Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001279-76.2017.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001279-76.2017.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001279-76.2017.8.15.0181. EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REPRESENTANTE: SEVERINO PEREIRA MENDES Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SEVERINO PEREIRA MENDES contra a sentença de ID 116039719, impugnando a análise meritória realizada. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Destaco que a obscuridade utilizada como fundamento de embargos de declaração ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; a contradição surge quando a decisão proferida não condiz com a fundamentação utilizada, já a omissão deve dizer respeito a não apreciação das teses levantadas pelas partes o que não vislumbro acontecer no caso em tela. A manifestação da embargante revela, na verdade, seu inconformismo quanto ao posicionamento deste juízo, devendo a matéria ser objeto do competente recurso, e não de embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Intime-se as partes da presente decisão, decorrido o prazo recursal e/ou mantida a decisão, cumpra-se o que fora determinado na decisão guerreada. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO CONFORME OS PARÂMETROS DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO N. 0001279-76.2017.8.15.0181 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REPRESENTANTE: SEVERINO PEREIRA MENDES Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, referente ao processo nº 0001279-76.2017.8.15.0181, tendo como parte Representante SEVERINO PEREIRA MENDES e como Embargado o Estado da Paraíba. O presente cumprimento de sentença teve origem em um processo de execução fiscal nº 0001063-57.2013.8.15.0181, proposto pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba contra a empresa G. DIAS & CIA LTDA e seu ex-sócio Severino Pereira Mendes. A cobrança se refere a dívida tributária da empresa relativa à CDA nº 1800.004.2012.0161, com fatos geradores nos meses de 08/2011 e 09/2011. O valor cobrado inicialmente era de R$ 9.345,94, acrescido de juros, multa, custas e honorários advocatícios. SEVERINO PEREIRA MENDES opôs "Embargos à Execução", alegando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se retirou da sociedade em 24/08/2007, muito antes dos fatos geradores da dívida tributária de 2011. Fundamentou sua tese nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, que limitam a responsabilidade do ex-sócio a dois anos após a averbação da saída da sociedade. Requereu a concessão de justiça gratuita, o acolhimento da ilegitimidade passiva com sua exclusão da lide, e a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. O Estado da Paraíba apresentou "Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal", defendendo a legalidade do redirecionamento da execução aos sócios. Argumentou que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) gozam de presunção de liquidez e certeza, e que a inclusão do nome do sócio na CDA o torna corresponsável, cabendo a ele o ônus da prova de sua não responsabilidade. Alegou que não foram encontrados bens da empresa, presumindo-se a dissolução irregular. A Fazenda Pública também contestou a ausência de comprovação por parte do embargante de que não integrava o quadro societário à época dos fatos geradores, requerendo a apresentação de certidão da JUCEP detalhando a composição societária em 2011. Por fim, requereu a não condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. Posteriormente, em 02/07/2025, no âmbito do presente cumprimento de sentença, o Representante SEVERINO PEREIRA MENDES apresentou uma "Impugnação ao Cumprimento de Sentença". A Fazenda Pública do Estado da Paraíba manifestou-se sobre a impugnação em 02/07/2025. O cerne da Impugnação ao Cumprimento de Sentença é a alegação de que a atualização do débito não ocorreu em conformidade com os parâmetros do julgado, requerendo que a atualização seja feita com base nesses parâmetros. II - FUNDAMENTAÇÃO A fase de cumprimento de sentença pressupõe a existência de um título judicial exequível, cujos termos devem ser rigorosamente observados na apuração do montante devido. A correção monetária e os juros de mora são componentes essenciais do cálculo da dívida e devem seguir os critérios expressamente estabelecidos na sentença transitada em julgado. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para questionar eventuais excessos ou inexatidões no cálculo apresentado pelo exequente. No caso em tela, a alegação de que a atualização do débito não seguiu os parâmetros do julgado merece acolhimento, pois a força da coisa julgada impõe que os valores sejam apurados em estrita consonância com o que foi definido. A revisão dos cálculos, portanto, não representa uma alteração do mérito da decisão, mas sim a garantia de que o cumprimento se dará nos exatos limites do comando judicial, assegurando a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando que a atualização do débito deve ocorrer estritamente como parâmetro do julgado, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Consequentemente, DETERMINO a observância da atualização do valor realizada pelo executado. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente SEVERINO PEREIRA MENDES. Com o pagamento, expeça-se alvará. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

11/07/2025, 00:00

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Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a quebra do sigilo bancário

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA MENDES em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA MENDES em 24/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

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