Procedimento Comum Cível 0841785-28.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2020

Valor da Causa

R$ 79.529,02

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:13

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 12:41

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTÔNIO FIGUEIREDO DE ALENCAR RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 24 de novembro de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841785-28.2020.8.15.2001

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTÔNIO FIGUEIREDO DE ALENCAR RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 24 de novembro de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841785-28.2020.8.15.2001

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 19:13

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 19:13

Juntada de Certidão

24/11/2025, 19:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO FIGUEIREDO DE ALENCAR em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:22

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:05

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 11:28

Todas as movimentações(77)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:13

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 12:41

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTÔNIO FIGUEIREDO DE ALENCAR RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 24 de novembro de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841785-28.2020.8.15.2001

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTÔNIO FIGUEIREDO DE ALENCAR RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 24 de novembro de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841785-28.2020.8.15.2001

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 19:13

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 19:13

Juntada de Certidão

24/11/2025, 19:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO FIGUEIREDO DE ALENCAR em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:22

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:05

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841785-28.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Espec

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841785-28.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Espec

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841785-28.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Espec

15/01/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

14/01/2025, 10:47

Conclusos para decisão

08/01/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 09:57

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841785-28.2020.8.15.2001 DESPACHO Intime-se o perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte promovida. João Pessoa, na data do registro. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 09:48

Determinada diligência

08/10/2024, 18:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO FIGUEIREDO DE ALENCAR em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:28

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 11:23

Conclusos para despacho

03/09/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 17:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:09

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 00:22

Juntada de Certidão

14/08/2024, 20:22

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841785-28.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841785-28.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 11:10

Juntada de documento de comprovação

13/08/2024, 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/08/2024, 21:12

Nomeado perito

10/08/2024, 21:12

Conclusos para despacho

07/08/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 02:01

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de julho de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciár

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de julho de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciár

18/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 11:05

Juntada de Petição de réplica

20/06/2024, 16:34

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 24 de maio de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 12:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:28

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 17:02

Juntada de Petição de contestação

22/05/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 07:30

Determinada diligência

26/04/2024, 11:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO FIGUEIREDO DE ALENCAR - CPF: 282.020.904-15 (AUTOR).

26/04/2024, 11:27

Conclusos para decisão

23/04/2024, 08:58

Decorrido prazo de ANTONIO FIGUEIREDO DE ALENCAR em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 08:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

19/05/2021, 21:32

Conclusos para despacho

19/05/2021, 15:49

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 15:49

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 07:19

Juntada de Certidão

23/02/2021, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 10:49

Distribuído por sorteio

20/08/2020, 17:53

Documentos

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 19:13

Decisão

•14/01/2025, 14:08

Decisão

•14/01/2025, 10:47

Despacho

•08/10/2024, 18:30

Despacho

•10/08/2024, 21:12

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 11:48

Documento de Comprovação

•20/06/2024, 16:34

Documento de Comprovação

•20/06/2024, 16:34

Documento de Comprovação

•20/06/2024, 16:34

Documento de Comprovação

•20/06/2024, 16:34

Documento de Comprovação

•20/06/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 14:35

Despacho

•26/04/2024, 11:27

Despacho

•20/05/2021, 08:29

Despacho

•19/05/2021, 21:32

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 19:13

Decisão

•14/01/2025, 14:08

Decisão

•14/01/2025, 10:47

Despacho

•08/10/2024, 18:30

Despacho

•10/08/2024, 21:12

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 11:48

Documento de Comprovação

•20/06/2024, 16:34

Documento de Comprovação

•20/06/2024, 16:34

Documento de Comprovação

•20/06/2024, 16:34

Documento de Comprovação

•20/06/2024, 16:34

Documento de Comprovação

•20/06/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 14:35

Despacho

•26/04/2024, 11:27

Despacho

•20/05/2021, 08:29

Despacho

•19/05/2021, 21:32

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 15:49

Despacho

•21/08/2020, 10:49