Publicado Decisão em 27/04/2026.27/04/2026, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/202625/04/2026, 00:24
Juntada de Certidão23/04/2026, 11:41
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência02/02/2026, 01:02
Deferido o pedido de05/12/2025, 09:49
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos14/11/2025, 13:37
Conclusos para despacho06/10/2025, 10:06
Decorrido prazo de EDSON POUJEAUX GONCALVES em 30/09/2025 23:59.02/10/2025, 01:41
Decorrido prazo de SANDRA MARIA FERREIRA GONCALVES em 30/09/2025 23:59.02/10/2025, 01:41
Juntada de Petição de petição29/09/2025, 18:19
Publicado Decisão em 09/09/2025.10/09/2025, 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/202510/09/2025, 00:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0009499-50.2008.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Analisando os autos, constato que, intimada para se manifestar acerca de possível prescrição intercorrente, ante a ausência de citação da segunda executada, a parte exequente peticionou refutando a configuração da referida hipótese. Como é cediço, a prescrição intercorrente é forma de sancionar o credor que não se mostra diligente o suficiente e deixa de promover os meios necessários e mais efetivos para a localização do devedor e consequente constrição patrimonial, que permitirá recuperar o seu crédito e satisfazer a obrigação objeto da execução. Todavia, examinando detidamente os autos, constato que, apesar de a segunda executada não ter sido citada, o primeiro executado foi citado dentro do prazo legal, o que afasta a hipótese de prescrição intercorrente no caso em exame. Isso porque, por força do art. 204, §1º, do CC c/c art. 802 do CPC, a citação de um dos coobrigados interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários, o que é o caso dos autos. Nessa linha, colaciono os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. I. Por força do § 1º do artigo 204, do Código Civil c/c artigo 802, do Código de Processo Civil, a citação de um dos coobrigados interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários. II. A prescrição intercorrente, por sua vez, exige além do decurso temporal, a comprovação de inércia da parte exequente, o que não se verifica no caso presente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5052240-88.2019.8.09.0000, Relator.: JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2019)” “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO – ENTREGA DE COISA INCERTA – REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – CITAÇÃO VÁLIDA DE DEVEDOR COOBRIGADO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS DEMAIS DEVEDORES – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a citação válida de um dos coobrigados na fluência do prazo prescricional, interrompe-se a prescrição com a extensão de tal eficácia aos demais devedores, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor exequente por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens, o que não ocorreu na espécie.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010004-62.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024). Desse modo, afasto a incidência de prescrição intercorrente em razão da ausência de citação da segunda executada. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre a petição de Id. 97522217 (habilitação das herdeiras do primeiro executado). João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0009499-50.2008.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Analisando os autos, constato que, intimada para se manifestar acerca de possível prescrição intercorrente, ante a ausência de citação da segunda executada, a parte exequente peticionou refutando a configuração da referida hipótese. Como é cediço, a prescrição intercorrente é forma de sancionar o credor que não se mostra diligente o suficiente e deixa de promover os meios necessários e mais efetivos para a localização do devedor e consequente constrição patrimonial, que permitirá recuperar o seu crédito e satisfazer a obrigação objeto da execução. Todavia, examinando detidamente os autos, constato que, apesar de a segunda executada não ter sido citada, o primeiro executado foi citado dentro do prazo legal, o que afasta a hipótese de prescrição intercorrente no caso em exame. Isso porque, por força do art. 204, §1º, do CC c/c art. 802 do CPC, a citação de um dos coobrigados interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários, o que é o caso dos autos. Nessa linha, colaciono os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. I. Por força do § 1º do artigo 204, do Código Civil c/c artigo 802, do Código de Processo Civil, a citação de um dos coobrigados interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários. II. A prescrição intercorrente, por sua vez, exige além do decurso temporal, a comprovação de inércia da parte exequente, o que não se verifica no caso presente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5052240-88.2019.8.09.0000, Relator.: JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2019)” “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO – ENTREGA DE COISA INCERTA – REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – CITAÇÃO VÁLIDA DE DEVEDOR COOBRIGADO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS DEMAIS DEVEDORES – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a citação válida de um dos coobrigados na fluência do prazo prescricional, interrompe-se a prescrição com a extensão de tal eficácia aos demais devedores, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor exequente por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens, o que não ocorreu na espécie.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010004-62.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024). Desse modo, afasto a incidência de prescrição intercorrente em razão da ausência de citação da segunda executada. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre a petição de Id. 97522217 (habilitação das herdeiras do primeiro executado). João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0009499-50.2008.