Cumprimento de sentença 0823546-34.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0823546-34.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICERO JUSTINO DOS SANTOS REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0823546-34.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por CÍCERO JUSTINO DOS SANTOS em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando à satisfação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado. O projeto de sentença, posteriormente homologado, declarou a inexigibilidade das compras registradas sob os nomes "IRENILDA", "SOS BARBERIA" e "BOX CESAR", no valor total de R$ 631,70 (seiscentos e trinta e um reais e setenta centavos), bem como de todas as tarifas, IOF, juros, parcelamentos automáticos e encargos de mora decorrentes do não pagamento das referidas compras. Ainda, condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformada com a sentença, a executada interpôs Recurso Inominado. A 2ª Turma Recursal Permanente da Capital deu parcial provimento ao Recurso Inominado da executada. A reforma da sentença limitou-se à exclusão da condenação por danos morais. O acórdão, de forma expressa, manteve a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 631,70 (seiscentos e trinta e um reais e setenta centavos) e dos encargos a ele relacionados. Após o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, a parte autora requereu o cumprimento da sentença, e os autos foram remetidos à contadoria judicial para atualização dos valores. A contadoria judicial apresentou seus cálculos (ID. 121618198 e ID. 121620351), apurando um valor total de R$ 803,25 (oitocentos e três reais e vinte e cinco centavos), referente aos danos materiais (valor das compras e encargos declarados inexigíveis), atualizados até 01/08/2025, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês. Em resposta, a executada apresentou manifestação (ID. 123533860), impugnando os cálculos da contadoria. Alegou que o acórdão da Turma Recursal excluiu a condenação por danos morais e que, portanto, não haveria qualquer condenação pecuniária remanescente, mas apenas uma obrigação de fazer que já teria sido integralmente cumprida, conforme petições de ID. 92778211 e ID. 111939411. É o relatório. Decido. A controvérsia atual reside na impugnação da executada aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, sob o argumento de que a exclusão dos danos morais pelo acórdão da Turma Recursal implicaria a inexistência de qualquer condenação pecuniária remanescente. Inicialmente, cumpre reafirmar a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade da instituição financeira, neste contexto, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. O acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Permanente da Capital (ID. 110875736) foi claro ao dar parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pela executada. A parcialidade do provimento significa que apenas uma parte da sentença de primeiro grau foi reformada. Especificamente, o acórdão determinou a exclusão da condenação por danos morais, mantendo, contudo, inalterados os demais termos da sentença. Os "demais termos" da sentença de primeiro grau (ID. 91302233 e ID. 93703203) incluem, de forma expressa, a declaração de inexigibilidade das compras fraudulentas (R$ 631,70) e de todos os seus consectários, tais como tarifas, IOF, juros, parcelamentos automáticos e encargos de mora. A declaração de inexigibilidade de um débito que foi indevidamente lançado na fatura do consumidor e que gerou a incidência de encargos não se configura como uma mera obrigação de fazer ou de não fazer, desprovida de conteúdo econômico. Pelo contrário, a inexigibilidade de tais valores implica, por corolário lógico e jurídico, a obrigação da instituição financeira de restituir ao consumidor os montantes que, porventura, já foram pagos em decorrência dessas cobranças indevidas ou de compensar os valores que foram lançados e que, por força da decisão judicial, não podem mais ser exigidos. Trata-se, portanto, de uma obrigação de natureza pecuniária, passível de quantificação e execução. A contadoria judicial, órgão auxiliar do Juízo, ao elaborar os cálculos, agiu em estrita observância ao comando judicial transitado em julgado. Os cálculos foram pautados na declaração de inexigibilidade dos valores principais (R$ 631,70) e dos encargos (R$ 11,46) que a eles se somaram, aplicando a correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme determinado na sentença de primeiro grau e não alterado pelo acórdão no que tange a esses aspectos. A apuração do montante de R$ 803,25 (oitocentos e três reais e vinte e cinco centavos) reflete a atualização desses valores até a data de 01/08/2025, em conformidade com o título executivo. Quanto à alegação da executada de que já teria cumprido integralmente a obrigação, conforme petições de ID. 92778211 e ID. 111939411, verifica-se que tais documentos são genéricos e não apresentam qualquer detalhamento ou comprovação analítica dos estornos ou compensações realizadas que correspondam aos valores calculados pela contadoria. A mera afirmação de cumprimento de uma "obrigação de fazer" não é suficiente para desconstituir o crédito apurado judicialmente, especialmente quando não há demonstração clara e pormenorizada de que os valores declarados inexigíveis foram efetivamente restituídos ou compensados na conta do consumidor. A executada não trouxe aos autos extratos ou comprovantes que demonstrem a efetivação desses estornos ou a regularização da situação de forma a zerar o débito reconhecido como indevido. A tese da executada de que "inexiste condenação em quaisquer quantias para o ora Executado" é, portanto, manifestamente contrária ao teor do título executivo judicial, que, ao declarar a inexigibilidade de débitos e encargos, impõe uma obrigação de cunho patrimonial. A exclusão dos danos morais não se estende à parte da condenação que se refere à restituição dos valores indevidamente cobrados ou lançados. Dessa forma, a impugnação da executada carece de fundamento jurídico e fático para afastar a exigibilidade do valor apurado pela contadoria judicial, que se mostra em consonância com o título executivo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada no ID. 123533860. Em consequência, HOMOLGO os cálculos elaborados pela contadoria judicial (ID. 121618198 e ID. 121620351), que apuram o valor total de R$ 803,25 (oitocentos e três reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 01/08/2025, referente aos valores declarados inexigíveis e seus consectários. INTIME-SE a parte executada, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para que efetue o pagamento do valor de R$ 803,25 (oitocentos e três reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de imediata realização de penhora via SISBAJUD. Intimem-se desta Decisão. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(21)