Procedimento Comum Cível 0800596-10.2019.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Sapé

Partes do Processo

MARIA HENRIQUE DE FREITAS

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

JOCIENO DA SILVA LINS

OAB/PB 22564·CPF·Representa: Autor

INGRID NUNES DE LIMA

OAB/PB 24591·CPF·Representa: Autor

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS NETO

OAB/PB 24192·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

MARIA HENRIQUE DE FREITAS

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ENERGISA PARAIBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA AREA DE GERACAO DISTRIBUIDA DA ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Reu

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 07:47

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:22

Transitado em Julgado em 10/08/2024

20/09/2024, 12:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:56

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:57

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUE DE FREITAS em 04/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:12

Publicado Sentença em 12/06/2024.

12/06/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HENRIQUE DE FREITAS. REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, PARAIBA GOVERNO DO ESTADO. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÁLCULO DO ICMS SOBRE TUST E TUSD. LEGALIDADE. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR QUE REGE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DA INICIAL QUE CONTRARIA TESE DO STJ FIRMADA EM REP Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800596-10.2019.8.15.0351 [Exclusão - ICMS, Repetição de indébito].

11/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:06

Julgado improcedente o pedido

10/06/2024, 11:06

Todas as movimentações(22)

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 07:47

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:22

Transitado em Julgado em 10/08/2024

Documentos

SENTENÇA

•10/06/2024, 11:06

SENTENÇA

•10/06/2024, 11:06

20/09/2024, 12:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:56

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:57

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUE DE FREITAS em 04/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:12

Publicado Sentença em 12/06/2024.

12/06/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HENRIQUE DE FREITAS. REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, PARAIBA GOVERNO DO ESTADO. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÁLCULO DO ICMS SOBRE TUST E TUSD. LEGALIDADE. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR QUE REGE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DA INICIAL QUE CONTRARIA TESE DO STJ FIRMADA EM REP Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800596-10.2019.8.15.0351 [Exclusão - ICMS, Repetição de indébito].

11/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:06

Julgado improcedente o pedido

10/06/2024, 11:06

Conclusos para julgamento

08/06/2024, 11:11

Juntada de Petição de substabelecimento

03/04/2023, 10:03

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUE DE FREITAS em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 04:36

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 21:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 986)

03/05/2019, 10:12

Conclusos para decisão

25/04/2019, 14:56

Distribuído por sorteio

25/04/2019, 14:56

DECISÃO

•10/06/2019, 21:44

DECISÃO

•03/05/2019, 10:12