Cumprimento de sentença 0848737-62.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0848737-62.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848737-62.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do Executado para efetuar o pagamento do saldo remanescente (R$ 67,29), devidamente atualizado até a data do depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC. João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO CARDOSO EXECUTADO: BV FINANCEIRA S/A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0848737-62.2016.8.15.2001 Trata-se de cumprimento de sentença, em que o Exequente afirma ser credor da importância de R$ 19.275,06 (ID 70611708). Impugnação na qual o Executado alega excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Exequente, afirmando que estão em desacordo com os parâmetros da sentença exequenda. Aponta como devida a quantia de R$ 3.840,14 (ID 73499810). Depósito judicial (ID 73016410). Remetidos os autos à Contadoria Judicial para apurar o valor da condenação, foram elaborados os cálculos de ID 109834560. Manifestação das partes acerca dos cálculos oficiais (IDs 111335938 e 111203941). DECIDO. Em razão da divergência dos valores apresentados pelas partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apurar o valor da condenação, em conformidade com a sentença. Nos cálculos oficiais, ficou apurado como devida a importância de R$ 3.891,44, até a data do depósito. O resultado obtido pelo Contador Judicial goza de presunção de certeza da metodologia adotada para elaboração do cálculo revelada pela imparcialidade do perito, por ser auxiliar permanente do órgão judicial. Os cálculos apresentados pelo Exequente mostram-se bastante dissonantes dos cálculos apresentados pelo Executado e pela Contadoria Judicial, o que evidencia o desacerto dos seus cálculos. Além disso, a planilha apresentada pela Contadoria do Juízo está em perfeita sintonia com os parâmetros fixados na sentença. Diante disto, reconheço o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Exequente e, por consequência, homologo os cálculos da Contadoria Judicial (ID 109834560), declarando como devida ao Exequente a importância de R$ 3.891,44, valor que fora parcialmente satisfeito com o depósito efetuado nos autos. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, intime-se o Executado para efetuar o pagamento do saldo remanescente (R$ 67,29), devidamente atualizado até a data do depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC. João Pessoa, 21 de novembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO CARDOSO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO CARDOSO em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(41)