social, piso em cerâmica, portas em madeira, tudo em perfeito estado de conservação cujo prédio possui salão de festas, salão de jogos, piscina, portaria c/ condomínio. Área real privativa da unidade de 65,67m², área real de uso comum pertinente à unidade de 41,2355m², área real total da unidade de 106,9055m². Registro Imobiliário: R-1 da matrícula 83.258, datado de 17/07/2009, Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte) da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, em bom estado de conservação. AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em 08 de julho de 2025. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Consta Penhora nos autos do processo de n.º 0802448-14.2016.8.15.0371; e outros eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial via e-mail. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected]. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) ALVES & GONCALVES LTDA – EPP e seu(s) representante(s) legal(ais), EVANDRO ALVES GONCALVES e FRANCISCA NUBIA GONCALVES, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Sousa/PB, aos 11 de agosto de 2025. AGILIO TOMAZ MARQUES Juiz de Direito Edital Edital - COMARCA DE SOUSA/PB 4ª VARA MISTA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Dr. José Mariz Rua Francisco Vieira da Costa, s/n - Raquel Gadelha - Sousa/PB Telefone(s): (83) 3522-6601 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO N.º 0802448-14.2016.8.15.0371 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ALVES & GONCALVES LTDA - EPP, EVANDRO ALVES GONCALVES e FRANCISCA NUBIA GONCALVES DATAS: 1º Leilão no dia 30/09/2025 a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 30/09/2025, a partir das 10hs:00min e com encerramento previsto às 11hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 1.365.518,60 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais, e sessenta centavos) com posição até 03 de abril de 2025. BEM(NS): 01 (um) Apartamento de n.º 1004, Edifício Maison Saint Martin, Av. Silvino Lopes, 480, Tambaú, João Pessoa/PB, composto de sala em L, suíte, 2 quartos, cozinha, WC social, piso em cerâmica, portas em madeira, tudo em perfeito estado de conservação cujo prédio possui salão de festas, salão de jogos, piscina, portaria c/ condomínio. Área real privativa da unidade de 65,67m², área real de uso comum pertinente à unidade de 41,2355m², área real total da unidade de 106,9055m². Registro Imobiliário: R-1 da matrícula 83.258, datado de 17/07/2009, Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte) da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, em bom estado de conservação. AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em 08 de julho de 2025. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Consta Penhora nos autos do processo de n.º 0802448-14.2016.8.15.0371; e outros eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial via e-mail. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected]. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) ALVES & GONCALVES LTDA – EPP e seu(s) representante(s) legal(ais), EVANDRO ALVES GONCALVES e FRANCISCA NUBIA GONCALVES, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Sousa/PB, aos 11 de agosto de 2025. AGILIO TOMAZ MARQUES Juiz de Direito Edital Edital - COMARCA DE SOUSA/PB 4ª VARA MISTA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Dr. José Mariz Rua Francisco Vieira da Costa, s/n - Raquel Gadelha - Sousa/PB Telefone(s): (83) 3522-6601 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO N.º 0802448-14.2016.8.15.0371 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ALVES & GONCALVES LTDA - EPP, EVANDRO ALVES GONCALVES e FRANCISCA NUBIA GONCALVES DATAS: 1º Leilão no dia 30/09/2025 a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 30/09/2025, a partir das 10hs:00min e com encerramento previsto às 11hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 1.365.518,60 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais, e sessenta centavos) com posição até 03 de abril de 2025. BEM(NS): 01 (um) Apartamento de n.º 1004, Edifício Maison Saint Martin, Av. Silvino Lopes, 480, Tambaú, João Pessoa/PB, composto de sala em L, suíte, 2 quartos, cozinha, WC social, piso em cerâmica, portas em madeira, tudo em perfeito estado de conservação cujo prédio possui salão de festas, salão de jogos, piscina, portaria c/ condomínio. Área real privativa da unidade de 65,67m², área real de uso comum pertinente à unidade de 41,2355m², área real total da unidade de 106,9055m². Registro Imobiliário: R-1 da matrícula 83.258, datado de 17/07/2009, Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte) da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, em bom estado de conservação. AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em 08 de julho de 2025. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Consta Penhora nos autos do processo de n.º 0802448-14.2016.8.15.0371; e outros eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial via e-mail. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected]. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) ALVES & GONCALVES LTDA – EPP e seu(s) representante(s) legal(ais), EVANDRO ALVES GONCALVES e FRANCISCA NUBIA GONCALVES, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Sousa/PB, aos 11 de agosto de 2025. AGILIO TOMAZ MARQUES Juiz de Direito Edital Edital - COMARCA DE SOUSA/PB 4ª VARA MISTA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Dr. José Mariz Rua Francisco Vieira da Costa, s/n - Raquel Gadelha - Sousa/PB Telefone(s): (83) 3522-6601 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO N.º 0802448-14.2016.8.15.0371 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ALVES & GONCALVES LTDA - EPP, EVANDRO ALVES GONCALVES e FRANCISCA NUBIA GONCALVES DATAS: 1º Leilão no dia 30/09/2025 a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 30/09/2025, a partir das 10hs:00min e com encerramento previsto às 11hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 1.365.518,60 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais, e sessenta centavos) com posição até 03 de abril de 2025. BEM(NS): 01 (um) Apartamento de n.º 1004, Edifício Maison Saint Martin, Av. Silvino Lopes, 480, Tambaú, João Pessoa/PB, composto de sala em L, suíte, 2 quartos, cozinha, WC social, piso em cerâmica, portas em madeira, tudo em perfeito estado de conservação cujo prédio possui salão de festas, salão de jogos, piscina, portaria c/ condomínio. Área real privativa da unidade de 65,67m², área real de uso comum pertinente à unidade de 41,2355m², área real total da unidade de 106,9055m². Registro Imobiliário: R-1 da matrícula 83.258, datado de 17/07/2009, Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte) da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, em bom estado de conservação. AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em 08 de julho de 2025. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Consta Penhora nos autos do processo de n.º 0802448-14.2016.8.15.0371; e outros eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial via e-mail. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected]. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) ALVES & GONCALVES LTDA – EPP e seu(s) representante(s) legal(ais), EVANDRO ALVES GONCALVES e FRANCISCA NUBIA GONCALVES, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Sousa/PB, aos 11 de agosto de 2025. AGILIO TOMAZ MARQUES Juiz de Direito Edital Edital - COMARCA DE SOUSA/PB 4ª VARA MISTA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Dr. José Mariz Rua Francisco Vieira da Costa, s/n - Raquel Gadelha - Sousa/PB Telefone(s): (83) 3522-6601 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO N.º 0802448-14.2016.8.15.0371 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Expedição de Edital.

