Procedimento Comum Cível 0049767-44.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 12.072,96

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ISABEL BISERRA SAMPAIO

Autor

PB PREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TUANNY SILVA SANTOS

OAB/PB 26093·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO

OAB/PB 7422·CPF·Representa: Autor

DANIEL GUEDES DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

31/03/2026, 08:44

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de certidão de prevenção

24/11/2025, 19:54

Recebidos os autos

24/11/2025, 19:54

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PBPREV - Paraíba Previdência ADVOGADO: Clarissa Pereira Leite, OAB/PB n° 18.142 RECORRIDO: Isabel Biserra Sampaio ADVOGADO: Tuanny Silva Santos Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0049767-44.2011.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela PBPREV - Paraíba Previdência (Id. 25531414), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte

06/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/10/2022, 09:27

Juntada de Certidão

19/10/2022, 09:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2022, 22:22

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 09:57

Juntada de Petição de apelação

05/07/2021, 08:44

Todas as movimentações(126)

Conclusos para despacho

31/03/2026, 08:44

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de certidão de prevenção

24/11/2025, 19:54

Recebidos os autos

24/11/2025, 19:54

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Documentos

Documento de Comprovação

•24/11/2025, 19:24

Despacho

•21/11/2024, 11:58

06/01/2025, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PBPREV - Paraíba Previdência ADVOGADO: Clarissa Pereira Leite, OAB/PB n° 18.142 RECORRIDO: Isabel Biserra Sampaio ADVOGADO: Tuanny Silva Santos Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0049767-44.2011.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela PBPREV - Paraíba Previdência (Id. 25531414), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte

06/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/10/2022, 09:27

Juntada de Certidão

19/10/2022, 09:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2022, 22:22

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 09:57

Juntada de Petição de apelação

05/07/2021, 08:44

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO em 17/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 01:34

Decorrido prazo de ISABEL BISERRA SAMPAIO em 17/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 09:50

Julgado procedente o pedido

18/02/2021, 15:55

Decorrido prazo de ISABEL BISERRA SAMPAIO em 25/09/2019 23:59:59.

29/09/2019, 02:50

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 03:24

Conclusos para despacho

05/09/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 14:09

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 14:08

Juntada de ato ordinatório

04/09/2019, 14:08

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

30/10/2018, 07:38

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 10/2018 21:17 TJEJP1F

24/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 10/2018 NF 63/18

24/10/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2018 MIGRACAO P/PJE

24/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2018 P075064162001 21:17:44 ISABEL

24/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2018 PA12865142001 21:17:44 ISABEL

24/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2018 PETIçãO PARA JUNTAR

10/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2016 P075064162001 15:46:13 ISABEL

28/09/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 06/2014 PA12865142001 03/06/2014 14:27

29/07/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2013

10/12/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 12/2013 CERTIFICADO

10/12/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 12/2013 DESPACHO

06/12/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 12/2013 NF 375/1

04/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 12/2013

03/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 10/2013

21/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 21: 10/2013 REU

21/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 21: 10/2013 AUTOR

21/10/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 10/2013 DESPACHO

08/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 10/2013 297 / 13

04/10/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 10/2013 CERTIFICADO

03/10/2013, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 03: 10/2013 16:00 3

03/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 10/2013

01/10/2013, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 03: 10/2013 14:30 3 VARA FAZENDA

03/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2013

28/08/2013, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 28: 08/2013

28/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2013

28/08/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 08/2013 DESPACHO

14/08/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 08/2013 NF. EXPEDIDA N.217/13

12/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 08/2013 PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA

12/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 08/2013 ISABEL BISERRA SAMPAIO

12/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 08/2013 NF

09/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2013

24/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2013

24/07/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 06/2013 DESPACHO

11/06/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 06/2013 NF EXPEDIDA N. 162/13

07/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 06/2013 NF EXPECA-SE

06/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2013

17/04/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 04/2013 CERTIFICADO

17/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2013

17/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2013

17/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2013

06/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2013

06/02/2013, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 16012013

19/12/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19122012

19/12/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17122012 NF 438: 12

17/12/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14122012

14/12/2012, 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 14122012

14/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14122012

14/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22112012

22/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22112012

22/11/2012, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 13112012

13/11/2012, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 12112012 012366PB

12/11/2012, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 12112012

10/09/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10092012

10/09/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300820126PBPREV PARAIB

30/08/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29082012

29/08/2012, 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 29082012

29/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29082012

29/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082012

28/08/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28082012

28/08/2012, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 05092012

24/08/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22082012 NF 277: 12

22/08/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22082012

22/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21082012

22/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072012

06/07/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06072012

06/07/2012, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 12072012

02/07/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02072012

02/07/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28062012 NF 217: 12

28/06/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27062012

28/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27062012

27/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27062012

27/06/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 27062012

27/06/2012, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 25062012 SN01

25/06/2012, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 13062012

18/06/2012, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 13062012

18/06/2012, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 13062012

18/06/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13062012

18/06/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040620125CRISTIANE DE

04/06/2012, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 13062012

28/05/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 28052012

28/05/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14052012

14/05/2012, 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 10052012

14/05/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08052012 NF 41: 12

08/05/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [87] - AUDIENCIA JUSTIFICACAO 13062012 1500

09/04/2012, 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 08022012 AUDIENCIA

08/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122011

19/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09122011

09/12/2011, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

25/11/2011, 00:00

Decisão

•05/06/2024, 11:30

Acórdão

•20/11/2023, 10:41

Despacho

•24/10/2023, 12:20

Decisão

•15/03/2023, 19:20

Despacho

•16/02/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 09:57

Sentença

•18/02/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 14:09

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 14:08