Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820569-11.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. DECOLANDO TURISMO E REPRESENTACOES LTDA - ME ingressou com a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT, alegando nulidade de citação do processo de conhecimento, com pedido de retorno dos autos à fase de contestação, para que a empresa possa exercer o seu direito de defesa, conforme alegado no id. 106947616. Realizou ainda depósito de caução, id. 106947627. Em sua resposta, o impugnado pugnou pela rejeição da impugnação, id. 107313873. Eis o relatório. Passo a decidir. Controverte-se nos autos sobre a nulidade da citação realizada no processo de conhecimento, no período da pandemia de Covid-19 (id. 44392146), no bojo do qual a empresa impugnante foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais, conforme sentença do id. 51353101. A impugnante alega desconhecer o recebedor do ato citatório (Sr. Osmar Custódio), informando não ser ele empregado seu, além de suscitar que já havia devolvido o imóvel ao locador na época. No entanto, apesar das alegações da impugnante, há indicativo de que a citação, à época, foi enviada para endereço da ré (Lojas 34, 44 e 46), até porque não há qualquer espécie de ressalva no recebimento do AR, a exemplo do indicativo de que a empresa destinatária havia mudado de endereço (‘Mudou-se’), sendo ainda razoável pontuar que o funcionário do Correio goza de fé pública e atestou como entregue a citação. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU COMO VÁLIDA A CITAÇÃO - PEDIDO DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA - IRRELEVÂNCIA - CITAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO COMERCIAL VÁLIDO - NO MAIS, FÉ PÚBLICA DO FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS, QUE ATESTOU COMO ENTREGUE A CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039603-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 23.5.2022). O termo de entrega das chaves (id. 106947630) somente faz referência a uma das lojas, silenciando-se quanto às demais, tornando-se prova frágil da alegada mudança de endereço, que, como já frisado, foi reconhecido pelo agente do Correio. Tem-se ainda que a ré é pessoa jurídica e a carta de citação com aviso de recebimento continha o endereço correto da requerida, indicado em documentos referentes à mesma (ids. 29684154 e 29684155). Assim, de acordo com o Código de Processo Civil, na citação de pessoa jurídica e na citação em condomínio edilício, a correspondência poderá ser recebida por qualquer pessoa que se apresentar como representante da empresa ou ao encarregado da recepção (art. 248, § 2º, CPC). Nessa condição, ausente a recusa de recebimento da carta de AR direcionada corretamente para o endereço da ré, considera-se perfectibilizada a citação da pessoa jurídica, tal como ocorreu na hipótese. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE DEMONSTRA QUE A CITAÇÃO É VÁLIDA POIS, AINDA QUE TENHA SIDO ASSINADA POR TERCEIRO, FOI EFETUADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO RECORRENTE E DE ACORDO COM O CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) PARA O LOGRADOURO INFORMADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 07 DAS TURMAS RECURSAIS. DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO EM SI. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009593229, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEDIADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE INOCORRENTE. 1. A CARTA AR DE CITAÇÃO DIRECIONADA À PESSOA JURÍDICA PODERÁ SER RECEBIDA POR PESSOA COM PODERES DE GERÊNCIA GERAL, DE ADMINISTRAÇÃO OU, AINDA, POR FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS. 2. NO CASO, AUSENTE A RECUSA DE RECEBIMENTO DA CARTA AR DIRECIONADA CORRETAMENTE PARA O ENDEREÇO DA SEDE DA RÉ, CONSIDERA-SE PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS DO STJ E DESTA CORTE. PRELIMINAR REJEITADA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS.RECURSO DESPROVIDO.M/ AI 4.326 - JM 18.12.2021 (TJ-RS - AI: 52381738220218217000 PORTO ALEGRE, Relator.: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 18/12/2021, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2021) (destacados) Isso posto, não há falar em nulidade da citação, motivo pelo qual fica rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Com o trânsito da presente, retornem conclusos para fins de impulso oficial, tendo em vista o depósito já efetuado no id. 106947627, o pedido de liberação do crédito formulado pela parte exequente (id. 104173806), bem como o anterior registro do pedido de penhora no rosto dos autos (ids. 88153606 e 88268659). P. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito