Procedimento Comum Cível 0803362-45.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:06

Decorrido prazo de ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:06

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:06

Decorrido prazo de AILA MARIANA DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:06

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:06

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 09:15

Transitado em Julgado em 18/12/2025

18/12/2025, 09:15

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:27

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:27

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:27

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:27

Todas as movimentações(91)

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:06

Decorrido prazo de ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:06

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:06

Decorrido prazo de AILA MARIANA DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:06

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:06

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 09:15

Transitado em Julgado em 18/12/2025

18/12/2025, 09:15

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:27

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:27

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:27

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:27

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA FERREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 SENTENÇA PRIORIDADE IDOSO ( 81 ANOS) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803362-45.2023.8.15.0141 Vistos os autos. RITA FERREIRA DE SOUSA, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C DANOS MORAIS em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Aduz a autora, em apertada síntese, que não celebrou o contrato discutido (Crediamigo Delas - Aval Solidário), alegando que só tomou conhecimento da dívida quando tentou comprar um celular na loja Magazine Luiza e descobriu que seu nome estava indevidamente negativado no SPC, no valor de R$ 873,00, por dívida que afirma não ter tido qualquer relação. Citado, o Réu apresentou Contestação (ID 80867763), defendendo a total legalidade de sua conduta. Suscitou as preliminares de Impugnação à Justiça Gratuita, Inépcia da Inicial e Carência da Ação/Falta de Interesse de Agir. Juntou a Cédula de Crédito Bancário (CCB), onde a Autora consta como EMITENTE e AVALISTA SOLIDÁRIA na operação Crediamigo Delas (012.2022.01341-2/220523), comprovando que o crédito estava em atraso (455 dias), com saldo devedor de R$ 7.297,05 (posição em 19/06/24). Impugnação à Contestação (ID 82615474), na qual a Autora rebateu as preliminares e reiterou o pedido de procedência da ação. Em petição de ID 102631141, o Réu pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. A parte Autora, por sua vez, pugnou pela realização de audiência de instrução (ID 102747706). Contudo, este Juízo indeferiu o pedido da Autora na decisão de ID 109519653, por entender que a controvérsia posta nos autos prescindia de dilação probatória, sendo a matéria eminentemente de direito e faticamente comprovada pela documentação. Assim, os autos vieram conclusos para julgamento, em aplicação do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. DECIDO DAS PRELIMINARES 1. Impugnação à Justiça Gratuita A parte Ré impugnou a concessão da justiça gratuita (ID 80867763), alegando, em síntese, que a Autora possui capacidade financeira. Não assiste razão à parte ré. A despeito de o Réu ter impugnado o benefício, a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art. 99, § 3º) estabelecem a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A parte Ré não trouxe elementos probatórios suficientes para desconstituir essa presunção, limitando-se a alegações genéricas. A simples movimentação bancária não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência da Autora. Ademais, o art. 99, § 4º, do CPC é expresso ao dispor que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Consultando a documentação carreada aos autos, verifica-se que o saldo de crédito (de INSS ou outra verba de natureza alimentar) é consumido por diversos débitos, incluindo parcelas de crédito, saques de limite de cartão e outras despesas, resultando em saldos finais frequentemente baixos. O fato de a Autora ser pessoa idosa e aposentada, com descontos significativos sobre sua verba alimentar, justifica a presunção legal, que não foi cabalmente afastada pela movimentação de crédito e débito. Essa movimentação, ao revés, decorre da utilização dos serviços bancários e de operações de crédito, e não comprova, por si só, a capacidade plena de arcar com as custas processuais. Tal situação demonstra claramente a hipossuficiência econômica da autora, justificando plenamente a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Destarte, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora e REJEITO a preliminar de impugnação apresentada pelo réu. 2. Inépcia da Inicial e Carência da Ação/Falta de Interesse de Agir Analisando a inicial, verifica-se que a Autora preencheu os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (CPC), descrevendo de forma clara e suficiente a causa de pedir, a negativa de contratação e inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, e o pedido de forma determinada, o qual é juridicamente possível. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais da autora (RG, CPF, comprovante de residência); declaração de hipossuficiência; extratos de pagamento do INSS demonstrando os descontos consignados; posteriormente, a autora juntou consulta ao SPC/SERASA comprovando a negativação (ID 87709275). O interesse de agir reside na necessidade do provimento jurisdicional para anular o ato jurídico e obter a reparação dos danos alegados. Se o débito é lícito ou ilícito é questão que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Destarte, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e de carência da ação. DO MÉRITO: Primeiramente, mister destacar que a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149). Assim, o cerne da questão posta nos autos diz respeito à legitimidade da Cédula de Crédito Bancário - Crediamigo Delas - GS (012.2022.01341-2/220523), bem como à alegação da Autora de vício de consentimento na sua constituição como Emitente/Avalista Solidária. Antes de adentrar especificamente à análise probatória, cumpre enfrentar a alegação da autora, deduzida na impugnação à contestação, quanto à aplicabilidade da Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, que exige assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Dispõe o art. 1º da referida lei: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.027, declarou a constitucionalidade da referida lei estadual. Ocorre que, no caso concreto, a controvérsia não se resume à forma do contrato (assinatura física versus eletrônica), mas à própria existência de manifestação de vontade da autora. A autora alega, desde a inicial, que jamais contratou qualquer empréstimo com o banco réu, que desconhece a operação e que só tomou conhecimento da dívida quando tentou fazer uma compra. Não se trata, portanto, de mera irregularidade formal passível de convalidação, mas de alegação de vício substancial na formação do negócio jurídico (ausência de consentimento). Nesse contexto, a discussão sobre a forma do contrato torna-se secundária diante da alegação de que não houve qualquer manifestação de vontade da autora, razão pela qual passo a analisar a questão sob a ótica do ônus probatório quanto à existência e validade da contratação. No mais, vê-se que a pretensão da parte autora tem fundamento em fato constitutivo negativo, quanto a não contratação, o que tornaria ilegítima a cobrança. A alegação de fatos constitutivos negativos desloca o ônus probatório para a parte promovida, principalmente quando se alega a regularidade da contratação e da manifestação de vontade. Quanto ao deslocamento do ônus probatório nos casos de fatos constitutivos negativos, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – ÔNUS DA PROVA; FATO NEGATIVO.1. A certidão de débito fiscal devidamente inscrita na dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN), cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastá-la. 2. Defesa do executado, que ataca momento antecedente, no processo administrativo, com fato negativo: ausência de notificação do lançamento. 3. Fato negativo cujo ônus cabe à parte contrária positivar, estando em seu poder o procedimento administrativo. 4. Impertinência quanto à alegada vulneração dos arts. 333 e 334 CPC. 5. Recurso especial improvido.(Grifei) Impõe-se, portanto, ao promovido demonstrar a solicitação ou contratação do empréstimo pelo autor, por se tratar não só de fato negativo, mas por ser fato extintivo do direito perseguido, nos termos do art. 373, II, do CPC. O insucesso nesse encargo implica em procedência da demanda. O processualista Nelson Nery Júnior é incisivo ao dispor que o réu não deve apenas formular meras alegações em sua defesa, mas sim, comprovar suas assertivas, diante do ônus probatório insculpido no art. 373, II, do CPC, senão vejamos: “II: 9. Ônus de provar do réu. Quando o réu se manifesta (...) O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende.” No intuito de comprovar os alegados fatos extintivos do direito do autor, desincumbindo-se do encargo probatório, a parte promovida acostou farta documentação, a qual acompanha a contestação. Dentre a documentação colacionada, encontra-se cópia do contrato/termos de adesão, devidamente subscrito pelo promovente (Ids. 80867764, 80867765 e 92461876). Assim, restou cabalmente demonstrada que a cobrança realizada pelo promovido é legítima e encontra respaldo contratual. Importante destacar que, na operação Crediamigo Delas com Aval Solidário, todos os membros do grupo respondem solidariamente pela dívida. A Cláusula 5ª da CCB é expressa nesse sentido: "Como GRUPO SOLIDÁRIO, solidariamente responsáveis, pagaremos esta Cédula de Crédito Bancário ao BANCO DO NORDESTE, conforme especificado na CLÁUSULA 4ª, tendo o BANCO DO NORDESTE o direito a exigir e receber de um, de alguns ou de todos os devedores, a totalidade da dívida em comum." Conforme consta nos autos, o Banco reclamado apresentou a CCB com a assinatura eletrônica da Autora (RITA F D SOUSA, CPF 499.086.504-91). A Autora, na impugnação, limitou-se a reiterar a negação dos fatos, sem requerer perícia grafotécnica ou produzir prova apta a desconstituir a validade da assinatura eletrônica ou do instrumento contratual apresentado. Embora a relação seja consumerista, a inversão do ônus da prova não desincumbe a parte Autora de produzir prova mínima de suas alegações (art. 373, I, CPC), especialmente quanto ao vício de consentimento (dolo/fraude). A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e não dispensa o consumidor de apresentar um mínimo de elementos que tornem verossímeis suas alegações. Sobre o tema, a doutrina consumerista esclarece que, mesmo invertido o ônus, o consumidor deve apresentar início de prova de suas alegações, não podendo simplesmente negar a existência de relação jurídica sem qualquer indício probatório. O simples fato de alegar que foi induzida a erro ou que houve dolo por parte do agente financeiro não é suficiente para anular o negócio jurídico, principalmente diante do contrato assinado apresentado pela instituição, o que demonstra o cumprimento do ônus probatório da Ré (art. 373, II, CPC). O demandado demonstrou que a Autora fazia parte de um grupo de Aval Solidário (Crediamigo Delas) e que a operação, com valor de R$ 15.800,00, estava em atraso, com nove parcelas já pagas, indicando que o contrato foi, de fato, executado e usufruído, pelo menos parcialmente. Logo, tendo o Réu demonstrado a existência do contrato por meio da CCB e os detalhes da operação e do status da dívida, e não tendo a Autora se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou o alegado vício na manifestação de sua vontade (vício de consentimento), não há que se falar na anulação do negócio jurídico, tampouco na suspensão das cobranças e recebimento de indenização por danos morais ou materiais (repetição de indébito). Por entender oportuno, trago à baila ementa de julgado do TJPB em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CREDIAMIGO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO ALEGADA PELO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 373, II, DO CPC) CUMPRIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. VALIDADE DO PACTO. