Ação Penal - Procedimento Sumário 0002245-17.2013.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA ERICA DE CASSIA DA SILVA PEREIRA

OAB/PE 26903·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

NELSON FERREIRA COSTA

Reu

TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS LTDA

Reu

CLAUDIONOR FERNANDO DA SILVA

Reu

Movimentações

Processo Encaminhado a 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:05

Arquivado Definitivamente

18/11/2023, 16:57

Transitado em Julgado em 06/11/2023

18/11/2023, 16:56

Decorrido prazo de MARIA ERICA DE CASSIA DA SILVA PEREIRA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:12

Decorrido prazo de MARIA ERICA DE CASSIA DA SILVA PEREIRA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:59

Juntada de Petição de cota

19/10/2023, 08:53

Cancelada a movimentação processual

18/10/2023, 22:10

Desentranhado o documento

18/10/2023, 22:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 22:09

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 21:49

Extinta a punibilidade por prescrição

18/10/2023, 10:28

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 21:08

Transitado em Julgado em 23/09/2022

16/10/2023, 21:07

Todas as movimentações(197)

Processo Encaminhado a 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:05

Arquivado Definitivamente

18/11/2023, 16:57

Transitado em Julgado em 06/11/2023

18/11/2023, 16:56

Decorrido prazo de MARIA ERICA DE CASSIA DA SILVA PEREIRA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:12

Decorrido prazo de MARIA ERICA DE CASSIA DA SILVA PEREIRA em 06/11/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 15:33

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 11:34

07/11/2023, 01:59

Juntada de Petição de cota

19/10/2023, 08:53

Cancelada a movimentação processual

18/10/2023, 22:10

Desentranhado o documento

18/10/2023, 22:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 22:09

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 21:49

Extinta a punibilidade por prescrição

18/10/2023, 10:28

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 21:08

Transitado em Julgado em 23/09/2022

16/10/2023, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 13:25

Conclusos para despacho

21/08/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 11:10

Juntada de Certidão

21/08/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2023, 13:08

Conclusos para despacho

25/07/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 11:15

Juntada de Certidão

25/07/2023, 11:15

Juntada de Carta precatória

25/07/2023, 11:11

Juntada de documento de comprovação

14/06/2023, 11:55

Juntada de Carta precatória

14/06/2023, 11:52

Juntada de Certidão

08/06/2023, 23:20

Juntada de Carta precatória

03/04/2023, 23:15

Juntada de Carta precatória

03/04/2023, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 17:13

Conclusos para despacho

07/12/2022, 08:22

Juntada de Petição de cota

06/12/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:02

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 11:02

Juntada de Carta precatória

05/12/2022, 11:01

Decorrido prazo de MARIA ERICA DE CASSIA DA SILVA PEREIRA em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 01:44

Juntada de documento de comprovação

27/09/2022, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 15:37

Conclusos para despacho

25/09/2022, 21:11

Juntada de Certidão

25/09/2022, 21:10

Juntada de documento de comprovação

23/09/2022, 08:16

Juntada de Petição de cota

16/09/2022, 11:26

Juntada de Carta precatória

15/09/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:21

Julgado procedente o pedido

14/09/2022, 23:27

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

14/09/2022, 23:10

Juntada de Informações

22/07/2022, 12:13

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 12:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 16:54

Conclusos para despacho

31/03/2022, 08:37

Juntada de Petição de Cota-2022-0000492469.pdf

30/03/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0002245-17.2013.8.15.0751.. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Bayeux EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) CONCEIÇÃO DE LOURDES M. B. CORDEIRO Do(a) 5ª Vara Mista de Bayeux Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, COMARCA DE BAYEUX. 5A. VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO AO CRIME. PRAZO: 15 DIAS Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTICIA DE CRIME. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A todos quantos o presente

17/03/2022, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2022, 10:11

Juntada de Certidão

16/03/2022, 10:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/11/2021, 23:26

Decorrido prazo de CLAUDIONOR FERNANDO DA SILVA em 08/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 06:06

Publicado Edital em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 00:18

Expedição de Edital.

26/10/2021, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 14:36

Conclusos para despacho

08/10/2021, 10:00

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 12:51

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 12:50

Juntada de Carta precatória

05/10/2021, 12:50

Juntada de Petição de petição

04/09/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 12:18

Conclusos para despacho

26/08/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 09:12

Juntada de Certidão

26/08/2021, 09:12

Decorrido prazo de MARIA ERICA DE CASSIA DA SILVA PEREIRA em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 00:57

Decorrido prazo de CLAUDIONOR FERNANDO DA SILVA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 04:23

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 09:07

Conclusos para despacho

21/05/2021, 14:08

Juntada de Petição de cota

20/05/2021, 16:56

Juntada de Petição de cota

19/05/2021, 19:40

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 11:42

Juntada de Certidão

19/05/2021, 11:37

Processo migrado para o PJe

19/05/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 11:34

Juntada de Certidão

21/04/2021, 10:54

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 15:33

Processo migrado para o PJe

01/02/2021, 08:48

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 12/2020 16:02 TJEBY07

09/12/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 12/2020 NF 95/20

09/12/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 09: 12/2020 MIGRACAO P/PJE

09/12/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 12/2020 SEM MANIFESTACAO

