Procedimento Comum Cível 0805894-43.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805894-43.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:28

Publicado Sentença em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:28

Declarada decadência ou prescrição

05/05/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:46

Juntada de Petição de comunicações

10/04/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 14:07

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:05

Decorrido prazo de LEANDRO MOURA PEREIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de LAVENIUS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 20:16

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805894-43.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos. O Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a anulação da sentença anteriormente proferida em razão da inaptidão técnica do perito nomeado. Retornando os autos à origem, cabe a este juízo reexaminar a instrução necessária ao deslinde do mérito, observando-se a atual orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Sobreveio o julgamento do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, cuja tese é obrigatória na forma do art. 927, III, do CPC, estabelecendo que: a) saques por FOPAG e crédito em conta – ônus do autor comprovar eventual não recebimento (fato constitutivo); b) saques em caixa – ônus do réu comprovar sua regularidade (fato extintivo). Além disso, conforme se observa do extrato PASEP juntado, especialmente na página 3, há o lançamento “PGTO TED LEI 13.677 BCO: 104 AG:0836/000000095114 – valor: 665,01 – saldo final: 0,00”, o que indica que o saldo da conta foi integralmente creditado ao participante via TED. Tal informação é relevante para a formação do convencimento, podendo influenciar a necessidade (ou não) de produção de nova prova técnica. Nesse contexto, atentando-se ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), cumpre oportunizar às partes manifestação prévia acerca da incidência do Tema 1300/STJ no caso concreto;da suficiência ou insuficiência das provas já constantes dos autos; da eventual pertinência de produção de provas adicionais nesta fase, ressalvando que a perícia contábil somente será designada, se necessária, após o julgamento de mérito, na forma do art. 491, I, do CPC, caso o autor saia vencedor e haja necessidade de apuração do quantum. Diante do exposto INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicarem, de forma fundamentada, se entendem necessária a produção de outras provas nesta fase considerando o tema 1300 do STJ. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805894-43.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos. O Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a anulação da sentença anteriormente proferida em razão da inaptidão técnica do perito nomeado. Retornando os autos à origem, cabe a este juízo reexaminar a instrução necessária ao deslinde do mérito, observando-se a atual orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Sobreveio o julgamento do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, cuja tese é obrigatória na forma do art. 927, III, do CPC, estabelecendo que: a) saques por FOPAG e crédito em conta – ônus do autor comprovar eventual não recebimento (fato constitutivo); b) saques em caixa – ônus do réu comprovar sua regularidade (fato extintivo). Além disso, conforme se observa do extrato PASEP juntado, especialmente na página 3, há o lançamento “PGTO TED LEI 13.677 BCO: 104 AG:0836/000000095114 – valor: 665,01 – saldo final: 0,00”, o que indica que o saldo da conta foi integralmente creditado ao participante via TED. Tal informação é relevante para a formação do convencimento, podendo influenciar a necessidade (ou não) de produção de nova prova técnica. Nesse contexto, atentando-se ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), cumpre oportunizar às partes manifestação prévia acerca da incidência do Tema 1300/STJ no caso concreto;da suficiência ou insuficiência das provas já constantes dos autos; da eventual pertinência de produção de provas adicionais nesta fase, ressalvando que a perícia contábil somente será designada, se necessária, após o julgamento de mérito, na forma do art. 491, I, do CPC, caso o autor saia vencedor e haja necessidade de apuração do quantum. Diante do exposto INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicarem, de forma fundamentada, se entendem necessária a produção de outras provas nesta fase considerando o tema 1300 do STJ. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 11:46

