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Adicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 44.509,54

Órgão julgador

Vara Única de Taperoá

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de MARIO FERNANDO SOUSA PORTELA em 11/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(60)

legal