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Analisando os autos, constato que, intimada para se manifestar acerca de possível prescrição intercorrente, ante a ausência de citação da segunda executada, a parte exequente peticionou refutando a configuração da referida hipótese. Como é cediço, a prescrição intercorrente é forma de sancionar o credor que não se mostra diligente o suficiente e deixa de promover os meios necessários e mais efetivos para a localização do devedor e consequente constrição patrimonial, que permitirá recuperar o seu crédito e satisfazer a obrigação objeto da execução. Todavia, examinando detidamente os autos, constato que, apesar de a segunda executada não ter sido citada, o primeiro executado foi citado dentro do prazo legal, o que afasta a hipótese de prescrição intercorrente no caso em exame. Isso porque, por força do art. 204, §1º, do CC c/c art. 802 do CPC, a citação de um dos coobrigados interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários, o que é o caso dos autos. Nessa linha, colaciono os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. I. Por força do § 1º do artigo 204, do Código Civil c/c artigo 802, do Código de Processo Civil, a citação de um dos coobrigados interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários. II. A prescrição intercorrente, por sua vez, exige além do decurso temporal, a comprovação de inércia da parte exequente, o que não se verifica no caso presente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5052240-88.2019.8.09.0000, Relator.: JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2019)” “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO – ENTREGA DE COISA INCERTA – REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – CITAÇÃO VÁLIDA DE DEVEDOR COOBRIGADO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS DEMAIS DEVEDORES – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a citação válida de um dos coobrigados na fluência do prazo prescricional, interrompe-se a prescrição com a extensão de tal eficácia aos demais devedores, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor exequente por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens, o que não ocorreu na espécie.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010004-62.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024). Desse modo, afasto a incidência de prescrição intercorrente em razão da ausência de citação da segunda executada. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre a petição de Id. 97522217 (habilitação das herdeiras do primeiro executado). João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
Outras Decisões08/07/2025, 13:57
Conclusos para decisão31/03/2025, 21:20
Juntada de Petição de petição11/02/2025, 13:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/202529/01/2025, 00:04
Publicado Intimação em 29/01/2025.29/01/2025, 00:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - DECISÃO
Vistos, etc. Passo a fixar os marcos temporais para fins de contagem do prazo de prescrição intercorrente. Os autos foram suspensos por um ano em 17/01/2012 (Id. 23217740- autos digitalizados – vol, 2- fls. 154/155), dada a ciência inequívoca do exequente acerca da não localização da segunda executada, nos termos do art. 921, III, CPC. Consequentemente, houve o decurso do prazo prescricional em 17/01/2018, já que, no período, não houve a localização da segunda executada. Desse modo, em h28/01/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica27/01/2025, 09:24
Outras Decisões09/12/2024, 14:10
Conclusos para despacho02/09/2024, 22:05
Decorrido prazo de SANDRA MARIA FERREIRA GONCALVES em 30/07/2024 23:59.31/07/2024, 01:55
Juntada de Petição de petição29/07/2024, 14:25
Publicado Despacho em 08/07/2024.08/07/2024, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/202406/07/2024, 01:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXECUTADO: EDSON POUJEAUX GONCALVES, SANDRA MARIA FERREIRA GONCALVES. DESPACHO Considerando que decorreram quase 02 (dois) anos desde a apresentação da planilha de débito, intime a parte promovente para atualizá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo atualização, intime o polo passivo para manifestar-se sobre a atualização, em igual prazo. Decorrendo o prazo ou havendo manifestação, faça o feito
Processo n. 0009499-50.2008.8.15.2001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); [Nota Promissória]05/07/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
EXECUTADO: EDSON POUJEAUX GONCALVES, SANDRA MARIA FERREIRA GONCALVES. DESPACHO Considerando que decorreram quase 02 (dois) anos desde a apresentação da planilha de débito, intime a parte promovente para atualizá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo atualização, intime o polo passivo para manifestar-se sobre a atualização, em igual prazo. Decorrendo o prazo ou havendo manifestação, faça o feito
Processo n. 0009499-50.2008.8.15.2001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); [Nota Promissória]05/07/2024, 00:00
Juntada de Petição de petição02/07/2024, 08:59
Publicado Intimação em 14/06/2024.14/06/2024, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/202414/06/2024, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Intimação - INTIMAÇÃO DESPACHO Considerando que decorreram quase 02 (dois) anos desde a apresentação da planilha de débito, intime a parte promovente para atualizá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo atualização, intime o polo passivo para manifestar-se sobre a atualização, em igual prazo. Decorrendo o prazo ou havendo manifestação, faça o feito concluso para apreciação do pedido de exclusão da parte SANDRA MARIA FERREIRA GONÇALVES (ID 23217742, p. 2 e 3), do requerimento de venda ou adjudicação (ID's13/06/2024, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica12/06/2024, 11:05
Proferido despacho de mero expediente05/06/2024, 11:40
Conclusos para despacho20/06/2023, 11:30
Juntada de Petição de petição24/04/2023, 09:50
Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 08/03/2023 23:59.18/03/2023, 01:43
Decorrido prazo de Lígia Maria da Silva Fernandes em 13/03/2023 23:59.18/03/2023, 01:31
Decorrido prazo de PAULO FERNANDO PAZ ALARCON em 13/03/2023 23:59.18/03/2023, 00:09
Juntada de Petição de petição08/03/2023, 10:16
Expedição de Outros documentos.17/02/2023, 08:48
Proferido despacho de mero expediente16/02/2023, 14:22
Juntada de Petição de petição27/01/2023, 15:19
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 24/01/2023 23:59.27/01/2023, 05:27
Conclusos para despacho09/12/2022, 10:24
Juntada de Petição de petição09/12/2022, 10:13
Expedição de Outros documentos.25/11/2022, 12:52
Expedição de Outros documentos.25/11/2022, 12:52
Determinada diligência24/11/2022, 12:59
Juntada de provimento correcional04/11/2022, 23:51
Decorrido prazo de PAULO FERNANDO PAZ ALARCON em 30/06/2022 23:59.01/07/2022, 01:40
Decorrido prazo de Lígia Maria da Silva Fernandes em 30/06/2022 23:59.01/07/2022, 01:40
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 17/06/2022 23:59.18/06/2022, 22:22
Conclusos para decisão14/06/2022, 12:48
Juntada de Petição de petição14/06/2022, 00:03
Expedição de Outros documentos.02/06/2022, 12:37
Determinada diligência01/06/2022, 16:00
Juntada de Petição de informações prestadas25/10/2021, 17:31
Juntada de Petição de petição25/10/2021, 16:33
