Execução Fiscal 0002779-97.2014.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 86.746,10

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 15:58

Juntada de Certidão

31/07/2024, 15:58

Juntada de informação

31/07/2024, 15:42

Juntada de Ofício

31/07/2024, 08:27

Transitado em Julgado em 30/07/2024

30/07/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 18:03

Decorrido prazo de MIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:45

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA RÉU(S) MIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, (EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO(ART. 346 DO CPC) COMARCA DE SOUSA. 5ª VARA MISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RÉU(S) CONSIDERADO(S) REVEL(IS). EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. ARTIGO 346 DO CPC. O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3522 6601; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 0002779-97.2014.8.15.0371

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 13:09

Declarada decadência ou prescrição

31/05/2024, 12:17

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 08:05

Todas as movimentações(134)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 15:58

Juntada de Certidão

31/07/2024, 15:58

Juntada de informação

31/07/2024, 15:42

Juntada de Ofício

31/07/2024, 08:27

Documentos

Sentença

•03/06/2024, 13:09

Sentença

•31/05/2024, 12:17

Transitado em Julgado em 30/07/2024

30/07/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 18:03

Decorrido prazo de MIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:45

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA RÉU(S) MIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, (EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO(ART. 346 DO CPC) COMARCA DE SOUSA. 5ª VARA MISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RÉU(S) CONSIDERADO(S) REVEL(IS). EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. ARTIGO 346 DO CPC. O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3522 6601; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 0002779-97.2014.8.15.0371

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 13:09

Declarada decadência ou prescrição

31/05/2024, 12:17

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 08:05

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 15:31

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2023, 11:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/11/2023, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 12:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/08/2023, 12:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0806042-38.2023.8.15.0000

17/07/2023, 18:01

Conclusos para despacho

14/07/2023, 11:28

Juntada de Certidão

14/07/2023, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 12:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/03/2023, 07:55

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

13/03/2023, 20:04

Juntada de Certidão

19/01/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/01/2023, 12:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 05:21

Conclusos para decisão

11/10/2022, 23:07

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:07

Outras Decisões

06/10/2022, 13:51

Conclusos para despacho

01/07/2022, 09:26

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 20:14

Juntada de Certidão

03/06/2022, 20:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/06/2022, 12:04

Conclusos para despacho

19/01/2022, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 06/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 03:44

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 20:20

Expedição de certidão de decurso de prazo.

12/11/2021, 20:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 08/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 05:02

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 13:47

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 13:16

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 12:48

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 11:49

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 11:29

Outras Decisões

23/09/2021, 21:21

Conclusos para despacho

13/08/2021, 07:42

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 07:26

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 15:09

Outras Decisões

30/07/2021, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 01:20

Conclusos para despacho

30/04/2021, 13:59

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:35

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 18:20

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 15:54

Ato ordinatório praticado

17/02/2021, 10:01

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/02/2021, 09:44

Cancelada a movimentação processual

12/02/2021, 13:31

Juntada de ato ordinatório

04/06/2020, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 11:18

Conclusos para despacho

07/05/2020, 14:06

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 07:47

Juntada de ato ordinatório

10/02/2020, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 10:00

Conclusos para despacho

08/08/2019, 16:48

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 10:28

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 09:48

Conclusos para despacho

29/05/2019, 14:42

Juntada de Petição de petição

04/05/2019, 21:14

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 11:36

Ato ordinatório praticado

01/04/2019, 11:36

Processo migrado para o PJe

01/04/2019, 11:10

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 03/2019 13:29 TJESO39

29/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2019 NF 52/19

29/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

29/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 03/2019 DA FAZENDA COM PETICAO

29/03/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/01/2019 ESTADU

30/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 01/2019 VISTA A FAZENDA

16/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2018

13/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 08/2018

10/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 08/2018

10/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2018

16/07/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 06/2018

15/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2018

15/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 06/2018

15/06/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/04/2018 ESTADU

11/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2018

26/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2018

26/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2018

23/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 02/2018 DA FAZ.COM PETICAO

22/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/11/2017 DR. RI

28/11/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 10/2017 MINUTA DE BLOQUEIO

10/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2017

10/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2017

10/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 20: 07/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 14: 08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 03: 04/2017

03/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 02: 03/2017

02/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 02/2017

15/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2017

10/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2016

30/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 11/2016

30/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/08/2016

17/08/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 25: 05/2016

25/05/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 16: 03/2015

16/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 16: 03/2015

16/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 02/2015 COM CIêNCIA

27/02/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/10/2014

07/10/2014, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 28: 08/2014

28/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 28: 08/2014

28/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2017

28/08/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 08/2014 COM PETIçãO

27/08/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/08/2014

01/08/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 07/2014

21/07/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 21: 07/2014

21/07/2014, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 21: 07/2014

21/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 07/2014 MIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

18/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 07/2014

15/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2014

08/07/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 07/2014

08/07/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 07: 07/2014 TJESO55

07/07/2014, 00:00

Despacho

•18/04/2024, 17:14

Despacho

•18/04/2024, 15:31

Despacho

•17/07/2023, 18:01

Decisão

•19/01/2023, 13:00

Decisão

•19/01/2023, 12:48

Decisão

•06/10/2022, 15:07

Decisão

•06/10/2022, 13:51

Decisão

•03/06/2022, 20:14

Decisão

•03/06/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 13:16

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 12:48

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 11:49

Todos os documentos(28)

Sentença

•03/06/2024, 13:09

Sentença

•31/05/2024, 12:17

Despacho

•18/04/2024, 17:14

Despacho

•18/04/2024, 15:31

Despacho

•17/07/2023, 18:01

Decisão

•19/01/2023, 13:00

Decisão

•19/01/2023, 12:48

Decisão

•06/10/2022, 15:07

Decisão

•06/10/2022, 13:51

Decisão

•03/06/2022, 20:14

Decisão

•03/06/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 13:16

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 12:48

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 11:49

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 11:29

Decisão

•23/09/2021, 21:21

Decisão

•30/07/2021, 18:57

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 18:20

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 15:54

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 10:01

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 15:22

Despacho

•04/06/2020, 11:18

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 13:39

Despacho

•04/12/2019, 10:00

Despacho

•13/06/2019, 16:51

Despacho

•10/06/2019, 09:48

Ato Ordinatório

•01/04/2019, 11:36