Execução de Título Judicial 0856516-34.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Judicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 6.586,38

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:38

Publicado Despacho em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:38

Deferido o pedido de H G M CONSTRUTOTA LTDA - CNPJ: 00.231.008/0001-69 (EXEQUENTE).

08/04/2026, 21:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

25/09/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 19:34

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0856516-34.2017.8.15.2001 Vistos. Para fins de análise do pedido retro, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito em até quinze dias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 12:42

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:03

Conclusos para despacho

25/03/2025, 08:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 13:44

Publicado Despacho em 17/03/2025.

20/03/2025, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 05:48

Todas as movimentações(166)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:38

Publicado Despacho em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:38

Deferido o pedido de H G M CONSTRUTOTA LTDA - CNPJ: 00.231.008/0001-69 (EXEQUENTE).

08/04/2026, 21:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

25/09/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 19:34

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0856516-34.2017.8.15.2001 Vistos. Para fins de análise do pedido retro, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito em até quinze dias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 12:42

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:03

Conclusos para despacho

25/03/2025, 08:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 13:44

Publicado Despacho em 17/03/2025.

20/03/2025, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856516-34.2017.8.15.2001. EXEQUENTE: H G M CONSTRUTOTA LTDA EXECUTADO: MCE SERVICOS E OBRAS LTDA - ME, LAERCIO ESTRELA GALDINO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos. Indefiro o pedido de consulta aos dados do sócio LAERCIO ESTRELA GALDINO no SNIPER, na medida em que a presente execução de título extrajudicial foi intentada contra a pessoa jurídica MCE SERVICOS E OBRAS LTDA, cabendo à parte exequent

14/03/2025, 00:00

Determinada diligência

13/03/2025, 13:20

Outras Decisões

13/03/2025, 13:20

Conclusos para decisão

28/08/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 00:36

Publicado Despacho em 20/08/2024.

20/08/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender ser de direito, sob pena de arquivamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Outras Decisões

15/08/2024, 09:59

Conclusos para despacho

14/08/2024, 08:22

Decorrido prazo de H G M CONSTRUTOTA LTDA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:41

Publicado Decisão em 06/08/2024.

06/08/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0856516-34.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração, onde o recorrente suscita vício na decisão que determinou a suspensão do processo, pois pendente de análise das transferências de valores em favor de LAÉRCIO ESTRELA GALDINO (CPF: 203.001.744-20) e/ou de MARCUS HOMERO PEREIRA DE OLIVEIRA (CPF: 343.521.804-59). Eis o breve relatório. Decido. De acordo com o caderno processual en

02/08/2024, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

01/08/2024, 11:33

Determinada diligência

01/08/2024, 11:33

Conclusos para decisão

26/04/2024, 08:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2024, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 00:42

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: MCE SERVICOS E OBRAS LTDA - ME, LAERCIO ESTRELA GALDINO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7ª VARA CÍVEL 0856516-34.2017.8.15.2001 Vistos, etc. Depreende-se que o processo executivo é do ano de 2017, não havendo localização do executado, tampouco bens passíveis de penhora. Nessa senda, existe comando legal no CPC prevendo a possibilidade de suspensão da execução. Vejamos o que dispõe o art. 921 do CPC: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses

15/04/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/04/2024, 11:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão

18/08/2023, 07:29

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:10

Publicado Decisão em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0856516-34.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando-se que a exequente pretende obter informações acerca de transferências bancárias entre a executada e seus sócios, fundamentando tal pretensão na confusão patrimonial, resta evidenciada a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que determino a exequente indique os endereços dos sócios da pessoa jurídica, para fins de citação e instauração d

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 10:56

Outras Decisões

24/07/2023, 10:01

Conclusos para decisão

12/06/2023, 12:06

Juntada de Certidão

12/06/2023, 12:05

Outras Decisões

07/06/2023, 10:01

Conclusos para decisão

05/06/2023, 12:17

Outras Decisões

05/06/2023, 11:09

Conclusos para decisão

19/05/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 20:08

Decorrido prazo de H G M CONSTRUTOTA LTDA em 25/04/2023 23:59.

03/05/2023, 02:25

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0856516-34.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Sobre dados do SNIPER, manifeste-se a parte autora em 10 dias. P.I. JOÃO PESSOA, 26 de abril de 2023. Juiz(a) de Direito

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 07:35

Outras Decisões

26/04/2023, 22:04

Conclusos para decisão

25/04/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 22:24

Publicado Decisão em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0856516-34.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de novo pedido de bacenjud, ante a não localização de valores em conta do promovido, na ocasião do deferimento de penhora on line. Pois bem. Resta pacífico no Superior Tribunal de Justiça que após o advento da Lei nº11.382/06, não se faz necessário o esgotamento de outros meios para se proceder à penhora "on line". Cumpre ressaltar, todavia, que a reiter

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 07:05

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 15:21

Indeferido o pedido de H G M CONSTRUTOTA LTDA - CNPJ: 00.231.008/0001-69 (EXEQUENTE)

29/03/2023, 15:21

Conclusos para despacho

20/10/2022, 13:16

Decorrido prazo de H G M CONSTRUTOTA LTDA em 27/09/2022 23:59.

03/10/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:13

Outras Decisões

31/08/2022, 11:13

Conclusos para decisão

30/08/2022, 14:37

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE LOMBARDI MAGALHAES em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:56

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 16:52

Conclusos para decisão

28/07/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 14:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 20/05/2022 23:59.

09/06/2022, 15:16

Juntada de certidão oficial de justiça

13/05/2022, 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2022, 21:11

Expedição de Mandado.

