Apelação Cível 0800599-25.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 401.226,00

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Executivos Fiscais

Partes do Processo

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ANDERSON RENAN FERREIRA MARINHO

CPF

Autor

COMERCIAL DE PRODUTOS DESCARTAVEIS RENAN LTDA - ME

CNPJ

Autor

NELITA FERREIRA MARINHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

THYAGO LUIS BARRETO MENDES BRAGA

OAB/PB 11907·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ANDERSON RENAN FERREIRA MARINHO

CPF

Autor

COMERCIAL DE PRODUTOS DESCARTAVEIS RENAN LTDA - ME

CNPJ

Autor

NELITA FERREIRA MARINHO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ANDERSON RENAN FERREIRA MARINHO

CPF

Reu

NELITA FERREIRA MARINHO

CPF

Reu

COMERCIAL DE PRODUTOS DESCARTAVEIS RENAN LTDA - ME

CNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

23/10/2025, 11:36

Baixa Definitiva

23/10/2025, 11:36

Decorrido prazo de ANDERSON RENAN FERREIRA MARINHO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANDERSON RENAN FERREIRA MARINHO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:10

Publicado Expediente em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2025, 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2025, 14:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:36

Todas as movimentações(158)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

23/10/2025, 11:36

Baixa Definitiva

23/10/2025, 11:36

Decorrido prazo de ANDERSON RENAN FERREIRA MARINHO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANDERSON RENAN FERREIRA MARINHO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:10

Publicado Expediente em 01/10/2025.

Documentos

DESPACHO

•13/08/2025, 06:17

DESPACHO

•23/07/2025, 11:55

01/10/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2025, 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2025, 14:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 19:13

Conclusos para despacho

17/09/2025, 22:51

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:13

Juntada de Petição de outros documentos

16/09/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/09/2025, 10:21

Deliberado em Sessão - Adiado

25/08/2025, 14:13

Decorrido prazo de ANDERSON RENAN FERREIRA MARINHO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:05

Decorrido prazo de NELITA FERREIRA MARINHO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:05

Decorrido prazo de ANDERSON RENAN FERREIRA MARINHO - ME em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 06:17

Conclusos para despacho

12/08/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 11:48

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:23

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:23

Decorrido prazo de NELITA FERREIRA MARINHO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:23

Decorrido prazo de ANDERSON RENAN FERREIRA MARINHO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:23

Decorrido prazo de ANDERSON RENAN FERREIRA MARINHO - ME em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:23

Decorrido prazo de ANDERSON RENAN FERREIRA MARINHO - ME em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:22

Decorrido prazo de ANDERSON RENAN FERREIRA MARINHO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:22

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:22

Decorrido prazo de NELITA FERREIRA MARINHO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:22

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:22

Publicado Intimação de Pauta em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/07/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 11:55

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/07/2025, 09:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:16

Conclusos para despacho

11/07/2025, 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2025, 22:32

Publicado Expediente em 27/06/2025.

28/06/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

28/06/2025, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 11:07

Conclusos para despacho

25/06/2025, 07:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2025, 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2025, 15:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:13

Publicado Expediente em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:40

Conhecido o recurso de ANDERSON RENAN FERREIRA MARINHO - CPF: 038.934.614-42 (APELANTE) e provido

29/05/2025, 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/05/2025, 14:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2025, 14:35

Deliberado em Sessão - Adiado

15/05/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 14:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2025, 13:15

Deliberado em Sessão - Adiado

14/03/2025, 10:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2025, 12:32

Conclusos para despacho

28/02/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/02/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 11:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/02/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 11:13

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/02/2025, 11:09

Conclusos para despacho

12/02/2025, 07:46

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2025, 23:57

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 14:53

Conclusos para despacho

18/12/2024, 07:48

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO

18/12/2024, 07:47

Juntada de certidão de julgamento

18/12/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 11:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/12/2024, 11:49

Deliberado em Sessão - Adiado

03/12/2024, 11:33

Juntada de certidão de julgamento

03/12/2024, 11:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 11:43

Conclusos para despacho

26/11/2024, 07:36

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 22:03

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 07:15

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 07:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2024, 07:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:04

Pedido de inclusão em pauta

06/11/2024, 20:45

Retirado pedido de pauta virtual

06/11/2024, 20:45

Deliberado em Sessão - Adiado

05/11/2024, 00:25

Conclusos para despacho

04/11/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/10/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 16:14

Conclusos para despacho

15/10/2024, 16:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/10/2024, 11:46

Juntada de Certidão

24/07/2024, 17:57

Conclusos para despacho

24/07/2024, 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/07/2024, 13:11

Recebidos os autos

23/07/2024, 13:10

Distribuído por sorteio

23/07/2024, 13:10

DESPACHO

•22/07/2025, 09:33

DESPACHO

•25/06/2025, 11:07

ACÓRDÃO

•29/05/2025, 18:26

DESPACHO

•09/03/2025, 12:32

DESPACHO

•21/02/2025, 11:13

DESPACHO

•17/02/2025, 11:09

DESPACHO

•18/12/2024, 14:53

DESPACHO

•26/11/2024, 11:43

DESPACHO

•06/11/2024, 21:18

DESPACHO

•06/11/2024, 20:45

DESPACHO

•16/10/2024, 16:14

DESPACHO

•15/10/2024, 11:46

DESPACHO

•10/07/2024, 16:54

Todos os documentos(39)

DESPACHO

•13/08/2025, 06:17

DESPACHO

•23/07/2025, 11:55

DESPACHO

•22/07/2025, 09:33

DESPACHO

•25/06/2025, 11:07

ACÓRDÃO

•29/05/2025, 18:26

DESPACHO

•09/03/2025, 12:32

DESPACHO

•21/02/2025, 11:13

DESPACHO

•17/02/2025, 11:09

DESPACHO

•18/12/2024, 14:53

DESPACHO

•26/11/2024, 11:43

DESPACHO

•06/11/2024, 21:18

DESPACHO

•06/11/2024, 20:45

DESPACHO

•16/10/2024, 16:14

DESPACHO

•15/10/2024, 11:46

DESPACHO

•10/07/2024, 16:54

DESPACHO

•20/06/2024, 11:07

SENTENÇA

•21/05/2024, 08:42

SENTENÇA

•21/05/2024, 02:43

DESPACHO

•14/06/2023, 12:04

SENTENÇA

•09/01/2023, 18:14

DESPACHO

•16/08/2022, 11:22

DESPACHO

•09/06/2022, 14:14

DESPACHO

•08/06/2022, 22:45

DESPACHO

•12/11/2021, 10:06

DECISÃO

•01/09/2021, 13:18

COMUNICAÇÕES

•11/08/2021, 11:07

DECISÃO

•14/07/2021, 16:33

DECISÃO

•14/07/2021, 16:33

DECISÃO

•07/07/2021, 19:43

DESPACHO

•09/03/2021, 21:13

DESPACHO

•09/03/2021, 21:13

DESPACHO

•17/02/2021, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2020, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2020, 10:19

DECISÃO

•18/06/2020, 13:51

DECISÃO

•15/06/2020, 17:26

DESPACHO

•04/05/2020, 15:02

DESPACHO

•13/01/2020, 14:32

DESPACHO

•10/01/2020, 13:06