12/08/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/08/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 10:00

Decorrido prazo de ALVES & GONCALVES LTDA - EPP em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:35

Juntada de Petição de diligência

09/07/2025, 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2025, 10:34

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 07:43

Juntada de Petição de diligência

29/05/2025, 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2025, 10:14

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 08:43

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 16:20

Outras Decisões

20/05/2025, 16:53

Conclusos para decisão

14/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/04/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 15:40

Conclusos para decisão

31/03/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 19:47

Conclusos para decisão

21/01/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 17:10

Conclusos para decisão

17/11/2024, 18:45

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 14:51

Transitado em Julgado em 10/10/2024

11/10/2024, 14:48

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA VICENTE em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de JOSE LYNDON JONHSON BRAGA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:23

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES GONCALVES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:21

Decorrido prazo de ALVES & GONCALVES LTDA - EPP em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCA NUBIA GONCALVES em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 10:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2024, 14:42

Conclusos para decisão

05/09/2024, 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/09/2024, 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 14:37

Conclusos para decisão

01/08/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:05

Conclusos para decisão

22/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 11:05

Conclusos para decisão

11/07/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/07/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:19

Outras Decisões

09/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 13:47

Conclusos para decisão

09/07/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 16:50

Conclusos para decisão

14/06/2024, 07:32

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 18:03

Decorrido prazo de Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA VICENTE em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de FRANCISCA NUBIA GONCALVES em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:58

Decorrido prazo de ALVES & GONCALVES LTDA - EPP em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:54

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES GONCALVES em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:54

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 24/05/2024 23:59.