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Comprovada a contratação e a disponibilização do crédito, não há ilicitude na conduta do Banco. Manutenção da sentença de improcedência. (TJ-PB - AC: 08217325120168150001, Relator.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANALFABETO. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE FIRMADO E RECEBIDO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implica incapacidade para os atos da vida civil. - Tendo o Autor firmado contrato de empréstimo e se beneficiado do mesmo, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001360720148150521, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 17-03-2016) (TJ-PB - APL: 00001360720148150521 0000136-07.2014.815.0521, Relator.: DES JOAO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 17/03/2016, 4A CIVEL). Portanto, as alegações da autora de que o empréstimo, seguido das cobranças são indevidos, sucumbem diante das provas contundentes que foram apresentadas pela parte ré. Deste modo, não pode a promovente se eximir ao pagamento dos valores devidos, eis que contratados, conforme se observa, repito, através dos documentos acostados aos autos, não havendo qualquer ilegalidade ou mesmo abuso de direito. Quanto à inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, a autora juntou aos autos consulta ao SPC/SERASA (ID 87709275) demonstrando a negativação por dívida no valor de R$ 873,00. Todavia, comprovada a existência e validade da contratação, bem como a inadimplência do grupo solidário (do qual a autora faz parte como avalista solidária), a inscrição do nome da devedora em cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito do credor, não configurando ato ilícito. Logo, repito, não pode prosperar a pretensão indenizatória do autor, tampouco a repetição do indébito pleiteada, pois não há que se falar de aplicação da regra disposta no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não fazendo jus a parte autora ao recebimento dobrado do montante, pois não efetuou o pagamento da quantia indevida. Seguindo essa mesma linha de raciocínio, o STJ, ao julgar o REsp nº 1177371 / RJ, elencou os pressupostos necessários e cumulativos para que seja cabível a repetição do indébito, cujo teor do acórdão se acha ementado da seguinte forma: RECURSO ESPECIAL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - RECUSA INDEVIDA À COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA QUE, PREMIDA POR RISCO DE MORTE, EFETUA DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE STENT - CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADORA DE COBRANÇA INDIRETA, AUTORIZANDO, EM PRINCÍPIO, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EM DESFAVOR DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA OPERADORA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DECRETADA EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Devolução em dobro de indébito (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Pressupostos necessários e cumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. 1.1. A conduta da operadora de plano de saúde que nega indevidamente fornecimento de stent, para aplicação em intervenção cirúrgica cardíaca, forçando o consumidor a adquiri-lo perante terceiros, configura cobrança extrajudicial indireta, ocasionando locupletamento do fornecedor e, por isso, possibilita, em tese, a aplicação da penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. 1.2. Todavia, resta ausente, no caso, a má-fé do prestador do serviço, pois a negativa apresentada ao consumidor, ainda que abusiva, encontrava-se prevista em cláusula contratual, presumidamente aceita pelas partes quando da celebração do negócio jurídico. Não configurada a má-fé na cobrança extrajudicial, direta ou indireta, inviabiliza-se a cominação da penalidade atinente à repetição do indébito em dobro. Precedentes. 2. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. 2.1. A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que o cômputo dos juros moratórios, resultantes de inadimplemento de obrigação contratual, inicia-se na data da citação do réu, por força da norma cogente inserta no artigo 405 do Código Civil de 2002. Ademais, à luz da premissa lógico-jurídica firmada pelo citado órgão julgador, quando do julgamento do Recurso Especial 1.132.866/SP (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, julgado em 23.11.2011, DJe 03.09.2012), a iliquidez da obrigação (como é o caso da indenização por dano moral) não tem o condão de deslocar o termo inicial dos juros moratórios para a data do arbitramento definitivo do quantum debeatur. 2.2. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362/STJ). 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1177371/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 30/11/2012) (Grifei) DO DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (artigo 487, I, CPC). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa em face da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. DETERMINAÇÕES FINAIS: Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Catolé do Rocha/PB, datado e assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA FERREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 SENTENÇA PRIORIDADE IDOSO ( 81 ANOS) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803362-45.2023.8.15.0141 Vistos os autos. RITA FERREIRA DE SOUSA, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C DANOS MORAIS em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Aduz a autora, em apertada síntese, que não celebrou o contrato discutido (Crediamigo Delas - Aval Solidário), alegando que só tomou conhecimento da dívida quando tentou comprar um celular na loja Magazine Luiza e descobriu que seu nome estava indevidamente negativado no SPC, no valor de R$ 873,00, por dívida que afirma não ter tido qualquer relação. Citado, o Réu apresentou Contestação (ID 80867763), defendendo a total legalidade de sua conduta. Suscitou as preliminares de Impugnação à Justiça Gratuita, Inépcia da Inicial e Carência da Ação/Falta de Interesse de Agir. Juntou a Cédula de Crédito Bancário (CCB), onde a Autora consta como EMITENTE e AVALISTA SOLIDÁRIA na operação Crediamigo Delas (012.2022.01341-2/220523), comprovando que o crédito estava em atraso (455 dias), com saldo devedor de R$ 7.297,05 (posição em 19/06/24). Impugnação à Contestação (ID 82615474), na qual a Autora rebateu as preliminares e reiterou o pedido de procedência da ação. Em petição de ID 102631141, o Réu pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. A parte Autora, por sua vez, pugnou pela realização de audiência de instrução (ID 102747706). Contudo, este Juízo indeferiu o pedido da Autora na decisão de ID 109519653, por entender que a controvérsia posta nos autos prescindia de dilação probatória, sendo a matéria eminentemente de direito e faticamente comprovada pela documentação. Assim, os autos vieram conclusos para julgamento, em aplicação do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. DECIDO DAS PRELIMINARES 1. Impugnação à Justiça Gratuita A parte Ré impugnou a concessão da justiça gratuita (ID 80867763), alegando, em síntese, que a Autora possui capacidade financeira. Não assiste razão à parte ré. A despeito de o Réu ter impugnado o benefício, a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art. 99, § 3º) estabelecem a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A parte Ré não trouxe elementos probatórios suficientes para desconstituir essa presunção, limitando-se a alegações genéricas. A simples movimentação bancária não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência da Autora. Ademais, o art. 99, § 4º, do CPC é expresso ao dispor que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Consultando a documentação carreada aos autos, verifica-se que o saldo de crédito (de INSS ou outra verba de natureza alimentar) é consumido por diversos débitos, incluindo parcelas de crédito, saques de limite de cartão e outras despesas, resultando em saldos finais frequentemente baixos. O fato de a Autora ser pessoa idosa e aposentada, com descontos significativos sobre sua verba alimentar, justifica a presunção legal, que não foi cabalmente afastada pela movimentação de crédito e débito. Essa movimentação, ao revés, decorre da utilização dos serviços bancários e de operações de crédito, e não comprova, por si só, a capacidade plena de arcar com as custas processuais. Tal situação demonstra claramente a hipossuficiência econômica da autora, justificando plenamente a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Destarte, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora e REJEITO a preliminar de impugnação apresentada pelo réu. 2. Inépcia da Inicial e Carência da Ação/Falta de Interesse de Agir Analisando a inicial, verifica-se que a Autora preencheu os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (CPC), descrevendo de forma clara e suficiente a causa de pedir, a negativa de contratação e inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, e o pedido de forma determinada, o qual é juridicamente possível. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais da autora (RG, CPF, comprovante de residência); declaração de hipossuficiência; extratos de pagamento do INSS demonstrando os descontos consignados; posteriormente, a autora juntou consulta ao SPC/SERASA comprovando a negativação (ID 87709275). O interesse de agir reside na necessidade do provimento jurisdicional para anular o ato jurídico e obter a reparação dos danos alegados. Se o débito é lícito ou ilícito é questão que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Destarte, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e de carência da ação. DO MÉRITO: Primeiramente, mister destacar que a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149). Assim, o cerne da questão posta nos autos diz respeito à legitimidade da Cédula de Crédito Bancário - Crediamigo Delas - GS (012.2022.01341-2/220523), bem como à alegação da Autora de vício de consentimento na sua constituição como Emitente/Avalista Solidária. Antes de adentrar especificamente à análise probatória, cumpre enfrentar a alegação da autora, deduzida na impugnação à contestação, quanto à aplicabilidade da Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, que exige assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Dispõe o art. 1º da referida lei: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.027, declarou a constitucionalidade da referida lei estadual. Ocorre que, no caso concreto, a controvérsia não se resume à forma do contrato (assinatura física versus eletrônica), mas à própria existência de manifestação de vontade da autora. A autora alega, desde a inicial, que jamais contratou qualquer empréstimo com o banco réu, que desconhece a operação e que só tomou conhecimento da dívida quando tentou fazer uma compra. Não se trata, portanto, de mera irregularidade formal passível de convalidação, mas de alegação de vício substancial na formação do negócio jurídico (ausência de consentimento). Nesse contexto, a discussão sobre a forma do contrato torna-se secundária diante da alegação de que não houve qualquer manifestação de vontade da autora, razão pela qual passo a analisar a questão sob a ótica do ônus probatório quanto à existência e validade da contratação. No mais, vê-se que a pretensão da parte autora tem fundamento em fato constitutivo negativo, quanto a não contratação, o que tornaria ilegítima a cobrança. A alegação de fatos constitutivos negativos desloca o ônus probatório para a parte promovida, principalmente quando se alega a regularidade da contratação e da manifestação de vontade. Quanto ao deslocamento do ônus probatório nos casos de fatos constitutivos negativos, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – ÔNUS DA PROVA; FATO NEGATIVO.1. A certidão de débito fiscal devidamente inscrita na dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN), cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastá-la. 2. Defesa do executado, que ataca momento antecedente, no processo administrativo, com fato negativo: ausência de notificação do lançamento. 