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Recurso Inominado CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 8.372,37

Orgao julgador

Juiz João Batista Vasconcelos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Bananeiras

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BANANEIRAS

CNPJ 08.***.***.0001-59

Autor

PREFEITURA DE BANANAEIRAS

Terceiro

KATIA MARILIA TAVARES DE MOURA MARTINIANO

CPF 064.***.***-06

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

29/03/2025, 22:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

29/03/2025, 22:26

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 21/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BANANEIRAS - CNPJ: 08.927.915/0001-59 (RECORRENTE) e não-provido

Sentença confirmada

Voto do relator proferido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Pedido de inclusão em pauta virtual

legal