Execução de Título Extrajudicial 0801131-23.2021.8.15.0171 - TJPB

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:15

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO SILVA DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801131-23.2021.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de Execução de título extrajudicial em que a parte exequente requereu a expedição de ofício para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a fim de penhorar, bloquear e transferir para conta vinculada a este juízo, os valores oriundos de planos de previdência privada eventualmente existentes em nome dos executados. Ainda, a exequente requereu a inscrição da devedora no SERASAJUD. É o que importa relatar. Decido. Quanto ao SERASAJUD, o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." Por sua vez, o §5º do mesmo dispositivo prevê que "O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial", sendo este o caso dos autos. Assim, restando frustrada a tentativa de penhora em conta e não tendo o devedor indicado bens passíveis de penhora, defiro o pedido de inscrição no SERASAJUD, devendo o cartório adotar as providências necessárias para tanto. Por outro lado, o requerimento de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para fins de penhora, bloqueio ou transferência de valores oriundos de planos de previdência privada, não se mostra eficaz para o fim pretendido pelo exequente. É que a SUSEP atua exclusivamente como órgão regulador e fiscalizador do mercado de seguros, previdência complementar aberta e capitalização, não exercendo a custódia de valores pertencentes a particulares. Sendo assim, indefiro o pedido quanto à SUSEP. Por fim, considerando que, até o momento, não foram localizados bens penhoráveis, entendo que é o caso de suspender o feito nos termos do artigo 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil, o que faço neste momento. Portanto, após o cumprimento da diligência determinada, insiram-se os autos no fluxo da suspensão. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 12 de dezembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 12:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/12/2025, 23:46

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

15/12/2025, 23:46

Conclusos para despacho

02/12/2025, 13:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 14:40

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO SILVA DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801131-23.2021.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial oriunda da conversão da ação de busca e apreensão, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARIA DE FATIMA NASCIMENTO SILVA, ambos já qualificados. Regularmente citada, a executada não efetuou o pagamento do débito. Intimado, o exequente apresentou petição, acompanhada de planilha atualizada da dívida, na qual requer a penhora do veículo objeto do contrato que deu origem à presente lide, qual seja, um HONDA/CIVIC, placa OJU9095. Decido. Como é sabido, a alienação fiduciária já constitui garantia real em favor do credor fiduciário, no caso, o próprio exequente, razão pela qual o veículo possui restrição de propriedade, figurando o credor como proprietário resolúvel do bem. Dessa forma, a determinação de penhora sobre o mesmo veículo, que já assegura a dívida, possui gravame em favor do exequente e que não foi localizado nas diligências realizadas, revela-se medida processualmente inútil. Assim, a expedição de novo mandado, agora com finalidade de penhora, para os mesmos endereços já infrutíferos, mostra-se ineficaz e contrária ao princípio da celeridade processual. Por outro lado, considerando as funcionalidades do sistema RENAJUD, a providência mais adequada à efetividade da execução é a imposição de restrição mais gravosa sobre o veículo. Dito isto, indefiro o pedido de penhora, contudo, autorizo a restrição de circulação do veículo, por meio do RENAJUD. No entanto, conforme consultas em anexo, verifica-se que o bem não foi localizado no sistema, seja pela placa ou pelo chassi. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 6 de novembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 08:10

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

06/11/2025, 22:16

Conclusos para despacho

25/07/2025, 08:32

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:06

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista o decurso do prazo, intime-se o exequente para requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito, devendo, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 2 de julho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 08:46

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NASCIMENTO SILVA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:21

Juntada de Petição de diligência

16/06/2025, 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2025, 20:57

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 11:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 00:08

Conclusos para despacho

26/02/2025, 22:11

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 10:48

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801131-23.2021.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das P

21/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 09:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/02/2025, 09:21

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 06:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2024, 11:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/05/2024 23:59.

28/05/2024, 20:32

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2024, 11:33

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2024, 11:47

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 19:12

Publicado Despacho em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Inicialmente, tendo em vista que o feito não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, retiro o sigilo. No mais, considerando que o mandado foi devolvido em razão da ausência do recolhimento de diligências e que, após a intimação, o banco efetuou novo recolhimento, expeça-se novo mandado

16/05/2024, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2024, 05:43

Juntada de Petição de diligência

31/01/2024, 05:43

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 11:50

Conclusos para despacho

14/11/2023, 08:58

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:08

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2023, 05:37

Juntada de Petição de diligência

24/08/2023, 05:37

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 07:13

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 12:44

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:28

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 10:59

Outras Decisões

09/03/2023, 16:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/02/2023 23:59.

05/02/2023, 05:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 22:39

Conclusos para despacho

12/01/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 14:16

Conclusos para despacho

04/10/2022, 12:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:56

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 13:48

Conclusos para despacho

14/09/2022, 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2022, 15:11

Juntada de Petição de diligência

13/07/2022, 15:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 08:57

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 10:21

Juntada de Certidão

04/07/2022, 10:16

Expedição de Mandado.

04/07/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 10:55

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/05/2022 23:59.

15/06/2022, 01:58

Juntada de Carta rogatória

14/06/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:06

Juntada de Certidão

26/05/2022, 07:46

Conclusos para despacho

26/05/2022, 07:45

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 10:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2022 23:59:59.

14/05/2022, 03:35

Juntada de Certidão

12/05/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:43

Juntada de Certidão

12/05/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 14:15

Conclusos para despacho

09/02/2022, 21:30

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 15:31

Conclusos para despacho

29/01/2022, 23:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2021, 20:53

Juntada de diligência

14/12/2021, 20:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:51

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 09:49

Expedição de Mandado.

03/11/2021, 09:45

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 10:17

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 03:27

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 09:20

Conclusos para despacho

22/10/2021, 14:31

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 11:38

Juntada de Certidão

14/10/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 15:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 03:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 03:02

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 09:44

Conclusos para despacho

14/09/2021, 20:39

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 23:33

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 13:44

Conclusos para despacho

08/09/2021, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2021, 08:16

Juntada de diligência

08/09/2021, 08:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

30/08/2021, 13:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/07/2021 23:59:59.

26/08/2021, 01:24

Juntada de Certidão

25/08/2021, 11:59

Expedição de Mandado.

25/08/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 11:45

Concedida a Medida Liminar

12/07/2021, 12:47

Conclusos para decisão

09/07/2021, 15:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

08/07/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 16:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO DO BRASIL S.A. (00.000.000/0001-91).

05/07/2021, 16:37

Distribuído por sorteio

25/06/2021, 11:28

—

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(24)