Procedimento Comum Cível 0859234-33.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de SUELEN GOMES TAVARES DE MELO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de SUELEN GOMES TAVARES DE MELO em 13/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:16

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 12:52

Juntada de Certidão

22/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/07/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 11:15

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 11:14

Juntada de Certidão

22/07/2025, 11:10

Juntada de Certidão

07/07/2025, 12:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

02/07/2025, 03:16

Expedido alvará de levantamento

02/07/2025, 03:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de diligência

01/07/2025, 17:00

Todas as movimentações(123)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de SUELEN GOMES TAVARES DE MELO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:37

Decorrido prazo de SUELEN GOMES TAVARES DE MELO em 13/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:16

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 11:14

31/07/2025, 12:52

Juntada de Certidão

22/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/07/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 11:15

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 11:14

Juntada de Certidão

22/07/2025, 11:10

Juntada de Certidão

07/07/2025, 12:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

02/07/2025, 03:16

Expedido alvará de levantamento

02/07/2025, 03:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de diligência

01/07/2025, 17:00

Conclusos para despacho

25/06/2025, 21:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/06/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/06/2025, 22:09

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 20:17

Decorrido prazo de SUELEN GOMES TAVARES DE MELO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 16:02

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 13:29

Publicado Decisão em 12/03/2025.

18/03/2025, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859234-33.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A prova pericial já foi produzida. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo comum de 15 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859234-33.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A prova pericial já foi produzida. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo comum de 15 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

11/03/2025, 00:00

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4298-64 (REU)

07/03/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:22

Conclusos para despacho

19/12/2024, 12:09

Declarada suspeição por KEOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES

29/11/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/09/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/09/2024, 23:20

Conclusos para despacho

02/09/2024, 14:57

Decorrido prazo de ULISSES DE SA BARRETO GONCALVES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de ULISSES DE SA BARRETO GONCALVES em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/08/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 13:09

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859234-33.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859234-33.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

18/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2024.

16/07/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859234-33.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859234-33.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/07/2024, 19:59

Juntada de outros documentos

12/07/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 07:47

Decorrido prazo de ULISSES DE SA BARRETO GONCALVES em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859234-33.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859234-33.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

18/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 09:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/06/2024, 11:34

Publicado Decisão em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ULISSES DE SA BARRETO GONCALVES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0859234-33.2019.8.15.2001 Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pelo Promovido, cabendo a ele o custeio dos honorários periciais, conforme previsto no art. 95 do CPC. Assim, NOMEIO a Sra. SUELEN GOMES TAVARES DE MELO, perita contadora, cadastrada perante o TJPB, com endereço profissional na rua Lucinéia Cabral Batista, nº 901

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ULISSES DE SA BARRETO GONCALVES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0859234-33.2019.8.15.2001 Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pelo Promovido, cabendo a ele o custeio dos honorários periciais, conforme previsto no art. 95 do CPC. Assim, NOMEIO a Sra. SUELEN GOMES TAVARES DE MELO, perita contadora, cadastrada perante o TJPB, com endereço profissional na rua Lucinéia Cabral Batista, nº 901

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 07:45

Nomeado perito

02/05/2024, 11:17

Determinada diligência

02/05/2024, 11:17

Conclusos para decisão

28/02/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 12:12

Recebidos os autos

19/02/2024, 11:53

Juntada de certidão de prevenção

19/02/2024, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2022, 09:56

Juntada de Ofício

14/03/2022, 09:29

Juntada de Certidão

14/03/2022, 09:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 02:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 21:51

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 21:50

Juntada de Petição de apelação

30/11/2021, 10:44

Julgado improcedente o pedido

18/11/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 15:00

Conclusos para decisão

11/11/2021, 11:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 01:43

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

22/12/2020, 08:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

18/12/2020, 12:30

Conclusos para despacho

29/10/2020, 23:43

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 10:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:35

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 21:33

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 21:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 01:05

Juntada de Petição de réplica

23/09/2020, 15:36

Juntada de Petição de certidão

12/09/2020, 20:41

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 22:49

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 22:47

Juntada de Petição de contestação

21/08/2020, 11:16

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2020, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 14:45

Conclusos para despacho

27/03/2020, 20:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/03/2020, 15:01

Declarada incompetência

25/03/2020, 15:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/03/2020, 10:10

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 10:08

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2019, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

26/09/2019, 14:37

Declarada incompetência

26/09/2019, 10:49

Conclusos para despacho

25/09/2019, 16:05

Distribuído por sorteio

25/09/2019, 13:43

Decisão

•02/07/2025, 03:16

Despacho

•05/05/2025, 08:49

Decisão

•10/03/2025, 14:28

Decisão

•07/03/2025, 11:04

Despacho

•29/11/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 07:48

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 07:47

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 09:34

Decisão

•20/05/2024, 07:43

Decisão

•02/05/2024, 11:17

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 11:14

Decisão

•02/07/2025, 03:16

Despacho

•05/05/2025, 08:49

Decisão

•10/03/2025, 14:28

Decisão

•07/03/2025, 11:04

Despacho

•29/11/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 07:48

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 07:47

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 09:34

Decisão

•20/05/2024, 07:43

Decisão

•02/05/2024, 11:17

Decisão

•15/12/2023, 20:26

Decisão

•06/09/2022, 11:58

Despacho

•03/05/2022, 07:03

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 21:51

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 21:50

Sentença

•18/11/2021, 15:00

Despacho

•22/12/2020, 08:55

Despacho

•18/12/2020, 12:30

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 21:32

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 21:31

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 22:49

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 22:47

Outros Documentos

•21/08/2020, 11:16

Outros Documentos

•21/08/2020, 11:16

Outros Documentos

•21/08/2020, 11:16

Despacho

•30/03/2020, 14:45

Despacho

•25/03/2020, 15:47

Decisão

•26/09/2019, 10:49