Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011619-56.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL GALVÃO DANTAS TENÓRIO

OAB/PB 15800·CPF·Representa: Autor

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO

OAB/PB 16549·CPF·Representa: Autor

DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL

OAB/PB 15574·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO

OAB/PB 15472·CPF·Representa: Autor

ROSANA DE BARROS BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

OAB/MT 4531·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

CONSIGNUM - PROGRAMA DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DE MARGEM LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

GABRIEL GALVÃO DANTAS TENÓRIO

OAB/PB 15800·CPF·Representa: Autor

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO

OAB/PB 16549·CPF·Representa: Autor

DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL

OAB/PB 15574·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO

OAB/PB 15472·CPF·Representa: Autor

ROSANA DE BARROS BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

OAB/MT 4531·CPF·Representa: Réu

RENAN DE SOUZA CAMPOS

OAB/RO 14455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:45

Juntada de RPV

13/04/2026, 20:49

Juntada de RPV

13/04/2026, 20:49

Juntada de RPV

13/04/2026, 20:49

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de CONSIGNUM - PROGRAMA DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DE MARGEM LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 01:14

Publicado Sentença em 03/03/2026.

06/03/2026, 01:14

Homologados os cálculos

27/02/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 17:01

Todas as movimentações(104)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:45

Juntada de RPV

13/04/2026, 20:49

Juntada de RPV

13/04/2026, 20:49

Juntada de RPV

13/04/2026, 20:49

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 17:04

Sentença

•27/02/2026, 17:04

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de CONSIGNUM - PROGRAMA DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DE MARGEM LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 01:14

Publicado Sentença em 03/03/2026.

06/03/2026, 01:14

Homologados os cálculos

27/02/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 10:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:15

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:33

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 13:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/11/2024, 12:17

Conclusos para despacho

21/11/2024, 12:12

Recebidos os autos

13/11/2024, 05:41

Juntada de certidão de prevenção

13/11/2024, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Consignum - Programa de Controle e Gerenciamento de Margem Ltda e outro. Agravado: Flávio da Silva Oliveira. Intimando os Beis. Rosana de Barros Bezerra Pinheiro Esposito (OAB/MT 4531-A) e Renan de Souza Campos(OAB/RO 14455-A), a fim de, no prazo de legal, de conformidade com o disposto art. 1.021, § 2º do NCPC, apresentar de forma eletrônic Intimação - Recurso de Agravo – Processo Eletrônico nº 0011619-56.2014.8.15.2001. Relator: Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão.

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelantes: CONSIGNUM - PROGRAMA DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DE MARGEM LTDA e Outro. Apelado: FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA. Intimando os Beis. ROSANA DE BARROS BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO - OAB MT4531-A e RENAN DE SOUZA CAMPOS - OAB RO14455-A, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da decisão ID 28064364 Intimação - Apelação Cível – Processo Eletrônico nº 0011619-56.2014.8.15.2001. Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão.

27/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/11/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 09:46

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA em 14/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:29

Decorrido prazo de CONSIGNUM - PROGRAMA DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DE MARGEM LTDA em 14/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:25

Juntada de Petição de apelação

17/03/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 09:57

Julgado procedente em parte do pedido

06/02/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:17

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 14:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Conclusos para decisão

14/09/2022, 21:35

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 11:28

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

18/08/2020, 17:43

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/05/2020, 00:00

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 01:12

Decorrido prazo de CONSIGNUM - PROGRAMA DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DE MARGEM LTDA em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 01:12

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 01:12

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 08:49

Ato ordinatório praticado

06/09/2019, 08:48

Juntada de ato ordinatório

06/09/2019, 08:48

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

22/04/2019, 11:41

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 02/2019 16:15 TJEPCD2

21/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 02/2019 NF 29/19

21/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

21/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2019

21/02/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 28: 11/2016

28/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2016 P076137162001 13:37:31 FLAVIO

28/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2016 P076137162001 16:57:51 FLAVIO

03/10/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 05/2016 DESPACHO

20/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 05/2016

20/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 05/2016 NF 82/16

18/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 16/05/2016

16/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2016 P036306162001 17:34:03 FLAVIO

11/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2016 P036306162001 17:12:23 FLAVIO

05/05/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 05/2016 DESPACHO

04/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 05/2016 NF 70/16

02/05/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 10/2015

05/10/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2015

09/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 09: 06/2015 P034267152001 17:17:43 FLAVIO

09/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 09: 06/2015 P034266152001 17:17:43 FLAVIO

09/06/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 06/2015

01/06/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 29: 05/2015 P034267152001 16:40:16 FLAVIO

29/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 29: 05/2015 P034266152001 16:39:17 FLAVIO

29/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/05/2015 015800PB

22/05/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 05/2015 INTIMACAO EM CARTORIO

22/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 15: 01/2015 A IMPUGNACAO

15/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 09/2014 PGM

07/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 30/07/2014 PGM

30/07/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 29: 07/2014

29/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 16: 07/2014

16/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 07/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

14/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 07/2014

02/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 05/2014

26/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2014

26/05/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 04/2014 DESPACHO

30/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 04/2014 NF 65/14

28/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2014

28/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 22: 04/2014

22/04/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 04/2014 AUTUADO

22/04/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 15: 04/2014 TJEJPIA

15/04/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:05

Despacho

•21/11/2024, 13:31

Acórdão

•16/09/2024, 10:20

Despacho

•28/08/2024, 07:42

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•24/05/2024, 12:18

Decisão

•19/04/2024, 07:47

Petição

•26/01/2024, 16:44

Decisão

•23/01/2024, 08:57

Decisão

•04/12/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 09:46

Todos os documentos(19)

Sentença

•27/02/2026, 17:04

Sentença

•27/02/2026, 17:04

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:05

Despacho

•21/11/2024, 13:31

Acórdão

•16/09/2024, 10:20

Despacho

•28/08/2024, 07:42

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•24/05/2024, 12:18

Decisão

•19/04/2024, 07:47

Petição

•26/01/2024, 16:44

Decisão

•23/01/2024, 08:57

Decisão

•04/12/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 09:46

Sentença

•06/02/2023, 14:17

Despacho

•16/03/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•06/09/2019, 08:49

Ato Ordinatório

•06/09/2019, 08:48