Cumprimento de sentença 0806242-22.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 24.000,00

Órgão julgador

8º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

14/11/2024, 10:03

Decorrido prazo de LYDIANA FERREIRA CAVALCANTE em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de CARLOS TRAJANO DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:13

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 11:20

Juntada de Certidão

06/11/2024, 11:20

Juntada de Alvará

06/11/2024, 10:44

Juntada de Alvará

05/11/2024, 13:51

Transitado em Julgado em 05/11/2024

05/11/2024, 13:27

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806242-22.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: CARLOS TRAJANO DE OLIVEIRA, LYDIANA FERREIRA CAVALCANTE EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., DEC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83)99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 31 de outubro de 2024 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806242-22.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: CARLOS TRAJANO DE OLIVEIRA, LYDIANA FERREIRA CAVALCANTE EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., DEC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83)99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 31 de outubro de 2024 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 12:27

Todas as movimentações(76)

Juntada de documento de comprovação

14/11/2024, 10:03

Decorrido prazo de LYDIANA FERREIRA CAVALCANTE em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de CARLOS TRAJANO DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:13

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 11:20

Juntada de Certidão

06/11/2024, 11:20

Juntada de Alvará

06/11/2024, 10:44

Juntada de Alvará

05/11/2024, 13:51

Transitado em Julgado em 05/11/2024

05/11/2024, 13:27

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806242-22.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: CARLOS TRAJANO DE OLIVEIRA, LYDIANA FERREIRA CAVALCANTE EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., DEC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83)99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 31 de outubro de 2024 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806242-22.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: CARLOS TRAJANO DE OLIVEIRA, LYDIANA FERREIRA CAVALCANTE EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., DEC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83)99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 31 de outubro de 2024 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 12:27

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:45

Publicado Despacho em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 17:32

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS TRAJANO DE OLIVEIRA, LYDIANA FERREIRA CAVALCANTE Promovido(a): REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A Advogado do(a) R PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0806242-22.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cancelamento de vôo] Promovente:

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS TRAJANO DE OLIVEIRA, LYDIANA FERREIRA CAVALCANTE Promovido(a): REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A Advogado do(a) R PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0806242-22.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cancelamento de vôo] Promovente:

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS TRAJANO DE OLIVEIRA, LYDIANA FERREIRA CAVALCANTE Promovido(a): REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A Advogado do(a) R PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0806242-22.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cancelamento de vôo] Promovente:

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS TRAJANO DE OLIVEIRA, LYDIANA FERREIRA CAVALCANTE Promovido(a): REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A Advogado do(a) R PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0806242-22.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cancelamento de vôo] Promovente:

24/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/09/2024, 09:51

Conclusos para despacho

20/09/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 18:55

Decorrido prazo de CARLOS TRAJANO DE OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:32

Decorrido prazo de LYDIANA FERREIRA CAVALCANTE em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:32

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 13:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:28

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 00:11

Publicado Sentença em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS TRAJANO DE OLIVEIRA, LYDIANA FERREIRA CAVALCANTE Promovido: REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A Advogado do(a) REU: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0806242-22.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cancelamento de vôo] Promovente:

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS TRAJANO DE OLIVEIRA, LYDIANA FERREIRA CAVALCANTE Promovido: REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A Advogado do(a) REU: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0806242-22.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cancelamento de vôo] Promovente:

15/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 09:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/08/2024, 08:51

Conclusos para despacho

13/08/2024, 18:42

Juntada de Projeto de sentença

13/08/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 10:12

Conclusos ao Juiz Leigo

21/06/2024, 12:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/06/2024, 13:08

Decorrido prazo de CARLOS TRAJANO DE OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:54

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:54

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/06/2024, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2024, 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2024, 08:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2024, 22:20

Publicado Sentença em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS TRAJANO DE OLIVEIRA, LYDIANA FERREIRA CAVALCANTE Promovido: REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A Advogado do(a) REU: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0806242-22.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cancelamento de vôo] Promovente:

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS TRAJANO DE OLIVEIRA, LYDIANA FERREIRA CAVALCANTE Promovido: REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A Advogado do(a) REU: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0806242-22.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cancelamento de vôo] Promovente:

29/05/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2024, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2024, 18:00

Julgado procedente em parte do pedido

28/05/2024, 13:18

Conclusos para despacho

28/05/2024, 13:08

Juntada de Projeto de sentença

28/05/2024, 13:08

Conclusos ao Juiz Leigo

11/04/2024, 09:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/04/2024 09:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.

11/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de contestação

10/04/2024, 16:22

Juntada de Petição de contestação

09/04/2024, 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/03/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/04/2024 09:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.

07/02/2024, 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/02/2024, 11:31

Distribuído por sorteio

07/02/2024, 11:31

Documentos

DESPACHO

•24/09/2024, 05:53

DESPACHO

•23/09/2024, 09:51

DESPACHO

•23/09/2024, 09:51

SENTENÇA

•14/08/2024, 09:33

SENTENÇA

•14/08/2024, 08:51

PROJETO DE SENTENÇA

•13/08/2024, 18:42

SENTENÇA

•28/05/2024, 17:57

SENTENÇA

•28/05/2024, 13:18

PROJETO DE SENTENÇA

•28/05/2024, 13:08