Sentença

•05/05/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805894-43.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos. O Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a anulação da sentença anteriormente proferida em razão da inaptidão técnica do perito nomeado. Retornando os autos à origem, cabe a este juízo reexaminar a instrução necessária ao deslinde do mérito, observando-se a atual orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Sobreveio o julgamento do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, cuja tese é obrigatória na forma do art. 927, III, do CPC, estabelecendo que: a) saques por FOPAG e crédito em conta – ônus do autor comprovar eventual não recebimento (fato constitutivo); b) saques em caixa – ônus do réu comprovar sua regularidade (fato extintivo). Além disso, conforme se observa do extrato PASEP juntado, especialmente na página 3, há o lançamento “PGTO TED LEI 13.677 BCO: 104 AG:0836/000000095114 – valor: 665,01 – saldo final: 0,00”, o que indica que o saldo da conta foi integralmente creditado ao participante via TED. Tal informação é relevante para a formação do convencimento, podendo influenciar a necessidade (ou não) de produção de nova prova técnica. Nesse contexto, atentando-se ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), cumpre oportunizar às partes manifestação prévia acerca da incidência do Tema 1300/STJ no caso concreto;da suficiência ou insuficiência das provas já constantes dos autos; da eventual pertinência de produção de provas adicionais nesta fase, ressalvando que a perícia contábil somente será designada, se necessária, após o julgamento de mérito, na forma do art. 491, I, do CPC, caso o autor saia vencedor e haja necessidade de apuração do quantum. Diante do exposto INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicarem, de forma fundamentada, se entendem necessária a produção de outras provas nesta fase considerando o tema 1300 do STJ. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, GIZA HELENA COELHOREPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A APELADO: LEANDRO MOURA PEREIRA, JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES, WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO Advogados do(a) APELADO: JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES - PB19622-A, WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO - PB20367-A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO CONTÁBIL ADEQUADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 156 DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida sem a devida elaboração de laudo contábil adequado, em desatenção às exigências legais. O recorrente pleiteia a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para a realização de nova prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser anulada em razão da ausência de laudo contábil elaborado conforme os parâmetros do art. 156 do CPC, que exige a nomeação de perito técnico com qualificação específica e a observância do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova técnica adequada, quando necessária à solução da controvérsia, caracteriza cerceamento de defesa, tornando nula a sentença. O art. 156 do CPC exige que o juiz nomeie perito especializado e assegure às partes a oportunidade de se manifestarem sobre o laudo, bem como de indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos. A não observância dessas exigências compromete a validade do processo e impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de laudo contábil realizado conforme o art. 156 do CPC acarreta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, impondo o retorno dos autos à origem para regular produção da prova pericial. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0805894-43.2020.8.15.2001 RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) ORIGEM: Juízo da 8ª Vara Cível da Capital - PB VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar as questões preliminares e a prejudicial de mérito, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A, irresignado com sentença do Juízo da 8ª Vara Cível da Capital - PB, que, nos autos da “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, ajuizada por LEANDRO MOURA PEREIRA em face do apelante, assim dispôs: “ISTO POSTO e mais que dos autos constam, rejeito as preliminares processuais e a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR o promovido a pagar à parte autora os valores pagos a menor a título de PASEP, considerando: a) os índices de atualização que devem ser aplicados ao PASEP ao longo dos anos e suas respectivas bases legais; b) quanto aos juros, a própria Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que disciplina o PASEP, deixa claro em seu art. 3º, alínea b), que a aplicação deve ser de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido (Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: (...) b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido;); c) os expurgos inflacionários; d) e tomando por base a data do pagamento feito a menor (data do último saque 09/08/2018) como data do efetivo prejuízo para a correção monetária. Tudo isso a ser calculado em cumprimento de sentença, observando-se os saques porventura feitos pela parte autora durante o tempo, resguardando o possível direito de qualquer das partes pugnar por nova perícia simplificada e com os honorários a serem pagos pelo promovido sucumbente. Ressalta-se que o valor devido à parte autora deve ainda ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde 09/08/2018, data do recebimento a menor, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 43 do STJ, e acrescido de juros legais de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência recíproca, condeno o banco