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Ação Penal - Procedimento OrdinárioAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

7ª Vara Criminal da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ 09.***.***.0001-80

Autor

2 DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/02/2026, 10:11

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 08:12

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Julgado improcedente o pedido

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/09/2025 09:30 Vara de Entorpecentes da Capital.

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

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