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Licenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Bananeiras

Partes do Processo

ANTONIO ENEAS PEDRO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BANANEIRAS

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de ANTONIO ENEAS PEDRO DA SILVA em 27/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio