Apelação Cível 0821362-38.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande 1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

JOVENTINO ERNESTO DO REGO NETO

CPF

Autor

CARTIRIO DISTRITAL DO CATOLE

Autor

CAMPINA GRANDE CARTORIO DE OFICIO E REGISTRO CIVIL

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS DE MELO

CPF

Autor

AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VALTER DE MELO

OAB/PB 7994·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

JOVENTINO ERNESTO DO REGO NETO

CPF

Autor

CARTIRIO DISTRITAL DO CATOLE

Autor

CAMPINA GRANDE CARTORIO DE OFICIO E REGISTRO CIVIL

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS DE MELO

CPF

Autor

AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS

CPF

Autor

ANDRE MATIAS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PEDRO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS DE SOUZA REGO

Autor

CARTIRIO DISTRITAL DO CATOLE

Terceiro

E OUTRA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

JOSE CARLOS DE SOUZA REGO

Terceiro

TELMA MARIA SANTANA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 15:32

Decorrido prazo de TELMA MARIA SANTANA em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:07

Publicado Expediente em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2026, 10:09

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 00:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 12:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:54

Decorrido prazo de ANDRE MATIAS DO NASCIMENTO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:43

Decorrido prazo de CAMPINA GRANDE CARTORIO DE OFICIO E REGISTRO CIVIL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:43

Decorrido prazo de TELMA MARIA SANTANA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:43

Decorrido prazo de JOVENTINO ERNESTO DO REGO NETO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:43

Todas as movimentações(112)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 15:32

Decorrido prazo de TELMA MARIA SANTANA em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:07

Publicado Expediente em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•18/12/2017, 17:26

Decisão

•14/06/2018, 16:20

17/03/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2026, 10:09

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 00:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 12:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 02:54

Decorrido prazo de ANDRE MATIAS DO NASCIMENTO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:43

Decorrido prazo de CAMPINA GRANDE CARTORIO DE OFICIO E REGISTRO CIVIL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:43

Decorrido prazo de TELMA MARIA SANTANA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:43

Decorrido prazo de JOVENTINO ERNESTO DO REGO NETO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:43

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE MELO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:43

Decorrido prazo de CARTIRIO DISTRITAL DO CATOLÉ em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA REGO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:42

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

20/02/2026, 01:27

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

20/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 07:43

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:18

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/02/2026, 11:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/02/2026, 19:24

Conclusos para despacho

04/02/2026, 12:20

Decorrido prazo de TELMA MARIA SANTANA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:15

Decorrido prazo de TELMA MARIA SANTANA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:33

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 09:03

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

16/11/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 14:42

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2025, 19:52

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 15:10

Decorrido prazo de JOVENTINO ERNESTO DO REGO NETO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE MELO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA REGO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de CARTIRIO DISTRITAL DO CATOLÉ em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de ANDRE MATIAS DO NASCIMENTO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de CAMPINA GRANDE CARTORIO DE OFICIO E REGISTRO CIVIL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de TELMA MARIA SANTANA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE MELO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOVENTINO ERNESTO DO REGO NETO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA REGO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de TELMA MARIA SANTANA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de ANDRE MATIAS DO NASCIMENTO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de CAMPINA GRANDE CARTORIO DE OFICIO E REGISTRO CIVIL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de CARTIRIO DISTRITAL DO CATOLÉ em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:45

Publicado Intimação de Pauta em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/09/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 15:03

Conclusos para despacho

24/09/2025, 14:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/09/2025, 14:45

Conclusos para despacho

12/08/2025, 09:09

Juntada de Certidão

12/08/2025, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:02

Publicado Expediente em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 11:38

Conclusos para despacho

29/05/2025, 09:09

Juntada de Certidão

29/05/2025, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:22

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 19:29

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 14:49

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/04/2025, 11:47

Juntada de Certidão

24/04/2025, 11:46

Determinação de redistribuição por prevenção

24/04/2025, 10:42

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 20:24

Juntada de Certidão

08/04/2025, 14:03

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:03

Recebidos os autos

08/04/2025, 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/04/2025, 11:16

Distribuído por sorteio

08/04/2025, 11:16

Despacho

•25/06/2018, 11:07

Despacho

•16/10/2018, 07:02

Documento de Comprovação

•21/11/2018, 11:15

Decisão

•28/11/2018, 12:39

Despacho

•23/01/2019, 11:44

Despacho

•19/08/2019, 08:46

Outros Documentos

•02/03/2021, 09:05

Documento de Comprovação

•10/08/2021, 10:52

Despacho

•16/05/2022, 19:11

Decisão

•11/08/2022, 13:49

Despacho

•13/09/2022, 10:28

Decisão

•31/03/2023, 12:01

Documento de Comprovação

•05/10/2023, 14:19

Todos os documentos(31)

Decisão

•18/12/2017, 17:26

Decisão

•14/06/2018, 16:20

Despacho

•25/06/2018, 11:07

Despacho

•16/10/2018, 07:02

Documento de Comprovação

•21/11/2018, 11:15

Decisão

•28/11/2018, 12:39

Despacho

•23/01/2019, 11:44

Despacho

•19/08/2019, 08:46

Outros Documentos

•02/03/2021, 09:05

Documento de Comprovação

•10/08/2021, 10:52

Despacho

•16/05/2022, 19:11

Decisão

•11/08/2022, 13:49

Despacho

•13/09/2022, 10:28

Decisão

•31/03/2023, 12:01

Documento de Comprovação

•05/10/2023, 14:19

Decisão

•08/11/2023, 11:34

Sentença

•21/03/2024, 10:39

Despacho

•21/06/2024, 14:07

Decisão

•15/07/2024, 17:54

Cota

•15/09/2024, 19:39

Decisão

•05/02/2025, 10:54

Despacho

•08/04/2025, 10:37

Despacho

•08/04/2025, 20:24

Decisão

•24/04/2025, 10:42

Despacho

•29/04/2025, 19:29

Despacho

•20/07/2025, 11:38

Despacho

•24/09/2025, 14:45

Despacho

•24/09/2025, 15:03

Acórdão

•16/11/2025, 16:49

Despacho

•04/02/2026, 19:24

Acórdão

•17/03/2026, 10:09