Cumprimento de sentença 0800164-79.2024.8.15.0071 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800164-79.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 01:52

Determinado o arquivamento

21/10/2025, 20:23

Conclusos para decisão

18/10/2025, 23:56

Decorrido prazo de JOSEFA SOARES DOS SANTOS SANTINO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:24

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSEFA SOARES DOS SANTOS SANTINO REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800164-79.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de requerimento da Requerida, CINAAP, para a suspensão do presente processo, com fundamento no Artigo 313, inciso VI do Código de Processo Civil, alegando motivo de força maior em virtude de uma operação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União para investigar possíveis fraudes em filiações e descontos indevidos em benefícios previdenciários. O pedido de suspensão da ação não merece prosperar. A Requerida fundamenta sua solicitação no fato de que uma investigação nacional estaria em andamento, o que justificaria a paralisação do feito até uma deliberação conclusiva das autoridades competentes. Contudo, a própria petição afirma expressamente que a CINAAP “não é alvo de qualquer investigação criminal ou administrativa” e que não foi "mencionada como participante de eventuais fraudes ou irregularidades" no inquérito instaurado. A situação descrita, portanto, não configura motivo de força maior que impacte diretamente a Requerida nesta lide. A investigação em curso não impede a produção de provas ou a defesa da CINAAP. Da mesma forma, a alegação de bloqueio de receitas e a existência de uma via administrativa junto ao INSS não são impeditivos para o regular andamento do processo judicial. A parte autora tem o direito de prosseguir com a demanda judicial, e a suspensão causaria um atraso desnecessário na prestação jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da ação. Intimem as partes, via advogados, devendo a autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Indeferido o pedido de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 37.014.107/0001-07 (REU)

22/09/2025, 16:33

Conclusos para decisão

17/09/2025, 00:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/09/2025, 00:26

Decorrido prazo de JOSEFA SOARES DOS SANTOS SANTINO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:17

Publicado Despacho em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSEFA SOARES DOS SANTOS SANTINO REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800164-79.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Sobre a petição de ID 116542472, mormente no que se refere ao pedido de suspensão, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 19 (dez) dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). JULIANA DANTAS DE ALMEIDA BORGES Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 20:23

Decisão

•23/09/2025, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSEFA SOARES DOS SANTOS SANTINO REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800164-79.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de requerimento da Requerida, CINAAP, para a suspensão do presente processo, com fundamento no Artigo 313, inciso VI do Código de Processo Civil, alegando motivo de força maior em virtude de uma operação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União para investigar possíveis fraudes em filiações e descontos indevidos em benefícios previdenciários. O pedido de suspensão da ação não merece prosperar. A Requerida fundamenta sua solicitação no fato de que uma investigação nacional estaria em andamento, o que justificaria a paralisação do feito até uma deliberação conclusiva das autoridades competentes. Contudo, a própria petição afirma expressamente que a CINAAP “não é alvo de qualquer investigação criminal ou administrativa” e que não foi "mencionada como participante de eventuais fraudes ou irregularidades" no inquérito instaurado. A situação descrita, portanto, não configura motivo de força maior que impacte diretamente a Requerida nesta lide. A investigação em curso não impede a produção de provas ou a defesa da CINAAP. Da mesma forma, a alegação de bloqueio de receitas e a existência de uma via administrativa junto ao INSS não são impeditivos para o regular andamento do processo judicial. A parte autora tem o direito de prosseguir com a demanda judicial, e a suspensão causaria um atraso desnecessário na prestação jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da ação. Intimem as partes, via advogados, devendo a autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSEFA SOARES DOS SANTOS SANTINO em 16/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Indeferido o pedido de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 37.014.107/0001-07 (REU)

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de JOSEFA SOARES DOS SANTOS SANTINO em 25/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

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