Cumprimento de sentença 0805382-26.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2021

Valor da Causa

R$ 21.479,00

Órgão julgador

6º Juizado Especial Cível da Capital

Processos relacionados

JE · TJPB · Cumprimento de sentença · 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 16:45

Conclusos para despacho

12/05/2026, 14:05

Juntada de Carta precatória

12/05/2026, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:34

Publicado Expediente em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 14:03

Juntada de Certidão

24/03/2026, 14:00

Juntada de informação

24/03/2026, 13:56

Juntada de documento de comprovação

13/03/2026, 12:14

Juntada de Carta precatória

12/03/2026, 09:18

Deferido o pedido de

09/03/2026, 10:09

Conclusos para despacho

28/01/2026, 13:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 13:32

Publicado Expediente em 23/01/2026.

27/01/2026, 18:14

Todas as movimentações(148)

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 16:45

Conclusos para despacho

12/05/2026, 14:05

Juntada de Carta precatória

12/05/2026, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:34

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 16:45

Decisão

•09/03/2026, 10:09

Publicado Expediente em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 14:03

Juntada de Certidão

24/03/2026, 14:00

Juntada de informação

24/03/2026, 13:56

Juntada de documento de comprovação

13/03/2026, 12:14

Juntada de Carta precatória

12/03/2026, 09:18

Deferido o pedido de

09/03/2026, 10:09

Conclusos para despacho

28/01/2026, 13:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 13:32

Publicado Expediente em 23/01/2026.

27/01/2026, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

27/01/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 11:25

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/01/2026, 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2026, 16:55

Expedição de Mandado.

10/12/2025, 10:59

Deferido o pedido de

03/12/2025, 21:07

Conclusos para despacho

02/12/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 11:30

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805382-26.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: JOSE AUDI DE OLIVEIRA EXECUTADO: TALES RODRIGO CAMILO DOS SANTOS 00914427458, TALES RODRIGO CAMILO DOS SANTOS Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da presente ação, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do DESPACHO/DECISÃO de Id. " 127242287". Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA FRANCA DE ABIAHY OLIVEIRA - PB27051, ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742, CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO - BA39515, JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738, LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 13 de novembro de 2025, De ordem, GEAN LUCIANO MELO DE MENEZES, Chefe de Cartório. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE/EXEQUENTE DE DESPACHO/DECISÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral]

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 16:28

Deferido o pedido de

13/11/2025, 10:44

Conclusos para despacho

13/11/2025, 09:08

Juntada de Certidão

13/11/2025, 09:07

Processo Desarquivado

13/11/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 17:08

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 11:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/10/2025, 11:02

Decorrido prazo de JOSE AUDI DE OLIVEIRA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:03

Publicado Expediente em 06/10/2025.

06/10/2025, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805382-26.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: JOSE AUDI DE OLIVEIRA EXECUTADO: TALES RODRIGO CAMILO DOS SANTOS 00914427458, TALES RODRIGO CAMILO DOS SANTOS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0805382-26.2021.8.15.2001, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Não cumprida voluntariamente a obrigação, independente de nova intimação da parte executada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95, EXEQUENTE: ANDRESSA FRANCA DE ABIAHY OLIVEIRA - PB27051, ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742, CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO - BA39515, JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738, LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 2 de outubro de 2025 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, indique as medidas constritivas cabíveis, juntando o competente memorial atualizado de débito, sob pena de arquivamento.". Advogados do(a)

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:33

Decorrido prazo de TALES RODRIGO CAMILO DOS SANTOS em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:45

Decorrido prazo de TALES RODRIGO CAMILO DOS SANTOS 00914427458 em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:18

Juntada de entregue (ecarta)

06/09/2025, 05:27

Expedição de Carta.

06/08/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 10:41

Conclusos para despacho

01/08/2025, 15:59

Processo Desarquivado

01/08/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de resposta

12/12/2024, 15:31

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 16:05

Juntada de Certidão

09/12/2024, 13:05

Juntada de Certidão

09/12/2024, 13:04

Juntada de entregue (ecarta)

06/12/2024, 07:42

Juntada de Alvará

06/12/2024, 06:12

Juntada de Alvará

06/12/2024, 06:12

Transitado em Julgado em 05/12/2024

05/12/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 14:09

Decorrido prazo de TALES RODRIGO CAMILO DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/12/2024, 22:39

Conclusos para despacho

03/12/2024, 22:42

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 12:50

Decorrido prazo de JOSE AUDI DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:15

Expedição de Carta.