28/05/2024, 20:34

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 19:41

Publicado Edital em 16/05/2024.

16/05/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE SOUSA/PB 4ª VARA MISTA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Dr. José Mariz Rua Francisco Vieira da Costa, s/n - Raquel Gadelha - Sousa/PB Telefone(s): (83) 3522-6601 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Lei

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE SOUSA/PB 4ª VARA MISTA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Dr. José Mariz Rua Francisco Vieira da Costa, s/n - Raquel Gadelha - Sousa/PB Telefone(s): (83) 3522-6601 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Lei

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE SOUSA/PB 4ª VARA MISTA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Dr. José Mariz Rua Francisco Vieira da Costa, s/n - Raquel Gadelha - Sousa/PB Telefone(s): (83) 3522-6601 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Lei

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE SOUSA/PB 4ª VARA MISTA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Dr. José Mariz Rua Francisco Vieira da Costa, s/n - Raquel Gadelha - Sousa/PB Telefone(s): (83) 3522-6601 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Lei

15/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 12:55

Expedição de Edital.

14/05/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/05/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:28

Outras Decisões

02/05/2024, 17:03

Conclusos para decisão

25/04/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 16:34

Decorrido prazo de Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:22

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:22

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA VICENTE em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 11:13

Conclusos para decisão

26/03/2024, 18:03

Recebidos os autos do CEJUSC

25/03/2024, 11:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/03/2024 12:00 Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG.

25/03/2024, 11:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/03/2024 12:00 Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG.

25/03/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 11:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG

12/03/2024, 03:40

Recebidos os autos.

12/03/2024, 03:40

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 14:07

Conclusos para decisão

07/03/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 20:33

Conclusos para decisão

23/01/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

03/12/2023, 09:38

Outras Decisões

03/12/2023, 09:38

Conclusos para decisão

20/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:09

Juntada de outros documentos

06/11/2023, 13:08

Outras Decisões

26/10/2023, 15:22

Conclusos para decisão

19/10/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 10:50

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 10:23

Conclusos para decisão

11/09/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

10/09/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

08/09/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/08/2023, 13:32

Conclusos para decisão

15/08/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 11:53

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:40

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 09:56

Conclusos para decisão

20/07/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/07/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 13:08

Juntada de outros documentos

13/06/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 14:04

Conclusos para decisão

05/06/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 16:18

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 03:05

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA VICENTE em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 14:59

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 11:56

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/05/2022, 18:38

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/05/2022, 14:20

Conclusos para decisão

12/05/2022, 20:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/05/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 12:53

Juntada de outros documentos

28/04/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 08:16

Juntada de outros documentos

25/04/2022, 08:13

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES GONCALVES em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 02:11

Decorrido prazo de ALVES & GONCALVES LTDA - EPP em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 02:11

Decorrido prazo de FRANCISCA NUBIA GONCALVES em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 02:11

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 02:11

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 07:52

Outras Decisões

18/03/2022, 07:52

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/03/2022, 12:25

Conclusos para decisão

26/02/2022, 06:58

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2022, 01:12

Decorrido prazo de ALVES & GONCALVES LTDA - EPP em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 02:58

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 16:37

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2021, 07:25

Juntada de certidão oficial de justiça

16/11/2021, 07:25

Conclusos para decisão

18/09/2021, 10:00

Expedição de Mandado.

18/09/2021, 09:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/09/2021, 11:24