3. Fato negativo cujo ônus cabe à parte contrária positivar, estando em seu poder o procedimento administrativo. 4. Impertinência quanto à alegada vulneração dos arts. 333 e 334 CPC. 5. Recurso especial improvido.(Grifei) Impõe-se, portanto, ao promovido demonstrar a solicitação ou contratação do empréstimo pelo autor, por se tratar não só de fato negativo, mas por ser fato extintivo do direito perseguido, nos termos do art. 373, II, do CPC. O insucesso nesse encargo implica em procedência da demanda. O processualista Nelson Nery Júnior é incisivo ao dispor que o réu não deve apenas formular meras alegações em sua defesa, mas sim, comprovar suas assertivas, diante do ônus probatório insculpido no art. 373, II, do CPC, senão vejamos: “II: 9. Ônus de provar do réu. Quando o réu se manifesta (...) O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende.” No intuito de comprovar os alegados fatos extintivos do direito do autor, desincumbindo-se do encargo probatório, a parte promovida acostou farta documentação, a qual acompanha a contestação. Dentre a documentação colacionada, encontra-se cópia do contrato/termos de adesão, devidamente subscrito pelo promovente (Ids. 80867764, 80867765 e 92461876). Assim, restou cabalmente demonstrada que a cobrança realizada pelo promovido é legítima e encontra respaldo contratual. Importante destacar que, na operação Crediamigo Delas com Aval Solidário, todos os membros do grupo respondem solidariamente pela dívida. A Cláusula 5ª da CCB é expressa nesse sentido: "Como GRUPO SOLIDÁRIO, solidariamente responsáveis, pagaremos esta Cédula de Crédito Bancário ao BANCO DO NORDESTE, conforme especificado na CLÁUSULA 4ª, tendo o BANCO DO NORDESTE o direito a exigir e receber de um, de alguns ou de todos os devedores, a totalidade da dívida em comum." Conforme consta nos autos, o Banco reclamado apresentou a CCB com a assinatura eletrônica da Autora (RITA F D SOUSA, CPF 499.086.504-91). A Autora, na impugnação, limitou-se a reiterar a negação dos fatos, sem requerer perícia grafotécnica ou produzir prova apta a desconstituir a validade da assinatura eletrônica ou do instrumento contratual apresentado. Embora a relação seja consumerista, a inversão do ônus da prova não desincumbe a parte Autora de produzir prova mínima de suas alegações (art. 373, I, CPC), especialmente quanto ao vício de consentimento (dolo/fraude). A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e não dispensa o consumidor de apresentar um mínimo de elementos que tornem verossímeis suas alegações. Sobre o tema, a doutrina consumerista esclarece que, mesmo invertido o ônus, o consumidor deve apresentar início de prova de suas alegações, não podendo simplesmente negar a existência de relação jurídica sem qualquer indício probatório. O simples fato de alegar que foi induzida a erro ou que houve dolo por parte do agente financeiro não é suficiente para anular o negócio jurídico, principalmente diante do contrato assinado apresentado pela instituição, o que demonstra o cumprimento do ônus probatório da Ré (art. 373, II, CPC). O demandado demonstrou que a Autora fazia parte de um grupo de Aval Solidário (Crediamigo Delas) e que a operação, com valor de R$ 15.800,00, estava em atraso, com nove parcelas já pagas, indicando que o contrato foi, de fato, executado e usufruído, pelo menos parcialmente. Logo, tendo o Réu demonstrado a existência do contrato por meio da CCB e os detalhes da operação e do status da dívida, e não tendo a Autora se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou o alegado vício na manifestação de sua vontade (vício de consentimento), não há que se falar na anulação do negócio jurídico, tampouco na suspensão das cobranças e recebimento de indenização por danos morais ou materiais (repetição de indébito). Por entender oportuno, trago à baila ementa de julgado do TJPB em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CREDIAMIGO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO ALEGADA PELO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 373, II, DO CPC) CUMPRIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. VALIDADE DO PACTO. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Comprovada a contratação e a disponibilização do crédito, não há ilicitude na conduta do Banco. Manutenção da sentença de improcedência. (TJ-PB - AC: 08217325120168150001, Relator.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANALFABETO. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE FIRMADO E RECEBIDO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implica incapacidade para os atos da vida civil. - Tendo o Autor firmado contrato de empréstimo e se beneficiado do mesmo, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001360720148150521, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 17-03-2016) (TJ-PB - APL: 00001360720148150521 0000136-07.2014.815.0521, Relator.: DES JOAO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 17/03/2016, 4A CIVEL). Portanto, as alegações da autora de que o empréstimo, seguido das cobranças são indevidos, sucumbem diante das provas contundentes que foram apresentadas pela parte ré. Deste modo, não pode a promovente se eximir ao pagamento dos valores devidos, eis que contratados, conforme se observa, repito, através dos documentos acostados aos autos, não havendo qualquer ilegalidade ou mesmo abuso de direito. Quanto à inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, a autora juntou aos autos consulta ao SPC/SERASA (ID 87709275) demonstrando a negativação por dívida no valor de R$ 873,00. Todavia, comprovada a existência e validade da contratação, bem como a inadimplência do grupo solidário (do qual a autora faz parte como avalista solidária), a inscrição do nome da devedora em cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito do credor, não configurando ato ilícito. Logo, repito, não pode prosperar a pretensão indenizatória do autor, tampouco a repetição do indébito pleiteada, pois não há que se falar de aplicação da regra disposta no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não fazendo jus a parte autora ao recebimento dobrado do montante, pois não efetuou o pagamento da quantia indevida. Seguindo essa mesma linha de raciocínio, o STJ, ao julgar o REsp nº 1177371 / RJ, elencou os pressupostos necessários e cumulativos para que seja cabível a repetição do indébito, cujo teor do acórdão se acha ementado da seguinte forma: RECURSO ESPECIAL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - RECUSA INDEVIDA À COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA QUE, PREMIDA POR RISCO DE MORTE, EFETUA DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE STENT - CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADORA DE COBRANÇA INDIRETA, AUTORIZANDO, EM PRINCÍPIO, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EM DESFAVOR DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA OPERADORA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DECRETADA EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Devolução em dobro de indébito (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Pressupostos necessários e cumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. 1.1. A conduta da operadora de plano de saúde que nega indevidamente fornecimento de stent, para aplicação em intervenção cirúrgica cardíaca, forçando o consumidor a adquiri-lo perante terceiros, configura cobrança extrajudicial indireta, ocasionando locupletamento do fornecedor e, por isso, possibilita, em tese, a aplicação da penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. 1.2. Todavia, resta ausente, no caso, a má-fé do prestador do serviço, pois a negativa apresentada ao consumidor, ainda que abusiva, encontrava-se prevista em cláusula contratual, presumidamente aceita pelas partes quando da celebração do negócio jurídico. Não configurada a má-fé na cobrança extrajudicial, direta ou indireta, inviabiliza-se a cominação da penalidade atinente à repetição do indébito em dobro. Precedentes. 2. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. 2.1. A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que o cômputo dos juros moratórios, resultantes de inadimplemento de obrigação contratual, inicia-se na data da citação do réu, por força da norma cogente inserta no artigo 405 do Código Civil de 2002. Ademais, à luz da premissa lógico-jurídica firmada pelo citado órgão julgador, quando do julgamento do Recurso Especial 1.132.866/SP (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, julgado em 23.11.2011, DJe 03.09.2012), a iliquidez da obrigação (como é o caso da indenização por dano moral) não tem o condão de deslocar o termo inicial dos juros moratórios para a data do arbitramento definitivo do quantum debeatur. 2.2. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362/STJ). 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1177371/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 30/11/2012) (Grifei) DO DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (artigo 487, I, CPC). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa em face da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. DETERMINAÇÕES FINAIS: Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Catolé do Rocha/PB, datado e assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA FERREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 SENTENÇA PRIORIDADE IDOSO ( 81 ANOS) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803362-45.2023.8.15.0141 Vistos os autos. RITA FERREIRA DE SOUSA, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C DANOS MORAIS em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Aduz a autora, em apertada síntese, que não celebrou o contrato discutido (Crediamigo Delas - Aval Solidário), alegando que só tomou conhecimento da dívida quando tentou comprar um celular na loja Magazine Luiza e descobriu que seu nome estava indevidamente negativado no SPC, no valor de R$ 873,00, por dívida que afirma não ter tido qualquer relação. Citado, o Réu apresentou Contestação (ID 80867763), defendendo a total legalidade de sua conduta. Suscitou as preliminares de Impugnação à Justiça Gratuita, Inépcia da Inicial e Carência da Ação/Falta de Interesse de Agir. Juntou a Cédula de Crédito Bancário (CCB), onde a Autora consta como EMITENTE e AVALISTA SOLIDÁRIA na operação Crediamigo Delas (012.2022.01341-2/220523), comprovando que o crédito estava em atraso (455 dias), com saldo devedor de R$ 7.297,05 (posição em 19/06/24). Impugnação à Contestação (ID 82615474), na qual a Autora rebateu as preliminares e reiterou o pedido de procedência da ação. Em petição de ID 102631141, o Réu pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. A parte Autora, por sua vez, pugnou pela realização de audiência de instrução (ID 102747706). Contudo, este Juízo indeferiu o pedido da Autora na decisão de ID 109519653, por entender que a controvérsia posta nos autos prescindia de dilação probatória, sendo a matéria eminentemente de direito e faticamente comprovada pela documentação. Assim, os autos vieram conclusos para julgamento, em aplicação do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. DECIDO DAS PRELIMINARES 1. Impugnação à Justiça Gratuita A parte Ré impugnou a concessão da justiça gratuita (ID 80867763), alegando, em síntese, que a Autora possui capacidade financeira. Não assiste razão à parte ré. A despeito de o Réu ter impugnado o benefício, a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art. 99, § 3º) estabelecem a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A parte Ré não trouxe elementos probatórios suficientes para desconstituir essa presunção, limitando-se a alegações genéricas. A simples movimentação bancária não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência da Autora. Ademais, o art. 99, § 4º, do CPC é expresso ao dispor que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Consultando a documentação carreada aos autos, verifica-se que o saldo de crédito (de INSS ou outra verba de natureza alimentar) é consumido por diversos débitos, incluindo parcelas de crédito, saques de limite de cartão e outras despesas, resultando em saldos finais frequentemente baixos. O fato de a Autora ser pessoa idosa e aposentada, com descontos significativos sobre sua verba alimentar, justifica a presunção legal, que não foi cabalmente afastada pela movimentação de crédito e débito. Essa movimentação, ao revés, decorre da utilização dos serviços bancários e de operações de crédito, e não comprova, por si só, a capacidade plena de arcar com as custas processuais. Tal situação demonstra claramente a hipossuficiência econômica da autora, justificando plenamente a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Destarte, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora e REJEITO a preliminar de impugnação apresentada pelo réu. 2. Inépcia da Inicial e Carência da Ação/Falta de Interesse de Agir Analisando a inicial, verifica-se que a Autora preencheu os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (CPC), descrevendo de forma clara e suficiente a causa de pedir, a negativa de contratação e inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, e o pedido de forma determinada, o qual é juridicamente possível. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais da autora (RG, CPF, comprovante de residência); declaração de hipossuficiência; extratos de pagamento do INSS demonstrando os descontos consignados; posteriormente, a autora juntou consulta ao SPC/SERASA comprovando a negativação (ID 87709275). O interesse de agir reside na necessidade do provimento jurisdicional para anular o ato jurídico e obter a reparação dos danos alegados. Se o débito é lícito ou ilícito é questão que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Destarte, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e de carência da ação. DO MÉRITO: Primeiramente, mister destacar que a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149). Assim, o cerne da questão posta nos autos diz respeito à legitimidade da Cédula de Crédito Bancário - Crediamigo Delas - GS (012.2022.01341-2/220523), bem como à alegação da Autora de vício de consentimento na sua constituição como Emitente/Avalista Solidária. Antes de adentrar especificamente à análise probatória, cumpre enfrentar a alegação da autora, deduzida na impugnação à contestação, quanto à aplicabilidade da Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, que exige assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Dispõe o art. 1º da referida lei: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.027, declarou a constitucionalidade da referida lei estadual. Ocorre que, no caso concreto, a controvérsia não se resume à forma do contrato (assinatura física versus eletrônica), mas à própria existência de manifestação de vontade da autora. A autora alega, desde a inicial, que jamais contratou qualquer empréstimo com o banco réu, que desconhece a operação e que só tomou conhecimento da dívida quando tentou fazer uma compra. Não se trata, portanto, de mera irregularidade formal passível de convalidação, mas de alegação de vício substancial na formação do negócio jurídico (ausência de consentimento). Nesse contexto, a discussão sobre a forma do contrato torna-se secundária diante da alegação de que não houve qualquer manifestação de vontade da autora, razão pela qual passo a analisar a questão sob a ótica do ônus probatório quanto à existência e validade da contratação. No mais, vê-se que a pretensão da parte autora tem fundamento em fato constitutivo negativo, quanto a não contratação, o que tornaria ilegítima a cobrança. A alegação de fatos constitutivos negativos desloca o ônus probatório para a parte promovida, principalmente quando se alega a regularidade da contratação e da manifestação de vontade. Quanto ao deslocamento do ônus probatório nos casos de fatos constitutivos negativos, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – ÔNUS DA PROVA; FATO NEGATIVO.1. A certidão de débito fiscal devidamente inscrita na dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN), cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastá-la. 2. Defesa do executado, que ataca momento antecedente, no processo administrativo, com fato negativo: ausência de notificação do lançamento. 3. Fato negativo cujo ônus cabe à parte contrária positivar, estando em seu poder o procedimento administrativo. 4. Impertinência quanto à alegada vulneração dos arts. 333 e 334 CPC. 5. Recurso especial improvido.(Grifei) Impõe-se, portanto, ao promovido demonstrar a solicitação ou contratação do empréstimo pelo autor, por se tratar não só de fato negativo, mas por ser fato extintivo do direito perseguido, nos termos do art. 373, II, do CPC. O insucesso nesse encargo implica em procedência da demanda. O processualista Nelson Nery Júnior é incisivo ao dispor que o réu não deve apenas formular meras alegações em sua defesa, mas sim, comprovar suas assertivas, diante do ônus probatório insculpido no art. 373, II, do CPC, senão vejamos: “II: 9. Ônus de provar do réu. Quando o réu se manifesta (...) O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende.” No intuito de comprovar os alegados fatos extintivos do direito do autor, desincumbindo-se do encargo probatório, a parte promovida acostou farta documentação, a qual acompanha a contestação. Dentre a documentação colacionada, encontra-se cópia do contrato/termos de adesão, devidamente subscrito pelo promovente (Ids. 80867764, 80867765 e 92461876). Assim, restou cabalmente demonstrada que a cobrança realizada pelo promovido é legítima e encontra respaldo contratual. Importante destacar que, na operação Crediamigo Delas com Aval Solidário, todos os membros do grupo respondem solidariamente pela dívida. A Cláusula 5ª da CCB é expressa nesse sentido: "Como GRUPO SOLIDÁRIO, solidariamente responsáveis, pagaremos esta Cédula de Crédito Bancário ao BANCO DO NORDESTE, conforme especificado na CLÁUSULA 4ª, tendo o BANCO DO NORDESTE o direito a exigir e receber de um, de alguns ou de todos os devedores, a totalidade da dívida em comum." Conforme consta nos autos, o Banco reclamado apresentou a CCB com a assinatura eletrônica da Autora (RITA F D SOUSA, CPF 499.086.504-91). A Autora, na impugnação, limitou-se a reiterar a negação dos fatos, sem requerer perícia grafotécnica ou produzir prova apta a desconstituir a validade da assinatura eletrônica ou do instrumento contratual apresentado. Embora a relação seja consumerista, a inversão do ônus da prova não desincumbe a parte Autora de produzir prova mínima de suas alegações (art. 373, I, CPC), especialmente quanto ao vício de consentimento (dolo/fraude). A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e não dispensa o consumidor de apresentar um mínimo de elementos que tornem verossímeis suas alegações. Sobre o tema, a doutrina consumerista esclarece que, mesmo invertido o ônus, o consumidor deve apresentar início de prova de suas alegações, não podendo simplesmente negar a existência de relação jurídica sem qualquer indício probatório. O simples fato de alegar que foi induzida a erro ou que houve dolo por parte do agente financeiro não é suficiente para anular o negócio jurídico, principalmente diante do contrato assinado apresentado pela instituição, o que demonstra o cumprimento do ônus probatório da Ré (art. 373, II, CPC). O demandado demonstrou que a Autora fazia parte de um grupo de Aval Solidário (Crediamigo Delas) e que a operação, com valor de R$ 15.800,00, estava em atraso, com nove parcelas já pagas, indicando que o contrato foi, de fato, executado e usufruído, pelo menos parcialmente. Logo, tendo o Réu demonstrado a existência do contrato por meio da CCB e os detalhes da operação e do status da dívida, e não tendo a Autora se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou o alegado vício na manifestação de sua vontade (vício de consentimento), não há que se falar na anulação do negócio jurídico, tampouco na suspensão das cobranças e recebimento de indenização por danos morais ou materiais (repetição de indébito). Por entender oportuno, trago à baila ementa de julgado do TJPB em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CREDIAMIGO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO ALEGADA PELO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 373, II, DO CPC) CUMPRIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. VALIDADE DO PACTO. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Comprovada a contratação e a disponibilização do crédito, não há ilicitude na conduta do Banco. Manutenção da sentença de improcedência. (TJ-PB - AC: 08217325120168150001, Relator.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANALFABETO. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE FIRMADO E RECEBIDO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implica incapacidade para os atos da vida civil. - Tendo o Autor firmado contrato de empréstimo e se beneficiado do mesmo, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001360720148150521, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 17-03-2016) (TJ-PB - APL: 00001360720148150521 0000136-07.2014.815.0521, Relator.: DES JOAO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 17/03/2016, 4A CIVEL). Portanto, as alegações da autora de que o empréstimo, seguido das cobranças são indevidos, sucumbem diante das provas contundentes que foram apresentadas pela parte ré. Deste modo, não pode a promovente se eximir ao pagamento dos valores devidos, eis que contratados, conforme se observa, repito, através dos documentos acostados aos autos, não havendo qualquer ilegalidade ou mesmo abuso de direito. Quanto à inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, a autora juntou aos autos consulta ao SPC/SERASA (ID 87709275) demonstrando a negativação por dívida no valor de R$ 873,00. Todavia, comprovada a existência e validade da contratação, bem como a inadimplência do grupo solidário (do qual a autora faz parte como avalista solidária), a inscrição do nome da devedora em cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito do credor, não configurando ato ilícito. Logo, repito, não pode prosperar a pretensão indenizatória do autor, tampouco a repetição do indébito pleiteada, pois não há que se falar de aplicação da regra disposta no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não fazendo jus a parte autora ao recebimento dobrado do montante, pois não efetuou o pagamento da quantia indevida. Seguindo essa mesma linha de raciocínio, o STJ, ao julgar o REsp nº 1177371 / RJ, elencou os pressupostos necessários e cumulativos para que seja cabível a repetição do indébito, cujo teor do acórdão se acha ementado da seguinte forma: RECURSO ESPECIAL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - RECUSA INDEVIDA À COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA QUE, PREMIDA POR RISCO DE MORTE, EFETUA DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE STENT - CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADORA DE COBRANÇA INDIRETA, AUTORIZANDO, EM PRINCÍPIO, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EM DESFAVOR DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA OPERADORA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DECRETADA EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Devolução em dobro de indébito (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Pressupostos necessários e cumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. 