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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Orgao julgador

1ª Vara Mista de Sapé

Partes do Processo

LUCIANO ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF 038.***.***-02

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 12:04

Transitado em Julgado em 02/07/2024

18/10/2024, 12:04

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ANTONIO DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ANTONIO DE OLIVEIRA em 08/05/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

legal