Outras Decisões

13/08/2021, 11:06

Conclusos para decisão

29/05/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 14:10

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 04:55

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 11:22

Juntada de outros documentos

16/04/2021, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 13:05

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

29/09/2020, 16:11

Conclusos para decisão

02/09/2020, 15:03

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 15:48

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 09:13

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 09:11

Juntada de outros documentos

03/08/2020, 09:11

Outras Decisões

31/07/2020, 21:29

Conclusos para decisão

13/04/2020, 14:13

Juntada de Petição de petição

03/04/2020, 13:25

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 10:49

Juntada de outros documentos

11/03/2020, 10:46

Juntada de outros documentos

11/03/2020, 10:45

Juntada de outros documentos

06/03/2020, 11:54

Juntada de outros documentos

06/03/2020, 11:51

Outras Decisões

11/02/2020, 11:27

Conclusos para decisão

28/06/2019, 11:27

Juntada de Petição de petição

13/06/2019, 12:19

Juntada de Petição de petição

13/06/2019, 12:18

Juntada de outros documentos

06/05/2019, 14:27

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/08/2018, 11:16

Retificado o movimento Conclusos para decisão

19/04/2018, 10:12

Conclusos para decisão

14/02/2018, 14:28

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES GONCALVES em 19/12/2017 23:59:59.

20/12/2017, 00:30

Decorrido prazo de ALVES & GONCALVES LTDA - EPP em 19/12/2017 23:59:59.

20/12/2017, 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCA NUBIA GONCALVES em 19/12/2017 23:59:59.

20/12/2017, 00:30

Juntada de aviso de recebimento

14/12/2017, 09:21

Juntada de aviso de recebimento

14/12/2017, 09:20

Juntada de aviso de recebimento

14/12/2017, 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2017, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2017, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2017, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2017, 17:32

Conclusos para despacho

12/07/2017, 11:56

Decorrido prazo de PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA em 28/04/2017 23:59:59.

29/04/2017, 00:13

Juntada de Petição de petição

05/04/2017, 14:11

Juntada de Petição de petição

05/04/2017, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/04/2017, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2016, 20:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/08/2016, 11:37

Conclusos para despacho

10/08/2016, 09:45

Distribuído por sorteio

08/08/2016, 08:29

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 16:16

Decisão

•30/04/2026, 16:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/10/2025, 11:23

Decisão

•20/05/2025, 16:53

Despacho

•31/03/2025, 15:40

Despacho

•26/02/2025, 19:47

Despacho

•26/11/2024, 17:10

Sentença

•06/09/2024, 14:42

Sentença

•21/08/2024, 14:37

Despacho

•22/07/2024, 13:05

Despacho

•11/07/2024, 11:05

Decisão

•09/07/2024, 15:56

Despacho

•02/07/2024, 10:17

Decisão

•02/05/2024, 17:03

Despacho

•01/04/2024, 11:13

Todos os documentos(38)

Decisão

•30/04/2026, 16:16

Decisão

13/08/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

•30/04/2026, 16:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/10/2025, 11:23

Decisão

•20/05/2025, 16:53

Despacho

•31/03/2025, 15:40

Despacho

•26/02/2025, 19:47

Despacho

•26/11/2024, 17:10

Sentença

•06/09/2024, 14:42

Sentença

•21/08/2024, 14:37

Despacho

•22/07/2024, 13:05

Despacho

•11/07/2024, 11:05

Decisão

•09/07/2024, 15:56

Despacho

•02/07/2024, 10:17

Decisão

•02/05/2024, 17:03

Despacho

•01/04/2024, 11:13

Despacho

•11/03/2024, 14:07

Despacho

•05/02/2024, 20:33

Decisão

•03/12/2023, 09:38

Decisão

•03/12/2023, 09:38

Decisão

•26/10/2023, 15:22

Despacho

•14/09/2023, 10:23

Decisão

•28/08/2023, 13:32

Despacho

•21/07/2023, 09:56

Despacho

•12/06/2023, 14:04

Decisão

•15/05/2022, 14:20

Decisão

•18/03/2022, 07:52

Despacho

•08/01/2022, 01:12

Decisão

•13/08/2021, 11:06

Outros Documentos

•16/04/2021, 11:19

Outros Documentos

•16/04/2021, 11:19

Despacho

•08/03/2021, 13:05

Documento de Comprovação

•29/09/2020, 16:11

Decisão

•03/08/2020, 09:13

Decisão

•31/07/2020, 21:29

Despacho

•11/02/2020, 11:27

Ato Ordinatório

•14/08/2018, 11:16

Despacho

•20/09/2017, 17:32

Despacho

•14/10/2016, 20:03