promovido no pagamento do percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação; condeno a parte promovente ao pagamento no percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%, ambos calculados sobre o valor do pedido de dano moral, no qual sucumbiu, observando-se a gratuidade judiciária concedida parcialmente à promovente.” Em suas razões recursais, o Apelante alega, preliminarmente:(i) a revogação da justiça gratuita; (ii) da necessidade da readequação do valor da causa; (iii) da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; (iv) da incompetência da justiça comum. Ademais, suscita prejudicial de mérito, relativa à prescrição e, no mérito direto, sustenta, em suma: (i) há nulidade no laudo pericial, uma vez que o perito judicial nomeado não possui a formação técnica necessária (é tecnólogo em gestão financeira, e não bacharel em Ciências Contábeis), e que os cálculos apresentados são falhos, pois não observaram os pagamentos já realizados, tampouco os índices legais aplicáveis; (ii) a sentença é nula por acolher integralmente o laudo pericial sem fundamentação suficiente quanto à rejeição dos pareceres do assistente técnico do Banco, violando os arts. 477 e 479 do CPC; iii) não houve saque indevido, mas sim transferências autorizadas por lei (em folha de pagamento, conta corrente, ou saque direto em agências), sendo ônus do Apelado demonstrar o não recebimento, nos termos do art. 373, I, do CPC; (iv) a aplicação de índices diversos daqueles previstos na legislação do PASEP é indevida, devendo prevalecer os índices oficiais fixados por normas específicas (LC nº 26/1975, Lei nº 9.365/1996, Decreto nº 9.978/2019), e que a metodologia utilizada pelo Apelado e pelo perito judicial superestima indevidamente o valor devido. Por derradeiro, requer o acolhimento das preliminares e da prejudicial de mérito. Na hipótese de não ser reconhecida nulidade na sentença, pleiteia a reforma do julgado, com julgamento improcedente dos pedidos autorais. Em suas contrarrazões recursais, o demandante pugna pelo desprovimento do recurso. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). Analisemos as preliminares suscitadas pelo réu. REJEITO a preliminar de revogação da gratuidade da justiça. A parte ré não trouxe aos autos elementos concretos que comprovem que a parte autora teria a capacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Observemos o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PREVISTA NO ART. 101, § 1º, CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTADO DE POBREZA CARACTERIZADO. INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DIREITO À GRATUIDADE. PROVIMENTO. 1. Nas hipóteses de indeferimento de gratuidade na sentença, o art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão 2. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, de acordo com o art. 98, do Código de Processo Civil. (0806673-90.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2024). REJEITO o pleito de ajuste do valor da causa, uma vez que, à luz da exordial, há correspondência entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico perseguido pelo promovente/apelado. O mais, resulta em matéria meritória. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo apelante, sendo bastante considerar com o STJ: Tema 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023)." No mesmo diapasão, a nossa Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO E RECOMPOSIÇÃO DE COTAS DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.[...] O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder pela gestão das contas do PASEP, conforme o artigo 5º da Lei Complementar nº 08/1970 e o artigo 10, inciso III, do Decreto nº 4.751/2003, sendo responsável pela operacionalização do programa e pelas movimentações financeiras nas contas individualizadas dos servidores. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150 de recursos repetitivos, firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep. [...] O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas individuais vinculadas ao PASEP, competindo à Justiça Estadual o julgamento das demandas..( TJ/PB - 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0833611-93.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho,, juntado em 14/03/2025). IRDR 11: 1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB - Tribunal Pleno, IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 02/08/2021). Com efeito, REJEITO, igualmente, as preliminares de chamamento ao feito da União e de consequente declinação da competência da Justiça Estadual para conhecer da presente demanda. Quanto à PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, afirme-se, que, no Tema 1.150, o STJ pontuou o entendimento no sentido de que: “II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Por sua vez, a nossa Corte de Justiça, na linha do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do IRDR 11, houve por definir: "III – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações." (TJPB - Plenário - IRDR 0812604-05.2019.815.0000 - Relator Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 02/08/2021). Nesse sentido tem sido as decisões na nossa Corte de Justiça: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PASEP. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DO ANO. SAQUE REALIZADO NO ANO DE 2019. TEORIA ACTIO NATA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. - [...] - Quanto ao termo inicial, este se dá da ciência do fato danoso, em homenagem ao princípio da actio nata. Assim, apenas quando constatada a lesão, é que se inicia o cômputo do prazo prescricional. Assim, não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que o autor realizou o saque do fundo patrimonial do PASEP em 28/09/2018, conforme consta do extrato das movimentações, momento este da percepção do dano concernente na ausência da correção monetária do valor depositado, sendo este, via de consequência, o marco inicial da prescrição. (TJPB - Tribunal Pleno, APELAÇÃO CÍVEL 0800756-31.2021.8.15.0071, Rel. Juiz João Batista Vasconcelos - convocado em substituição ao Des. Osvaldo Trigueiro do Valle Filho -, j. em 30/10/2023). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DE SALDO. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Banco do Brasil e Genilson Gomes de Brito contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais, relacionada à falha na atualização de saldo em conta vinculada ao PASEP do autor, determinando indenização no valor de R$ 1.603,47. Banco réu alega ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e prescrição. Autor, em recurso adesivo, pleiteia reforma da sentença para maior correção monetária sobre o saldo da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na atualização de saldo em conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer se houve prescrição e a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros remuneratórios relativos ao saldo da conta do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute falhas na prestação de serviço referente a conta vinculada ao PASEP, conforme fixado no REsp nº 1.895.941/TO (Tema 1150). A pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. A contagem do prazo inicia-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques, o que, no caso, ocorreu em 15/08/2019. A ação foi ajuizada em 31/10/2019, afastando-se a prescrição. [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE [...] Tese de julgamento: O Banco do Brasil tem legitimidade para responder por falhas na prestação de serviço vinculada ao PASEP. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal, contado a partir da data em que o titular toma ciência dos desfalques. [...]. (TJPB - 2ª Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL 0870717-60.2019.8.15.2001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. em 28/02/2025). Nesse contexto, em tendo o demandante efetuado o saque dos valores constantes em sua conta individual em 09/08/2018 (id.32888828 - Pág. 3) e a presente ação sido ingressada em 30/01/2020, resta descabida a questão suscitada pelo apelante, tendo em vista o prazo prescricional decenal aplicável à espécie, nos termos da Tese fixada no Tema nº 1.150 do STJ. Portanto, REJEITO a prejudicial de prescrição. Atento ao contexto fático-probatório destes autos, observo que o Juízo de origem, por meio da decisão de id.32888994 - Pág. 1, atendendo a pedido do promovido/apelante, determinou a realização de prova pericial contábil, designando para a função Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho. Ao aceitar o encargo, o perito nomeado juntou ao feito declaração emitida pela fatecpb (id. 32888996 - Pág. 1, denotando a conclusão do curso superior de Tecnólogo em Gestão Financeira, além de informar, em seu currículo, id. 32888998 - Pág. 1, vários cursos, como elaboração de laudo pericial, perícia grafotécnica, curso de perícia judicial, entre outros, inclusive com a juntada dos vários cursos (ids. 32888995 a 32889001). Constata-se que o perito nomeado não possui formação em Ciências Contábeis, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos. Tal fato compromete a validade do laudo produzido, uma vez que extrapola a área de conhecimento técnico para a qual o expert estaria habilitado, tampouco registro no respectivo conselho de classe, desatendendo, por conseguinte, o disposto no art. 156, § 1º, do CPC, que estabelece que “os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. Como sabido, a perícia contábil é definida como um conjunto de procedimentos técnico- científicos destinados a fornecer elementos de prova necessários para subsidiar a solução justa e técnica de um litígio ou a constatação de um fato, por meio de um laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais pertinentes à respectiva área do saber humano. No caso em comento, cuja pretensão deduzida exige que o julgador avalie se houve omissão, negligência ou má gestão, por parte da instituição bancária, na administração da conta vinculada ao PASEP do demandante/recorrido, a relevância do trabalho pericial sobressai com indisfarçável relevância, haja vista que, nesse contexto, a formação do convencimento judicial depende da verificação da adequação dos índices de correção monetária aplicados e dos saques realizados no período de movimentação, algo que resta melhor esclarecido a partir de cálculos que se revelam complexos, que exigem, para tanto, adequada qualificação técnica. Há precedentes desta Corte de Justiça nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR CONTADOR HABILITADO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida contra o Banco promovido. O autor alegou prejuízos materiais e morais decorrentes de suposto desfalque em sua conta PASEP. O recurso contesta a validade do laudo pericial, elaborado por administrador e não por contador, com pedido de anulação da sentença e realização de nova perícia contábil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a perícia contábil realizada por profissional sem habilitação específica é nula; (ii) determinar se a sentença pode ser anulada para permitir nova perícia, conduzida por contador devidamente habilitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia contábil deve ser conduzida por contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade, conforme o artigo 156, § 1º, do CPC, e entendimento consolidado do STJ. 4. Nomeação de perito sem habilitação específica em contabilidade configura violação ao devido processo legal e ao direito de defesa, justificando a anulação da sentença. 