08/11/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:46

Determinada diligência

08/11/2024, 08:42

Conclusos para despacho

07/11/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 10:21

Conclusos para despacho

16/10/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2024, 12:06

Conclusos para despacho

16/09/2024, 08:17

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 08:02

Conclusos para despacho

20/08/2024, 09:40

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/08/2024, 09:40

Decorrido prazo de TALES RODRIGO CAMILO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:31

Juntada de Petição de comunicações

30/07/2024, 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2024, 02:51

Deferido o pedido de

01/07/2024, 17:41

Conclusos para despacho

28/06/2024, 11:14

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/06/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 08:56

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:34

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/06/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 13:46

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805382-26.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: JO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 INTIMAÇÃO AUTOR - DESPACHO/DECISÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 08:26

Conclusos para despacho

24/05/2024, 16:29

Decorrido prazo de TALES RODRIGO CAMILO DOS SANTOS 00914427458 em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:37

Juntada de Petição de comunicações

08/05/2024, 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 09:43

Conclusos para decisão

15/04/2024, 09:22

Processo Desarquivado

15/04/2024, 09:22

Juntada de Certidão

15/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 16:16

Arquivado Definitivamente

16/05/2022, 09:34

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/05/2022, 09:26

Decorrido prazo de JOSE AUDI DE OLIVEIRA em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 05:41

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 09:38

Decorrido prazo de TALES RODRIGO CAMILO DOS SANTOS 00914427458 em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 05:13

Juntada de certidão

04/04/2022, 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2022, 07:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 08:17

Conclusos para decisão

11/03/2022, 12:11

Processo Desarquivado

11/03/2022, 12:10

Juntada de Certidão

11/03/2022, 12:10

Juntada de Petição de outros documentos

15/10/2021, 11:42

Arquivado Definitivamente

24/08/2021, 11:17

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 11:16

Transitado em Julgado em 24/08/2021

24/08/2021, 11:16

Homologada a Transação

18/08/2021, 09:51

Juntada de Projeto de sentença

16/08/2021, 15:11

Conclusos para despacho

16/08/2021, 15:11

Conclusos ao Juiz Leigo

16/08/2021, 15:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/08/2021 14:20 6º Juizado Especial Cível da Capital.

16/08/2021, 15:00

Juntada de intimação

20/07/2021, 21:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:30

Juntada de Certidão

16/06/2021, 10:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/08/2021 14:20 6º Juizado Especial Cível da Capital.

16/06/2021, 10:19

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 10:17

Juntada de certidão

27/05/2021, 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2021, 11:56

Juntada de Petição de outros documentos

20/04/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 20:18

Ato ordinatório praticado

28/03/2021, 20:15

Juntada de Petição de certidão

24/03/2021, 15:52

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 14:29

Juntada de Outros documentos

23/02/2021, 12:06

Expedição de Ofício.

23/02/2021, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 11:42

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 11:37

Distribuído por sorteio

22/02/2021, 17:21

Despacho

•20/01/2026, 11:25

Decisão

•03/12/2025, 21:07

Decisão

•13/11/2025, 10:44

Despacho

•06/08/2025, 10:41

Sentença

•04/12/2024, 22:39

Decisão

•08/11/2024, 08:42

Despacho

•22/10/2024, 10:21

Decisão

•16/09/2024, 12:06

Despacho

•21/08/2024, 08:02

Decisão

•01/07/2024, 17:41

Despacho

•12/06/2024, 08:56

Despacho

•27/05/2024, 08:26

Despacho

•16/04/2024, 09:43

Todos os documentos(26)

Despacho

•13/05/2026, 16:45

Decisão

•09/03/2026, 10:09

Despacho

•20/01/2026, 11:25

Decisão

•03/12/2025, 21:07

Decisão

•13/11/2025, 10:44

Despacho

•06/08/2025, 10:41

Sentença

•04/12/2024, 22:39

Decisão

•08/11/2024, 08:42

Despacho

•22/10/2024, 10:21

Decisão

•16/09/2024, 12:06

Despacho

•21/08/2024, 08:02

Decisão

•01/07/2024, 17:41

Despacho

•12/06/2024, 08:56

Despacho

•27/05/2024, 08:26

Despacho

•16/04/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 09:38

Despacho

•14/03/2022, 08:17

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 11:16

Certidão Trânsito em Julgado

•24/08/2021, 11:16

Sentença

•18/08/2021, 09:51

Projeto de sentença

•16/08/2021, 15:11

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 10:17

Ato Ordinatório

•28/03/2021, 20:15

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 11:55

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 11:37