Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801665-72.2023.8.15.0081 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801665-72.2023.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 08:50

Juntada de RPV

09/03/2026, 20:17

Juntada de RPV

09/03/2026, 20:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de JOSEANE BANDEIRA DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:43

Publicado Sentença em 21/01/2026.

25/01/2026, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801665-72.2023.8.15.0081. AUTOR: PEDRO BATISTA DE ANDRADE - PB30711 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 10.581,78 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Férias] PARTES: JOSEANE BANDEIRA DA SILVA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: JOSEANE BANDEIRA DA SILVA Endereço: Distrito de Vila Maia, sn, Área Rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Diante da concordância expressa do executado em relação aos cálculos apresentados pelo exequente, resta-nos, tão-somente, a homologação por sentença dos valores apurados de id. 124676014. Isto posto, considerando o mais que dos autos emerge e os princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pelo exequente em ID 124676014 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito, expeça-se o RPV/Precatório, com as providências de praxe. Em caso de precatório, certifique-se o trânsito. ARQUIVEM-SE os autos, caso não haja novos requerimentos. CUMPRA-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2025, 20:17:25 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:41

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/12/2025, 20:34

Homologado o pedido

17/12/2025, 20:34

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 20:18

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 17:18

Publicado Despacho em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:52

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 11:41

Sentença

•17/12/2025, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BANANEIRAS (PROCURADOR: BEL. FELIPE SOLANO DE LIMA MELO) RECORRIDA: JOSEANE BANDEIRA DA SILVA (ADVOGADO: BEL. PEDRO BATISTA DE ANDRADE, OAB/PB 30.711) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONTRATO NULO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DEPÓSITO DO FGTS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS – PRECEDENTES DO TJPB – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – Consoante entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, dado em repercussão geral (RE 705.140 – RS), são nulas as contratações sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, não ensejando quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. RECORRENTE: ID 31639614 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 31639867 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Apenas destaco que, ao contrário do que sustenta o ente recorrente, o reconhecimento ao direito dos depósitos de FGTS da autora se deram não em razão da ocupação de cargo em comissão, mas sim da contratação nula para prestar serviços no preparo de alimentação oferecida aos alunos da EMEF Severino Pereira de Melo (o que equivale à função de merendeira), que é, a priori, ordinária e permanente no âmbito da Administração Municipal, sem a devida exposição do interesse público excepcional que o justificasse. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0801665-72.2023.8.15.0081 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BANANEIRAS ASSUNTO: VERBAS SALARIAIS/SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 31639612 RAZÕES DO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

02/09/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEANE BANDEIRA DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(18)