1.1. A conduta da operadora de plano de saúde que nega indevidamente fornecimento de stent, para aplicação em intervenção cirúrgica cardíaca, forçando o consumidor a adquiri-lo perante terceiros, configura cobrança extrajudicial indireta, ocasionando locupletamento do fornecedor e, por isso, possibilita, em tese, a aplicação da penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. 1.2. Todavia, resta ausente, no caso, a má-fé do prestador do serviço, pois a negativa apresentada ao consumidor, ainda que abusiva, encontrava-se prevista em cláusula contratual, presumidamente aceita pelas partes quando da celebração do negócio jurídico. Não configurada a má-fé na cobrança extrajudicial, direta ou indireta, inviabiliza-se a cominação da penalidade atinente à repetição do indébito em dobro. Precedentes. 2. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. 2.1. A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que o cômputo dos juros moratórios, resultantes de inadimplemento de obrigação contratual, inicia-se na data da citação do réu, por força da norma cogente inserta no artigo 405 do Código Civil de 2002. Ademais, à luz da premissa lógico-jurídica firmada pelo citado órgão julgador, quando do julgamento do Recurso Especial 1.132.866/SP (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, julgado em 23.11.2011, DJe 03.09.2012), a iliquidez da obrigação (como é o caso da indenização por dano moral) não tem o condão de deslocar o termo inicial dos juros moratórios para a data do arbitramento definitivo do quantum debeatur. 2.2. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362/STJ). 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1177371/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 30/11/2012) (Grifei) DO DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (artigo 487, I, CPC). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa em face da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. DETERMINAÇÕES FINAIS: Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Catolé do Rocha/PB, datado e assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA FERREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 SENTENÇA PRIORIDADE IDOSO ( 81 ANOS) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803362-45.2023.8.15.0141 Vistos os autos. RITA FERREIRA DE SOUSA, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C DANOS MORAIS em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Aduz a autora, em apertada síntese, que não celebrou o contrato discutido (Crediamigo Delas - Aval Solidário), alegando que só tomou conhecimento da dívida quando tentou comprar um celular na loja Magazine Luiza e descobriu que seu nome estava indevidamente negativado no SPC, no valor de R$ 873,00, por dívida que afirma não ter tido qualquer relação. Citado, o Réu apresentou Contestação (ID 80867763), defendendo a total legalidade de sua conduta. Suscitou as preliminares de Impugnação à Justiça Gratuita, Inépcia da Inicial e Carência da Ação/Falta de Interesse de Agir. Juntou a Cédula de Crédito Bancário (CCB), onde a Autora consta como EMITENTE e AVALISTA SOLIDÁRIA na operação Crediamigo Delas (012.2022.01341-2/220523), comprovando que o crédito estava em atraso (455 dias), com saldo devedor de R$ 7.297,05 (posição em 19/06/24). Impugnação à Contestação (ID 82615474), na qual a Autora rebateu as preliminares e reiterou o pedido de procedência da ação. Em petição de ID 102631141, o Réu pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. A parte Autora, por sua vez, pugnou pela realização de audiência de instrução (ID 102747706). Contudo, este Juízo indeferiu o pedido da Autora na decisão de ID 109519653, por entender que a controvérsia posta nos autos prescindia de dilação probatória, sendo a matéria eminentemente de direito e faticamente comprovada pela documentação. Assim, os autos vieram conclusos para julgamento, em aplicação do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. DECIDO DAS PRELIMINARES 1. Impugnação à Justiça Gratuita A parte Ré impugnou a concessão da justiça gratuita (ID 80867763), alegando, em síntese, que a Autora possui capacidade financeira. Não assiste razão à parte ré. A despeito de o Réu ter impugnado o benefício, a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art. 99, § 3º) estabelecem a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A parte Ré não trouxe elementos probatórios suficientes para desconstituir essa presunção, limitando-se a alegações genéricas. A simples movimentação bancária não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência da Autora. Ademais, o art. 99, § 4º, do CPC é expresso ao dispor que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Consultando a documentação carreada aos autos, verifica-se que o saldo de crédito (de INSS ou outra verba de natureza alimentar) é consumido por diversos débitos, incluindo parcelas de crédito, saques de limite de cartão e outras despesas, resultando em saldos finais frequentemente baixos. O fato de a Autora ser pessoa idosa e aposentada, com descontos significativos sobre sua verba alimentar, justifica a presunção legal, que não foi cabalmente afastada pela movimentação de crédito e débito. Essa movimentação, ao revés, decorre da utilização dos serviços bancários e de operações de crédito, e não comprova, por si só, a capacidade plena de arcar com as custas processuais. Tal situação demonstra claramente a hipossuficiência econômica da autora, justificando plenamente a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Destarte, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora e REJEITO a preliminar de impugnação apresentada pelo réu. 2. Inépcia da Inicial e Carência da Ação/Falta de Interesse de Agir Analisando a inicial, verifica-se que a Autora preencheu os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (CPC), descrevendo de forma clara e suficiente a causa de pedir, a negativa de contratação e inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, e o pedido de forma determinada, o qual é juridicamente possível. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais da autora (RG, CPF, comprovante de residência); declaração de hipossuficiência; extratos de pagamento do INSS demonstrando os descontos consignados; posteriormente, a autora juntou consulta ao SPC/SERASA comprovando a negativação (ID 87709275). O interesse de agir reside na necessidade do provimento jurisdicional para anular o ato jurídico e obter a reparação dos danos alegados. Se o débito é lícito ou ilícito é questão que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Destarte, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e de carência da ação. DO MÉRITO: Primeiramente, mister destacar que a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149). Assim, o cerne da questão posta nos autos diz respeito à legitimidade da Cédula de Crédito Bancário - Crediamigo Delas - GS (012.2022.01341-2/220523), bem como à alegação da Autora de vício de consentimento na sua constituição como Emitente/Avalista Solidária. Antes de adentrar especificamente à análise probatória, cumpre enfrentar a alegação da autora, deduzida na impugnação à contestação, quanto à aplicabilidade da Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, que exige assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Dispõe o art. 1º da referida lei: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.027, declarou a constitucionalidade da referida lei estadual. Ocorre que, no caso concreto, a controvérsia não se resume à forma do contrato (assinatura física versus eletrônica), mas à própria existência de manifestação de vontade da autora. A autora alega, desde a inicial, que jamais contratou qualquer empréstimo com o banco réu, que desconhece a operação e que só tomou conhecimento da dívida quando tentou fazer uma compra. Não se trata, portanto, de mera irregularidade formal passível de convalidação, mas de alegação de vício substancial na formação do negócio jurídico (ausência de consentimento). Nesse contexto, a discussão sobre a forma do contrato torna-se secundária diante da alegação de que não houve qualquer manifestação de vontade da autora, razão pela qual passo a analisar a questão sob a ótica do ônus probatório quanto à existência e validade da contratação. No mais, vê-se que a pretensão da parte autora tem fundamento em fato constitutivo negativo, quanto a não contratação, o que tornaria ilegítima a cobrança. A alegação de fatos constitutivos negativos desloca o ônus probatório para a parte promovida, principalmente quando se alega a regularidade da contratação e da manifestação de vontade. Quanto ao deslocamento do ônus probatório nos casos de fatos constitutivos negativos, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – ÔNUS DA PROVA; FATO NEGATIVO.1. A certidão de débito fiscal devidamente inscrita na dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN), cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastá-la. 2. Defesa do executado, que ataca momento antecedente, no processo administrativo, com fato negativo: ausência de notificação do lançamento. 3. Fato negativo cujo ônus cabe à parte contrária positivar, estando em seu poder o procedimento administrativo. 4. Impertinência quanto à alegada vulneração dos arts. 333 e 334 CPC. 5. Recurso especial improvido.