Procedimento Comum Cível 0811745-63.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2020

Valor da Causa

R$ 626.174,27

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MIGUEL BARREIRO NETO em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:49

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811745-63.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Verifico que, embora já tenha sido proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema do PASEP, ainda não houve o trânsito em julgado do respectivo julgado, motivo pelo qual a controvérsia ainda não se encontra definitivamente solucionada. Dessa forma, não há providências a serem adotadas no presente momento, devendo o feito aguardar a conclusão definitiva do tema no âmbito dos tribunais superiores. Assim, DETERMINO o retorno dos autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até ulterior provocação ou comunicação acerca do trânsito em julgado da decisão do STJ. INTIMEM-SE as partes desta decisão. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811745-63.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Verifico que, embora já tenha sido proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema do PASEP, ainda não houve o trânsito em julgado do respectivo julgado, motivo pelo qual a controvérsia ainda não se encontra definitivamente solucionada. Dessa forma, não há providências a serem adotadas no presente momento, devendo o feito aguardar a conclusão definitiva do tema no âmbito dos tribunais superiores. Assim, DETERMINO o retorno dos autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até ulterior provocação ou comunicação acerca do trânsito em julgado da decisão do STJ. INTIMEM-SE as partes desta decisão. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

14/10/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente

13/10/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

09/10/2025, 14:23

Conclusos para despacho

30/09/2025, 07:13

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 14:57

Decorrido prazo de MIGUEL BARREIRO NETO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:31

Publicado Intimação em 02/09/2025.

03/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 00:59

Todas as movimentações(71)

Decorrido prazo de MIGUEL BARREIRO NETO em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:49

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811745-63.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Verifico que, embora já tenha sido proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema do PASEP, ainda não houve o trânsito em julgado do respectivo julgado, motivo pelo qual a controvérsia ainda não se encontra definitivamente solucionada. Dessa forma, não há providências a serem adotadas no presente momento, devendo o feito aguardar a conclusão definitiva do tema no âmbito dos tribunais superiores. Assim, DETERMINO o retorno dos autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até ulterior provocação ou comunicação acerca do trânsito em julgado da decisão do STJ. INTIMEM-SE as partes desta decisão. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811745-63.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Verifico que, embora já tenha sido proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema do PASEP, ainda não houve o trânsito em julgado do respectivo julgado, motivo pelo qual a controvérsia ainda não se encontra definitivamente solucionada. Dessa forma, não há providências a serem adotadas no presente momento, devendo o feito aguardar a conclusão definitiva do tema no âmbito dos tribunais superiores. Assim, DETERMINO o retorno dos autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até ulterior provocação ou comunicação acerca do trânsito em julgado da decisão do STJ. INTIMEM-SE as partes desta decisão. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

14/10/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente

13/10/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

09/10/2025, 14:23

Conclusos para despacho

30/09/2025, 07:13

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 14:57

Decorrido prazo de MIGUEL BARREIRO NETO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:31

Publicado Intimação em 02/09/2025.

03/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MIGUEL BARREIRO NETO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 29 de agosto de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811745-63.2020.8.15.2001

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MIGUEL BARREIRO NETO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 29 de agosto de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811745-63.2020.8.15.2001

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 09:13

Juntada de Certidão

29/08/2025, 09:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de MIGUEL BARREIRO NETO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:18

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811745-63.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a decisão proferida no REsp n.º 2162222, que determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO para que aguarde o julgamento do referido recurso (Tema Repe

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811745-63.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a decisão proferida no REsp n.º 2162222, que determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO para que aguarde o julgamento do referido recurso (Tema Repe

14/01/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

13/01/2025, 16:20

Conclusos para despacho

07/08/2024, 07:44

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 11:03

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2024.

16/07/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811745-63.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811745-63.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 14:32

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 2 de julho de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 12:47

Juntada de Petição de contestação

01/07/2024, 16:45

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Compulsando os autos, antes das suspensão destes autos em face IRDR n. 0812604-05.2019.8.15.0000, para fixar teses jurídicas sobre os seguintes temas: a) legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e da União para responder às demandas relativas em que se discute a correção das contas vinculadas do PASEP; b) definição da competência para processamento e julgamento destas açõe Intimação - Processo n. 0811745-63.2020.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [PASEP]

13/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 08:38

Outras Decisões

10/06/2024, 10:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIGUEL BARREIRO NETO - CPF: 071.000.864-34 (AUTOR).

10/06/2024, 10:49

Conclusos para decisão

22/04/2024, 12:23

Decorrido prazo de michel pereira barreiro em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 02:49

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 12:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 11)

08/03/2021, 10:17

Decorrido prazo de michel pereira barreiro em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 01:49

Conclusos para despacho

07/01/2021, 15:26

Juntada de Petição de comunicações

04/01/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 07:40

Indeferida a petição inicial

05/12/2020, 18:19

Decorrido prazo de ANA LUISE VILARIM PIMENTEL NOBRE ALENCAR em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 01:14

Decorrido prazo de michel pereira barreiro em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 01:12

Conclusos para decisão

18/08/2020, 16:47

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 13:40

Conclusos para despacho

01/04/2020, 20:33

Juntada de Petição de petição

26/03/2020, 10:26

Outras Decisões

19/03/2020, 18:23

Conclusos para despacho

21/02/2020, 11:35

Distribuído por sorteio

21/02/2020, 11:20

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 08:00

Decisão

•09/10/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 09:13

Decisão

•13/01/2025, 18:40

Decisão

•13/01/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 12:47

Documento Jurisprudência

•01/07/2024, 16:45

Documento Jurisprudência

•01/07/2024, 16:45

Documento Jurisprudência

•01/07/2024, 16:45

Decisão

•10/06/2024, 10:49

Documento Jurisprudência

•22/09/2021, 17:07

Decisão

•08/03/2021, 10:17

Sentença

•05/12/2020, 18:19

Todos os documentos(19)

Decisão

•13/10/2025, 08:00

Decisão

•09/10/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 09:13

Decisão

•13/01/2025, 18:40

Decisão

•13/01/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 12:47

Documento Jurisprudência

•01/07/2024, 16:45

Documento Jurisprudência

•01/07/2024, 16:45

Documento Jurisprudência

•01/07/2024, 16:45

Decisão

•10/06/2024, 10:49

Documento Jurisprudência

•22/09/2021, 17:07

Decisão

•08/03/2021, 10:17

Sentença

•05/12/2020, 18:19

Despacho

•29/07/2020, 13:40

Decisão

•19/03/2020, 18:23

Documento Prova Emprestada

•21/02/2020, 11:20

Documento Prova Emprestada

•21/02/2020, 11:20