04/12/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 11/2020 DETERMINADO MIGRAçãO

25/11/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2020 NF 62/20

16/10/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 03/2020 REVOGO BENEFICIO

09/03/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2020

05/03/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 03/2020 MP

05/03/2020, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/02/2020 MP

13/02/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2020 AO MP

13/02/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2020

10/02/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 02/2020 PRECATORIA NAO DEVOLVIDA

10/02/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2019 AG DEV PREC FLS 406

29/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 10/2019

21/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 10/2019 REU NAI INTIMADO

21/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 10/2019 AGUARDAR

21/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2019

16/10/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 16: 10/2019 SEM INTIMACAO

16/10/2019, 00:00

Mov. [264] - SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO 30: 05/2019 CLAUDIONOR FERNANDO DA SILVA

30/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 25: 07/2019 COMARCA DE RECIFE

25/07/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA INICIAL REALIZADA 30: 05/2019 15:00 5

31/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 04/2019 NF 51/19

26/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 26: 04/2019 COM. OLINDA

26/04/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 30: 05/2019 15:00

17/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2019 AUDIENCIA DESIGNADA

17/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 26: 03/2019

26/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 03/2019 REQUER EXTINCAO

26/03/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 27/02/2019 AO MP

27/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 02/2019 ANTECEDENTES CRIMINAIS

26/02/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 22: 02/2019 PARA ANTECEDENTES

22/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 02/2019

15/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2019

14/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 02/2019 MP

14/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 05/02/2019 MP

05/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 01/2019 AO MP

25/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2019

18/01/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 18: 01/2019 OF.394/2018

18/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 08/2018 OFICO NAO RESPONDIDO

24/08/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 05/2018

18/05/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 14: 11/2017

14/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2017 RENOVAR OFICIO

29/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2017

22/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 09/2017 OFICIO NAO RESPONDIDO

22/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 27: 07/2017 OF.517/17 COM.RECIFE ANTECDENT

26/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 07/2017

11/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 05: 06/2017

05/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 06/2017 REMETER AO GRUPO META 4

05/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 18: 05/2017

18/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 18: 05/2017 ALEGACOES FINAIS DEFESA

18/05/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 05/2017 NOTA DE FORO

18/05/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 05/2017 NOTA DE FORO

18/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 05/2017 NF 33/17

04/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 03/2017 DO MP

07/03/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 02/03/2017

02/03/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 07: 02/2017 14:00 5A. VARA

23/02/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 23: 02/2017 D000133170751 15:01:16 003

23/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 12/2016 MANDADO 03 TESTEMUNHA

16/12/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 16: 12/2016 OF.1281/16 REQ.TESTEMUNHA

16/12/2016, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 07: 02/2019 14:00 5

16/12/2016, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 05: 12/2016 14:00 5A VARA

16/12/2016, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 05: 12/2016 14:00 5A VARA

16/12/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 12/2016 D005281160751 14:38:39 001

16/12/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 12/2016 D005270160751 14:38:39 002

16/12/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 16: 11/2016 INTIMACAO REU

16/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 11/2016 NF 126/1

16/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2016 CUMPRIR

03/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2016

29/07/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 29: 07/2016

29/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 07/2016

29/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 07/2016 DESPACHO

07/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 06/2016

30/06/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 29: 06/2016

30/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 25: 05/2016 610/2016

25/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 03/2016 OFICIE-SE SOLI DEV DA CP

03/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2016

25/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 02/2016 NAO DEVOLUCAO DA C.PRECATORIA

25/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 17: 09/2015

17/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 17: 09/2015 P/CITACAO

17/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2015 COMO REQUER O MP

26/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2015

07/08/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 08/2015 DO MP

07/08/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/07/2015 4

24/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/2015 DE-SE VISTA AO MP

24/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2015

23/07/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 23: 07/2015 COMARCA FEIRA DE SANTANA-BA

23/07/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 03: 06/2015 DE RECIFE-PE

03/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 27: 03/2015 COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-B

27/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 27: 03/2015 COMARCA DE OLINDA-PE

27/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 27: 03/2015 COMARCA DO RECIFE-PE

27/03/2015, 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

24/03/2015, 00:02

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 18: 03/2015 CLAUDIONOR FERNANDO E NELSON F

24/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 03/2015

06/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 06/2015 DISTRIBUIDOR

06/03/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 27: 02/2015 P/CADASTRAR E ANTECEDENTES

27/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2015 CADASTRE REUS E ATUALIZE ANTEC

20/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 01/2015

23/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 01/2015 MP

22/01/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/10/2013 MP

21/01/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2013 DETERMINANDO VISTA AO MP

03/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/2013

03/10/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 01: 10/2013 TJEBY58

01/10/2013, 00:00

Despacho

•24/05/2021, 09:07

Despacho

•26/08/2021, 12:18

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 12:51

Decisão

•20/10/2021, 14:36

Despacho

•25/03/2022, 10:39

Despacho

•11/04/2022, 16:54

Sentença

•14/09/2022, 23:27

Despacho

•26/09/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 11:02

Despacho

•08/12/2022, 17:13

Despacho

•29/07/2023, 13:08

Despacho

•29/08/2023, 13:25

Sentença

•18/10/2023, 10:28