(Grifei) Impõe-se, portanto, ao promovido demonstrar a solicitação ou contratação do empréstimo pelo autor, por se tratar não só de fato negativo, mas por ser fato extintivo do direito perseguido, nos termos do art. 373, II, do CPC. O insucesso nesse encargo implica em procedência da demanda. O processualista Nelson Nery Júnior é incisivo ao dispor que o réu não deve apenas formular meras alegações em sua defesa, mas sim, comprovar suas assertivas, diante do ônus probatório insculpido no art. 373, II, do CPC, senão vejamos: “II: 9. Ônus de provar do réu. Quando o réu se manifesta (...) O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende.” No intuito de comprovar os alegados fatos extintivos do direito do autor, desincumbindo-se do encargo probatório, a parte promovida acostou farta documentação, a qual acompanha a contestação. Dentre a documentação colacionada, encontra-se cópia do contrato/termos de adesão, devidamente subscrito pelo promovente (Ids. 80867764, 80867765 e 92461876). Assim, restou cabalmente demonstrada que a cobrança realizada pelo promovido é legítima e encontra respaldo contratual. Importante destacar que, na operação Crediamigo Delas com Aval Solidário, todos os membros do grupo respondem solidariamente pela dívida. A Cláusula 5ª da CCB é expressa nesse sentido: "Como GRUPO SOLIDÁRIO, solidariamente responsáveis, pagaremos esta Cédula de Crédito Bancário ao BANCO DO NORDESTE, conforme especificado na CLÁUSULA 4ª, tendo o BANCO DO NORDESTE o direito a exigir e receber de um, de alguns ou de todos os devedores, a totalidade da dívida em comum." Conforme consta nos autos, o Banco reclamado apresentou a CCB com a assinatura eletrônica da Autora (RITA F D SOUSA, CPF 499.086.504-91). A Autora, na impugnação, limitou-se a reiterar a negação dos fatos, sem requerer perícia grafotécnica ou produzir prova apta a desconstituir a validade da assinatura eletrônica ou do instrumento contratual apresentado. Embora a relação seja consumerista, a inversão do ônus da prova não desincumbe a parte Autora de produzir prova mínima de suas alegações (art. 373, I, CPC), especialmente quanto ao vício de consentimento (dolo/fraude). A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e não dispensa o consumidor de apresentar um mínimo de elementos que tornem verossímeis suas alegações. Sobre o tema, a doutrina consumerista esclarece que, mesmo invertido o ônus, o consumidor deve apresentar início de prova de suas alegações, não podendo simplesmente negar a existência de relação jurídica sem qualquer indício probatório. O simples fato de alegar que foi induzida a erro ou que houve dolo por parte do agente financeiro não é suficiente para anular o negócio jurídico, principalmente diante do contrato assinado apresentado pela instituição, o que demonstra o cumprimento do ônus probatório da Ré (art. 373, II, CPC). O demandado demonstrou que a Autora fazia parte de um grupo de Aval Solidário (Crediamigo Delas) e que a operação, com valor de R$ 15.800,00, estava em atraso, com nove parcelas já pagas, indicando que o contrato foi, de fato, executado e usufruído, pelo menos parcialmente. Logo, tendo o Réu demonstrado a existência do contrato por meio da CCB e os detalhes da operação e do status da dívida, e não tendo a Autora se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou o alegado vício na manifestação de sua vontade (vício de consentimento), não há que se falar na anulação do negócio jurídico, tampouco na suspensão das cobranças e recebimento de indenização por danos morais ou materiais (repetição de indébito). Por entender oportuno, trago à baila ementa de julgado do TJPB em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CREDIAMIGO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO ALEGADA PELO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 373, II, DO CPC) CUMPRIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. VALIDADE DO PACTO. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Comprovada a contratação e a disponibilização do crédito, não há ilicitude na conduta do Banco. Manutenção da sentença de improcedência. (TJ-PB - AC: 08217325120168150001, Relator.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANALFABETO. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE FIRMADO E RECEBIDO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implica incapacidade para os atos da vida civil. - Tendo o Autor firmado contrato de empréstimo e se beneficiado do mesmo, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001360720148150521, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 17-03-2016) (TJ-PB - APL: 00001360720148150521 0000136-07.2014.815.0521, Relator.: DES JOAO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 17/03/2016, 4A CIVEL). Portanto, as alegações da autora de que o empréstimo, seguido das cobranças são indevidos, sucumbem diante das provas contundentes que foram apresentadas pela parte ré. Deste modo, não pode a promovente se eximir ao pagamento dos valores devidos, eis que contratados, conforme se observa, repito, através dos documentos acostados aos autos, não havendo qualquer ilegalidade ou mesmo abuso de direito. Quanto à inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, a autora juntou aos autos consulta ao SPC/SERASA (ID 87709275) demonstrando a negativação por dívida no valor de R$ 873,00. Todavia, comprovada a existência e validade da contratação, bem como a inadimplência do grupo solidário (do qual a autora faz parte como avalista solidária), a inscrição do nome da devedora em cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito do credor, não configurando ato ilícito. Logo, repito, não pode prosperar a pretensão indenizatória do autor, tampouco a repetição do indébito pleiteada, pois não há que se falar de aplicação da regra disposta no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não fazendo jus a parte autora ao recebimento dobrado do montante, pois não efetuou o pagamento da quantia indevida. Seguindo essa mesma linha de raciocínio, o STJ, ao julgar o REsp nº 1177371 / RJ, elencou os pressupostos necessários e cumulativos para que seja cabível a repetição do indébito, cujo teor do acórdão se acha ementado da seguinte forma: RECURSO ESPECIAL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - RECUSA INDEVIDA À COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA QUE, PREMIDA POR RISCO DE MORTE, EFETUA DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE STENT - CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADORA DE COBRANÇA INDIRETA, AUTORIZANDO, EM PRINCÍPIO, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EM DESFAVOR DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA OPERADORA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DECRETADA EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Devolução em dobro de indébito (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Pressupostos necessários e cumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. 1.1. A conduta da operadora de plano de saúde que nega indevidamente fornecimento de stent, para aplicação em intervenção cirúrgica cardíaca, forçando o consumidor a adquiri-lo perante terceiros, configura cobrança extrajudicial indireta, ocasionando locupletamento do fornecedor e, por isso, possibilita, em tese, a aplicação da penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. 1.2. Todavia, resta ausente, no caso, a má-fé do prestador do serviço, pois a negativa apresentada ao consumidor, ainda que abusiva, encontrava-se prevista em cláusula contratual, presumidamente aceita pelas partes quando da celebração do negócio jurídico. Não configurada a má-fé na cobrança extrajudicial, direta ou indireta, inviabiliza-se a cominação da penalidade atinente à repetição do indébito em dobro. Precedentes. 2. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. 2.1. A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que o cômputo dos juros moratórios, resultantes de inadimplemento de obrigação contratual, inicia-se na data da citação do réu, por força da norma cogente inserta no artigo 405 do Código Civil de 2002. Ademais, à luz da premissa lógico-jurídica firmada pelo citado órgão julgador, quando do julgamento do Recurso Especial 1.132.866/SP (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, julgado em 23.11.2011, DJe 03.09.2012), a iliquidez da obrigação (como é o caso da indenização por dano moral) não tem o condão de deslocar o termo inicial dos juros moratórios para a data do arbitramento definitivo do quantum debeatur. 2.2. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362/STJ). 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1177371/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 30/11/2012) (Grifei) DO DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (artigo 487, I, CPC). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa em face da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. DETERMINAÇÕES FINAIS: Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Catolé do Rocha/PB, datado e assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA FERREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 SENTENÇA PRIORIDADE IDOSO ( 81 ANOS) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803362-45.2023.8.15.0141 Vistos os autos. RITA FERREIRA DE SOUSA, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C DANOS MORAIS em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Aduz a autora, em apertada síntese, que não celebrou o contrato discutido (Crediamigo Delas - Aval Solidário), alegando que só tomou conhecimento da dívida quando tentou comprar um celular na loja Magazine Luiza e descobriu que seu nome estava indevidamente negativado no SPC, no valor de R$ 873,00, por dívida que afirma não ter tido qualquer relação. Citado, o Réu apresentou Contestação (ID 80867763), defendendo a total legalidade de sua conduta. Suscitou as preliminares de Impugnação à Justiça Gratuita, Inépcia da Inicial e Carência da Ação/Falta de Interesse de Agir. Juntou a Cédula de Crédito Bancário (CCB), onde a Autora consta como EMITENTE e AVALISTA SOLIDÁRIA na operação Crediamigo Delas (012.2022.01341-2/220523), comprovando que o crédito estava em atraso (455 dias), com saldo devedor de R$ 7.297,05 (posição em 19/06/24). Impugnação à Contestação (ID 82615474), na qual a Autora rebateu as preliminares e reiterou o pedido de procedência da ação. Em petição de ID 102631141, o Réu pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. A parte Autora, por sua vez, pugnou pela realização de audiência de instrução (ID 102747706). Contudo, este Juízo indeferiu o pedido da Autora na decisão de ID 109519653, por entender que a controvérsia posta nos autos prescindia de dilação probatória, sendo a matéria eminentemente de direito e faticamente comprovada pela documentação. Assim, os autos vieram conclusos para julgamento, em aplicação do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. DECIDO DAS PRELIMINARES 1. Impugnação à Justiça Gratuita A parte Ré impugnou a concessão da justiça gratuita (ID 80867763), alegando, em síntese, que a Autora possui capacidade financeira. Não assiste razão à parte ré. A despeito de o Réu ter impugnado o benefício, a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art. 99, § 3º) estabelecem a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A parte Ré não trouxe elementos probatórios suficientes para desconstituir essa presunção, limitando-se a alegações genéricas. A simples movimentação bancária não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência da Autora. Ademais, o art. 99, § 4º, do CPC é expresso ao dispor que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Consultando a documentação carreada aos autos, verifica-se que o saldo de crédito (de INSS ou outra verba de natureza alimentar) é consumido por diversos débitos, incluindo parcelas de crédito, saques de limite de cartão e outras despesas, resultando em saldos finais frequentemente baixos. O fato de a Autora ser pessoa idosa e aposentada, com descontos significativos sobre sua verba alimentar, justifica a presunção legal, que não foi cabalmente afastada pela movimentação de crédito e débito. Essa movimentação, ao revés, decorre da utilização dos serviços bancários e de operações de crédito, e não comprova, por si só, a capacidade plena de arcar com as custas processuais. Tal situação demonstra claramente a hipossuficiência econômica da autora, justificando plenamente a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Destarte, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora e REJEITO a preliminar de impugnação apresentada pelo réu. 2. Inépcia da Inicial e Carência da Ação/Falta de Interesse de Agir Analisando a inicial, verifica-se que a Autora preencheu os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (CPC), descrevendo de forma clara e suficiente a causa de pedir, a negativa de contratação e inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, e o pedido de forma determinada, o qual é juridicamente possível. