Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MIQUEIAS CLEBER NASCIMENTO FERREIRA
REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Na inicial, a parte promovente pugnou pela inversão do ônus da prova. A parte demandada, por ser uma empresa, detém em seu poder toda a documentação e recursos referentes à análise do caso em apreço, impor ao autor o ônus da produção da prova do fato constitutivo de seu direito ocasiona uma excessiva dificuldade por não deter em seu poder os meios de prova. Diante disso, com base na teoria da carga dinâmica da prova, entendo, no caso concreto, com base no §1º do artigo 373 do CPC em inverter o ônus probatório em desfavor da empresa promovida para que comprove o vinculo contratual com a parte autora. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032418340244400000066884104 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS Documento de Identificação 23032418340349600000066884105 Decisão Decisão 23032909521678300000066992760 Decisão Decisão 23032909521678300000066992760 Petição Petição 23041213105032300000067632199 20230411habilitacao266360789 Outros Documentos 23041213104540100000067632933 1RegulamentoFIDCNPLII01112021 Outros Documentos 23041213104613900000067632935 2ProcuracaoFIDCNPLIIparaRecoverycompressed Procuração 23041213104663500000067632936 3ProcuracaoRDBAdJudicia08092021compressedcompressed Procuração 23041213104744000000067632939 4SUBSTABELECIMENTOVEZZI2 Substabelecimento 23041213104788400000067632940 NPLIAtaincorporacaoNPLIpeloNPLII Outros Documentos 23041213104823100000067632941 NPLICartaoCNPJ Outros Documentos 23041213104859200000067632942 Contestação Contestação 23041915093634200000067971522 20230419contestacao266360789NPL2 Outros Documentos 23041915093674700000067972053 BoaVistaAdministradoradoSCPC Documento de Comprovação 23041915093764100000067972054 DANFE Documento de Comprovação 23041915093838700000067972055 Historico Documento de Comprovação 23041915093901300000067972056 NOTIFICACAO Documento de Comprovação 23041915093965800000067972058 TERMODECESSAO Documento de Comprovação 23041915094036700000067972060 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080309165774400000072536195 Intimação Intimação 23080309180831800000072536200 Intimação Intimação 23080309180831800000072536200 Réplica Réplica 23081616182829300000073185526 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121109275255200000078448310 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121109275255200000078448310 Petição Petição 23122711515741700000078969956 20231226manifestacaooitivaparteautora266360789 Outros Documentos 23122711515767600000078969962 cadastroNatura Outros Documentos 23122711515843000000078969964 canhoto Outros Documentos 23122711515938900000078969967 serasaconcentre Outros Documentos 23122711520006200000078969972 Petição Petição 24020213424566000000080065632 Informação Informação 24040812544547600000083105104 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622484210500000092781008 Decisão Decisão 24081920370891100000092914696 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091011245940400000094087488 Decisão Decisão 25020618043994200000100796478 Petição Petição 25052008572382900000105940209 Substabelecimento - JORGE Outros Documentos 25052008572398400000105940216 Preposição - TAIS - FIDIC II Outros Documentos 25052008572487400000105940218 Substabelecimento Substabelecimento 25052309315425300000106180534 substabelecimento_MIQUEIAS CLEBER NASCIMENTO FERREIRA Substabelecimento 25052309315478800000106180535 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052808245483200000106206197 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 23032909521678300000066992760, Decisão: 23032909521678300000066992760, Petição Inicial: 23032418340244400000066884104, Documento de Identificação: 23032418340349600000066884105, Outros Documentos: 23041213104859200000067632942, Substabelecimento: 23041213104788400000067632940, Outros Documentos: 23041213104540100000067632933, Outros Documentos: 23041213104613900000067632935, Procuração: 23041213104663500000067632936, Procuração: 23041213104744000000067632939]
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0813502-87.2023.8.15.2001
24/10/2025, 00:00