Procedimento Comum Cível 0869761-44.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 26.024,98

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/02/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/02/2026, 06:35

Decorrido prazo de EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 16:26

Juntada de informação

03/12/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 08:26

Conclusos para despacho

22/10/2025, 15:41

Juntada de informação

22/10/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito n

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito n

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 08:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

09/05/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/02/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 09:13

Todas as movimentações(98)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/02/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/02/2026, 06:35

Decorrido prazo de EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 16:26

Juntada de informação

03/12/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 08:26

Conclusos para despacho

22/10/2025, 15:41

Juntada de informação

22/10/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito n

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito n

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 08:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

09/05/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/02/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 09:13

Juntada de Petição de outros documentos

03/02/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:30

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0869761-44.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0869761-44.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as

27/01/2025, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:01

Juntada de informação

24/01/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 09:59

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0869761-44.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0869761-44.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/09/2024, 12:06

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0869761-44.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0869761-44.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0869761-44.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0869761-44.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0869761-44.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0869761-44.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/06/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 15:14

Juntada de Petição de outros documentos

12/06/2024, 15:43

Publicado Intimação em 12/06/2024.

12/06/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869761-44.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas v

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869761-44.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas v

11/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 16:15

Nomeado perito

05/06/2024, 15:21

Conclusos para despacho

11/05/2024, 06:44

Juntada de informação

11/05/2024, 06:44

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COSTA NUNES DE OLIVEIRA em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 00:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:04

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 12:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

22/08/2021, 23:24

Expedição de Outros documentos.

22/08/2021, 23:24

Conclusos para despacho

20/08/2021, 08:43

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 11:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 03:24

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 19:23

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 19:23

Conclusos para despacho

30/07/2021, 08:23

Juntada de Certidão

30/07/2021, 08:23

Juntada de carta

07/06/2021, 09:34

Juntada de carta

07/06/2021, 09:33

Juntada de carta

24/05/2021, 11:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/05/2021, 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2021, 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2021, 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2021, 08:42

Juntada de Certidão

22/03/2021, 08:37

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Deferido o pedido de

10/11/2020, 16:31

Conclusos para despacho

22/09/2020, 12:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:14

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 21:07

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 07:51

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 08:43

Conclusos para despacho

27/07/2020, 09:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:08

Juntada de Petição de réplica

06/07/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 22:21

Conclusos para despacho

01/06/2020, 10:36

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 10:36

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COSTA NUNES DE OLIVEIRA em 22/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 22:34

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COSTA NUNES DE OLIVEIRA em 22/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 22:33

Juntada de outros documentos

11/05/2020, 09:53

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 09:04

Juntada de Petição de contestação

23/04/2020, 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2020, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 11:44

Conclusos para despacho

29/10/2019, 16:07

Distribuído por sorteio

29/10/2019, 15:59

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 08:26

Decisão

•09/05/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:01

Decisão

•05/06/2024, 15:21

Decisão

•22/08/2021, 23:24

Despacho

•30/07/2021, 19:23

Despacho

•10/11/2020, 16:31

Despacho

•28/07/2020, 08:43

Despacho

•08/06/2020, 22:21

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 10:36

Outros Documentos

•23/04/2020, 09:44

Despacho

•29/01/2020, 11:44