10/05/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 08:52

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE LOMBARDI MAGALHAES em 28/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 04:34

Conclusos para despacho

29/04/2022, 09:09

Cancelada a movimentação processual

28/04/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 09:46

Conclusos para despacho

28/03/2022, 16:02

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

28/03/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 06:44

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 06:42

Juntada de Certidão

23/03/2022, 06:39

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 09:59

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE LOMBARDI MAGALHAES em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 04:08

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE LOMBARDI MAGALHAES em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 04:04

Conclusos para despacho

09/02/2022, 19:45

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE LOMBARDI MAGALHAES em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 03:26

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 05:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 05:19

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 15:43

Conclusos para despacho

14/01/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

27/12/2021, 12:51

Ato ordinatório praticado

27/12/2021, 12:49

Juntada de Certidão

27/12/2021, 12:48

Juntada de Petição de petição

22/12/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 23:44

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 23:43

Juntada de Certidão

07/12/2021, 23:36

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2021, 09:15

Conclusos para despacho

14/09/2021, 20:55

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 11:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/08/2021, 10:16

Conclusos para despacho

10/08/2021, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 23:10

Conclusos para despacho

11/06/2021, 08:30

Juntada de Certidão

11/06/2021, 08:30

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 15:00

Conclusos para despacho

03/05/2021, 19:58

Juntada de Certidão

03/05/2021, 19:40

Juntada de Certidão

16/04/2021, 16:11

Outras Decisões

08/04/2021, 22:04

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 10:44

Decorrido prazo de LAERCIO ESTRELA GALDINO em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/08/2020, 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2020, 17:41

Conclusos para despacho

02/07/2020, 12:49

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 23:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 11/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 00:50

Expedição de Mandado.

25/05/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 16:03

Juntada de ato ordinatório

25/05/2020, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 16:45

Juntada de Petição de petição

29/11/2019, 17:05

Conclusos para despacho

21/10/2019, 15:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

21/10/2019, 14:19

Decorrido prazo de LAERCIO ESTRELA GALDINO em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2019, 20:28

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 18:07

Expedição de Mandado.

23/07/2019, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2019, 09:25

Juntada de Petição de petição

18/06/2019, 14:58

Juntada de Petição de petição

16/02/2019, 16:45

Conclusos para despacho

11/02/2019, 15:23

Juntada de certidão

11/02/2019, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2018, 11:45

Conclusos para despacho

12/07/2018, 18:10

Juntada de Petição de petição

07/07/2018, 12:19

Juntada de aviso de recebimento

03/07/2018, 16:58

Juntada de aviso de recebimento

03/07/2018, 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2018, 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2018, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2018, 10:31

Conclusos para despacho

18/12/2017, 15:14

Juntada de certidão

18/12/2017, 15:13

Juntada de Petição de petição

15/12/2017, 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2017, 15:13

Expedição de Mandado.

06/12/2017, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2017, 15:58

Conclusos para despacho

27/11/2017, 12:17

Distribuído por sorteio

20/11/2017, 13:11

Documentos

Despacho

•27/11/2017, 15:58

Despacho

•13/04/2018, 10:31

Despacho

•23/11/2018, 11:45

Despacho

•05/07/2019, 09:25

Despacho

•20/05/2020, 16:45

Ato Ordinatório

•25/05/2020, 15:57

Decisão

•08/04/2021, 22:04

Despacho

•04/05/2021, 15:00

Despacho

•17/06/2021, 23:10

Despacho

•11/08/2021, 10:16

Despacho

•25/09/2021, 09:15

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 23:43

Ato Ordinatório

•27/12/2021, 12:49

Despacho

•18/01/2022, 15:43

Despacho

•22/03/2022, 09:59

Todos os documentos(41)

Despacho

•27/11/2017, 15:58

Despacho

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•13/04/2018, 10:31

Despacho

•23/11/2018, 11:45

Despacho

•05/07/2019, 09:25

Despacho

•20/05/2020, 16:45

Ato Ordinatório

•25/05/2020, 15:57

Decisão

•08/04/2021, 22:04

Despacho

•04/05/2021, 15:00

Despacho

•17/06/2021, 23:10

Despacho

•11/08/2021, 10:16

Despacho

•25/09/2021, 09:15

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 23:43

Ato Ordinatório

•27/12/2021, 12:49

Despacho

•18/01/2022, 15:43

Despacho

•22/03/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 06:42

Despacho

•29/03/2022, 09:46

Despacho

•03/05/2022, 08:52

Despacho

•01/08/2022, 16:52

Despacho

•31/08/2022, 11:13

Decisão

•29/03/2023, 15:21

Decisão

•30/03/2023, 07:04

Decisão

•30/03/2023, 07:05

Decisão

•26/04/2023, 22:04

Decisão

•27/04/2023, 07:35

Decisão

•05/06/2023, 11:09

Decisão

•07/06/2023, 10:01

Decisão

•24/07/2023, 10:01

Decisão

•24/07/2023, 10:56

Decisão

•11/04/2024, 11:16

Decisão

•12/04/2024, 08:15

Decisão

•01/08/2024, 11:33

Decisão

•01/08/2024, 12:21

Despacho

•15/08/2024, 09:59

Despacho

•16/08/2024, 07:01

Despacho

•13/03/2025, 13:20

Despacho

•13/03/2025, 13:50

Despacho

•02/09/2025, 12:42

Despacho

•02/09/2025, 15:09

Despacho

•08/04/2026, 21:32

Despacho

•10/04/2026, 10:55