5. A teoria da causa madura é inaplicável, pois a ausência de perícia contábil válida impede o julgamento imediato do mérito, sendo necessário o retorno dos autos para instrução probatória adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo provido para desconstituir a sentença e determinar nova perícia contábil realizada por contador habilitado.Tese de julgamento: 1. A perícia contábil em ações envolvendo contas bancárias deve ser realizada por profissional com habilitação em contabilidade, sob pena de nulidade processual. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 115566/ES, Rel. Min. Adhemar Maciel; STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/9/2023. ( TJ-PB - 3ª Câmara Cível- APELAÇÃO CÍVEL: 08005591320208150071, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, j.07/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. NOMEAÇÃO DE PERITO SEM HABILITAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A., inconformado com sentença da 8ª Vara Cível da Capital que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ademar Ursulino Alves, condenando o réu ao pagamento de diferenças de correção monetária e juros legais sobre valores sacados de conta vinculada ao PASEP. O banco, em preliminares, arguiu ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo, incompetência da Justiça Estadual, prescrição e nulidade da perícia técnica realizada. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, impugnando os cálculos e índices aplicados pelo perito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda relativa à conta PASEP; (ii) estabelecer se houve prescrição da pretensão autoral; (iii) verificar a validade da perícia contábil realizada por profissional não habilitado em Ciências Contábeis e a consequente validade da sentença que nela se fundamentou. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão e atualização de contas vinculadas ao PASEP, conforme entendimento consolidado no Tema 1.150 do STJ e no IRDR 11 do TJPB. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques ou incorreções na conta do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, com termo inicial a partir do conhecimento do dano pelo titular, nos moldes da teoria da actio nata. A perícia contábil é prova técnica essencial à resolução de demandas que envolvem cálculos complexos sobre atualização monetária e saques em contas PASEP, devendo ser realizada por profissional com formação em Ciências Contábeis e registro no respectivo conselho de classe, conforme art. 156, § 1º, do CPC. A nomeação de perito com formação diversa, ainda que possua experiência em perícia judicial, configura nulidade absoluta da prova produzida, maculando a sentença que nela se apoia, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inviável a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), diante da necessidade de produção de nova prova pericial válida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. A prescrição da pretensão de ressarcimento por danos em conta do PASEP é decenal e conta-se a partir da ciência do titular sobre os desfalques. A perícia contábil deve ser realizada por profissional habilitado em Ciências Contábeis, sob pena de nulidade da prova e da sentença que nela se fundar. ( TJ/PB - 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0860375-53.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, juntado em 31/08/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR CONTADOR HABILITADO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida contra o Banco promovido. O autor alegou prejuízos materiais e morais decorrentes de suposto desfalque em sua conta PASEP. O recurso contesta a validade do laudo pericial, elaborado por administrador e não por contador, com pedido de anulação da sentença e realização de nova perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a perícia contábil realizada por profissional sem habilitação específica é nula; (ii) determinar se a sentença pode ser anulada para permitir nova perícia, conduzida por contador devidamente habilitado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A perícia contábil deve ser conduzida por contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade, conforme o artigo 156, § 1º, do CPC, e entendimento consolidado do STJ. 4. Nomeação de perito sem habilitação específica em contabilidade configura violação ao devido processo legal e ao direito de defesa, justificando a anulação da sentença. 5. A teoria da causa madura é inaplicável, pois a ausência de perícia contábil válida impede o julgamento imediato do mérito, sendo necessário o retorno dos autos para instrução probatória adequada. [...] (TJ-PB - 3ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL: 08005591320208150071, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, j. em 05/12/2024). Dada a imprescindibilidade do laudo pericial contábil para o satisfatória deslinde do caso concreto e considerando que o profissional designado ostenta qualificação técnica em área do conhecimento diversa da exigida para a perícia objeto da prova deferida, forçoso é reconhecer que a sentença primeva padece de vício configurador de nulidade absoluta, por ter se alicerçado em prova constituída em desacordo com a regra fixada no art. 156, § 1º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E PREJUDICIAL DE MÉRITO e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para realização de novo laudo contábil, observando-se as exigências previstas no art. 156 do CPC. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

11/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEANDRO MOURA PEREIRA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAVENIUS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(32)