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais da autora (RG, CPF, comprovante de residência); declaração de hipossuficiência; extratos de pagamento do INSS demonstrando os descontos consignados; posteriormente, a autora juntou consulta ao SPC/SERASA comprovando a negativação (ID 87709275). O interesse de agir reside na necessidade do provimento jurisdicional para anular o ato jurídico e obter a reparação dos danos alegados. Se o débito é lícito ou ilícito é questão que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Destarte, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e de carência da ação. DO MÉRITO: Primeiramente, mister destacar que a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149). Assim, o cerne da questão posta nos autos diz respeito à legitimidade da Cédula de Crédito Bancário - Crediamigo Delas - GS (012.2022.01341-2/220523), bem como à alegação da Autora de vício de consentimento na sua constituição como Emitente/Avalista Solidária. Antes de adentrar especificamente à análise probatória, cumpre enfrentar a alegação da autora, deduzida na impugnação à contestação, quanto à aplicabilidade da Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, que exige assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Dispõe o art. 1º da referida lei: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.027, declarou a constitucionalidade da referida lei estadual. Ocorre que, no caso concreto, a controvérsia não se resume à forma do contrato (assinatura física versus eletrônica), mas à própria existência de manifestação de vontade da autora. A autora alega, desde a inicial, que jamais contratou qualquer empréstimo com o banco réu, que desconhece a operação e que só tomou conhecimento da dívida quando tentou fazer uma compra. Não se trata, portanto, de mera irregularidade formal passível de convalidação, mas de alegação de vício substancial na formação do negócio jurídico (ausência de consentimento). Nesse contexto, a discussão sobre a forma do contrato torna-se secundária diante da alegação de que não houve qualquer manifestação de vontade da autora, razão pela qual passo a analisar a questão sob a ótica do ônus probatório quanto à existência e validade da contratação. No mais, vê-se que a pretensão da parte autora tem fundamento em fato constitutivo negativo, quanto a não contratação, o que tornaria ilegítima a cobrança. A alegação de fatos constitutivos negativos desloca o ônus probatório para a parte promovida, principalmente quando se alega a regularidade da contratação e da manifestação de vontade. Quanto ao deslocamento do ônus probatório nos casos de fatos constitutivos negativos, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – ÔNUS DA PROVA; FATO NEGATIVO.1. A certidão de débito fiscal devidamente inscrita na dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN), cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastá-la. 2. Defesa do executado, que ataca momento antecedente, no processo administrativo, com fato negativo: ausência de notificação do lançamento. 3. Fato negativo cujo ônus cabe à parte contrária positivar, estando em seu poder o procedimento administrativo. 4. Impertinência quanto à alegada vulneração dos arts. 333 e 334 CPC. 5. Recurso especial improvido.(Grifei) Impõe-se, portanto, ao promovido demonstrar a solicitação ou contratação do empréstimo pelo autor, por se tratar não só de fato negativo, mas por ser fato extintivo do direito perseguido, nos termos do art. 373, II, do CPC. O insucesso nesse encargo implica em procedência da demanda. O processualista Nelson Nery Júnior é incisivo ao dispor que o réu não deve apenas formular meras alegações em sua defesa, mas sim, comprovar suas assertivas, diante do ônus probatório insculpido no art. 373, II, do CPC, senão vejamos: “II: 9. Ônus de provar do réu. Quando o réu se manifesta (...) O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende.” No intuito de comprovar os alegados fatos extintivos do direito do autor, desincumbindo-se do encargo probatório, a parte promovida acostou farta documentação, a qual acompanha a contestação. Dentre a documentação colacionada, encontra-se cópia do contrato/termos de adesão, devidamente subscrito pelo promovente (Ids. 80867764, 80867765 e 92461876). Assim, restou cabalmente demonstrada que a cobrança realizada pelo promovido é legítima e encontra respaldo contratual. Importante destacar que, na operação Crediamigo Delas com Aval Solidário, todos os membros do grupo respondem solidariamente pela dívida. A Cláusula 5ª da CCB é expressa nesse sentido: "Como GRUPO SOLIDÁRIO, solidariamente responsáveis, pagaremos esta Cédula de Crédito Bancário ao BANCO DO NORDESTE, conforme especificado na CLÁUSULA 4ª, tendo o BANCO DO NORDESTE o direito a exigir e receber de um, de alguns ou de todos os devedores, a totalidade da dívida em comum." Conforme consta nos autos, o Banco reclamado apresentou a CCB com a assinatura eletrônica da Autora (RITA F D SOUSA, CPF 499.086.504-91). A Autora, na impugnação, limitou-se a reiterar a negação dos fatos, sem requerer perícia grafotécnica ou produzir prova apta a desconstituir a validade da assinatura eletrônica ou do instrumento contratual apresentado. Embora a relação seja consumerista, a inversão do ônus da prova não desincumbe a parte Autora de produzir prova mínima de suas alegações (art. 373, I, CPC), especialmente quanto ao vício de consentimento (dolo/fraude). A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e não dispensa o consumidor de apresentar um mínimo de elementos que tornem verossímeis suas alegações. Sobre o tema, a doutrina consumerista esclarece que, mesmo invertido o ônus, o consumidor deve apresentar início de prova de suas alegações, não podendo simplesmente negar a existência de relação jurídica sem qualquer indício probatório. O simples fato de alegar que foi induzida a erro ou que houve dolo por parte do agente financeiro não é suficiente para anular o negócio jurídico, principalmente diante do contrato assinado apresentado pela instituição, o que demonstra o cumprimento do ônus probatório da Ré (art. 373, II, CPC). O demandado demonstrou que a Autora fazia parte de um grupo de Aval Solidário (Crediamigo Delas) e que a operação, com valor de R$ 15.800,00, estava em atraso, com nove parcelas já pagas, indicando que o contrato foi, de fato, executado e usufruído, pelo menos parcialmente. Logo, tendo o Réu demonstrado a existência do contrato por meio da CCB e os detalhes da operação e do status da dívida, e não tendo a Autora se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou o alegado vício na manifestação de sua vontade (vício de consentimento), não há que se falar na anulação do negócio jurídico, tampouco na suspensão das cobranças e recebimento de indenização por danos morais ou materiais (repetição de indébito). Por entender oportuno, trago à baila ementa de julgado do TJPB em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CREDIAMIGO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO ALEGADA PELO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 373, II, DO CPC) CUMPRIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. VALIDADE DO PACTO. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Comprovada a contratação e a disponibilização do crédito, não há ilicitude na conduta do Banco. Manutenção da sentença de improcedência. (TJ-PB - AC: 08217325120168150001, Relator.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANALFABETO. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE FIRMADO E RECEBIDO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implica incapacidade para os atos da vida civil. - Tendo o Autor firmado contrato de empréstimo e se beneficiado do mesmo, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001360720148150521, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 17-03-2016) (TJ-PB - APL: 00001360720148150521 0000136-07.2014.815.0521, Relator.: DES JOAO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 17/03/2016, 4A CIVEL). Portanto, as alegações da autora de que o empréstimo, seguido das cobranças são indevidos, sucumbem diante das provas contundentes que foram apresentadas pela parte ré. Deste modo, não pode a promovente se eximir ao pagamento dos valores devidos, eis que contratados, conforme se observa, repito, através dos documentos acostados aos autos, não havendo qualquer ilegalidade ou mesmo abuso de direito. Quanto à inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, a autora juntou aos autos consulta ao SPC/SERASA (ID 87709275) demonstrando a negativação por dívida no valor de R$ 873,00. Todavia, comprovada a existência e validade da contratação, bem como a inadimplência do grupo solidário (do qual a autora faz parte como avalista solidária), a inscrição do nome da devedora em cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito do credor, não configurando ato ilícito. Logo, repito, não pode prosperar a pretensão indenizatória do autor, tampouco a repetição do indébito pleiteada, pois não há que se falar de aplicação da regra disposta no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não fazendo jus a parte autora ao recebimento dobrado do montante, pois não efetuou o pagamento da quantia indevida. Seguindo essa mesma linha de raciocínio, o STJ, ao julgar o REsp nº 1177371 / RJ, elencou os pressupostos necessários e cumulativos para que seja cabível a repetição do indébito, cujo teor do acórdão se acha ementado da seguinte forma: RECURSO ESPECIAL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - RECUSA INDEVIDA À COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA QUE, PREMIDA POR RISCO DE MORTE, EFETUA DESEMBOLSO PARA AQUISIÇÃO DE STENT - CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADORA DE COBRANÇA INDIRETA, AUTORIZANDO, EM PRINCÍPIO, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EM DESFAVOR DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA OPERADORA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DECRETADA EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Devolução em dobro de indébito (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Pressupostos necessários e cumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. 1.1. A conduta da operadora de plano de saúde que nega indevidamente fornecimento de stent, para aplicação em intervenção cirúrgica cardíaca, forçando o consumidor a adquiri-lo perante terceiros, configura cobrança extrajudicial indireta, ocasionando locupletamento do fornecedor e, por isso, possibilita, em tese, a aplicação da penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. 1.2. Todavia, resta ausente, no caso, a má-fé do prestador do serviço, pois a negativa apresentada ao consumidor, ainda que abusiva, encontrava-se prevista em cláusula contratual, presumidamente aceita pelas partes quando da celebração do negócio jurídico. Não configurada a má-fé na cobrança extrajudicial, direta ou indireta, inviabiliza-se a cominação da penalidade atinente à repetição do indébito em dobro. Precedentes. 2. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. 2.1. A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que o cômputo dos juros moratórios, resultantes de inadimplemento de obrigação contratual, inicia-se na data da citação do réu, por força da norma cogente inserta no artigo 405 do Código Civil de 2002. Ademais, à luz da premissa lógico-jurídica firmada pelo citado órgão julgador, quando do julgamento do Recurso Especial 1.132.866/SP (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, julgado em 23.11.2011, DJe 03.09.2012), a iliquidez da obrigação (como é o caso da indenização por dano moral) não tem o condão de deslocar o termo inicial dos juros moratórios para a data do arbitramento definitivo do quantum debeatur. 2.2. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362/STJ). 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1177371/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 30/11/2012) (Grifei) DO DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (artigo 487, I, CPC). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa em face da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. DETERMINAÇÕES FINAIS: Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Catolé do Rocha/PB, datado e assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:13

