Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800935-62.2019.8.15.0611 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.712,16

Orgao julgador

1ª Vara Mista de Sapé

Partes do Processo

MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA SALDANHA

CPF 038.***.***-30

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 12:50

Transitado em Julgado em 03/07/2024

09/07/2024, 12:50

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PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:18

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA SALDANHA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 09:18

Publicado Sentença em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA SALDANHA. REU: ESTADO DA PARAIBA. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÁLCULO DO ICMS SOBRE TUST E TUSD. LEGALIDADE. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR QUE REGE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DA INICIAL QUE CONTRARIA TESE DO STJ FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800935-62.2019.8.15.0611 [Fornecimento de Energia Elétrica].

06/06/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

05/06/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 12:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/06/2024, 11:33

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 10:10

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA SALDANHA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:59

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 09:58

Documentos

SENTENÇA

•05/06/2024, 12:31

SENTENÇA

•05/06/2024, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2020, 09:58

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2020, 09:58

DECISÃO

•20/08/2019, 15:04

DECISÃO

•09/08/2019, 08:40

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