Julgado improcedente o pedido

19/11/2025, 12:56

Gratuidade da justiça concedida em parte a RITA FERREIRA DE SOUSA - CPF: 499.086.504-91 (AUTOR)

19/11/2025, 12:56

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 09:21

Decorrido prazo de AILA MARIANA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 04:13

Decorrido prazo de ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 04:13

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 04:13

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 04:13

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 18:59

Publicado Expediente em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:18

Publicado Expediente em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:18

Publicado Expediente em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:18

Publicado Expediente em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:18

Publicado Expediente em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RITA FERREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536, AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, GREGORIO MARIANO DA SILVA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803362-45.2023.8.15.0141

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RITA FERREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536, AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, GREGORIO MARIANO DA SILVA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803362-45.2023.8.15.0141

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RITA FERREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536, AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, GREGORIO MARIANO DA SILVA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803362-45.2023.8.15.0141

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RITA FERREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536, AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, GREGORIO MARIANO DA SILVA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803362-45.2023.8.15.0141

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RITA FERREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536, AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, GREGORIO MARIANO DA SILVA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803362-45.2023.8.15.0141

03/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 04:13

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 04:13

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 04:13

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 04:13

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 04:13

Indeferido o pedido de RITA FERREIRA DE SOUSA - CPF: 499.086.504-91 (AUTOR)

19/03/2025, 15:04

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 10:26

Conclusos para despacho

19/09/2024, 10:27

Decorrido prazo de RITA FERREIRA DE SOUSA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:33

Publicado Despacho em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803362-45.2023.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA FERREIRA DE SOUSA Endereço: Rua Severino Ramos Luz, S/N, AREA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP

26/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 06:54

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 06:54

Conclusos para despacho

17/07/2024, 20:35

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 13:08

Publicado Despacho em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803362-45.2023.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA FERREIRA DE SOUSA Endereço: Rua Severino Ramos Luz, S/N, AREA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP

28/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 10:15

Conclusos para decisão

15/03/2024, 07:03

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 10:13

Conclusos para despacho

26/11/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 10:00

Juntada de Petição de contestação

19/10/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 14:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/09/2023, 22:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/09/2023, 22:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/08/2023, 10:10

Distribuído por sorteio

14/08/2023, 10:10

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 12:56

Decisão

•19/03/2025, 15:04

Despacho

•10/10/2024, 10:26

Despacho

•23/08/2024, 06:54

Despacho

•27/05/2024, 14:32

Despacho

•19/02/2024, 10:35

Despacho

•19/02/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 10:00

Decisão

•22/09/2023, 14:25

Decisão

•09/09/2023, 22:20

25/11/2025, 00:00

25/11/2025, 00:00

25/11/2025, 00:00

25/11/2025, 00:00

25/11/2025, 00:00