Provimento em auditagem28/02/2021, 00:00
Conclusos para despacho30/03/2020, 14:38
Decorrido prazo de EDSON POUJEAUX GONCALVES em 12/12/2019 23:59:59.15/12/2019, 19:52
Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 12/12/2019 23:59:59.15/12/2019, 19:51
Juntada de Petição de petição02/12/2019, 14:40
Juntada de Petição de petição02/12/2019, 11:59
Juntada de Petição de petição29/11/2019, 15:52
Expedição de Outros documentos.25/11/2019, 18:16
Expedição de Outros documentos.25/11/2019, 18:13
Ato ordinatório praticado25/11/2019, 18:13
Juntada de ato ordinatório25/11/2019, 18:13
Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)03/10/2019, 18:52
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos05/09/2019, 14:45
Processo migrado para o PJe02/08/2019, 12:01
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 07/2019 10:19 TJEJPEL16/07/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 07/2019 NF 97/1916/07/2019, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 07/2019 MIGRACAO P/PJE16/07/2019, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/201916/07/2019, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/201901/03/2019, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/201813/09/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2018 P035863182001 10:47:08 TERCEIR06/09/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2018 P035650182001 10:47:08 TERCEIR06/09/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2018 P035863182001 18:42:09 TERCEIR02/08/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2018 P035650182001 18:22:20 TERCEIR01/08/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2018 P004063182001 15:51:30 PREVI C27/02/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2018 P004063182001 12:34:36 PREVI C02/02/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 12/2017 SOBRE DOCS.JUNTADOS05/12/2017, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2017 P022592162001 13:23:37 TERCEIR05/12/2017, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/201705/10/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/201610/01/2017, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/201604/10/2016, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2016 P022592162001 17:41:03 TERCEIR22/03/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/201517/08/2015, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 08/201517/08/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2015 P050146152001 16:57:01 PREVI C03/08/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2015 P002148152001 16:57:01 TERCEIR03/08/2015, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2015 P050146152001 18:16:38 PREVI C13/07/2015, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2015 P002148152001 18:24:49 TERCEIR12/03/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/201420/11/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/201430/04/2014, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 04/201430/04/2014, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 16: 12/2013 NF 195/2013 PD 22/0116/12/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 12/2013 NF 195/112/12/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 11/2013 CERTIFICADO11/11/2013, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/201303/09/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/201325/06/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2013 AUTOR25/06/2013, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 25: 06/2013 RESPOSTA EUNáPIUO TORRES25/06/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2013 AUTOR25/06/2013, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 05/201303/06/2013, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/05/2013 010808PB03/06/2013, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 29: 04/2013 NF 59/13 TRANSITO EM 14/05/1330/04/2013, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/201328/02/2013, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 2310201224/10/2012, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 2310201224/10/2012, 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 2809201228/09/2012, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 2809201228/09/2012, 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 1409201214/09/2012, 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 0908201209/08/2012, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 0908201209/08/2012, 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 1907201219/07/2012, 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 1907201219/07/2012, 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 17072012 013718PB17/07/2012, 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 1707201217/07/2012, 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 2606201226/06/2012, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 2606201226/06/2012, 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 2805201217/05/2012, 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 1705201217/05/2012, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15052012 NF 90: 1215/05/2012, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 1405201214/05/2012, 00:00
Mov. [1086] - JUNTADA DE OFICIO E OUTROS DOC 1405201214/05/2012, 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 1405201214/05/2012, 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 0405201204/05/2012, 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040420121EDSON POUJEAU04/04/2012, 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 2903201229/03/2012, 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 29032012 PETIçãO29/03/2012, 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 0904201209/03/2012, 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 0903201209/03/2012, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07032012 NF 43: 1207/03/2012, 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 0102201201/02/2012, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 2501201225/01/2012, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 2401201224/01/2012, 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 24012012 PETIÇÃO24/01/2012, 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 2311201123/11/2011, 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 23112011 PETIçãO23/11/2011, 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 0811201108/11/2011, 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 08112011 PETIçãO08/11/2011, 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 2710201114/10/2011, 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 1410201114/10/2011, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11102011 NF 185: 1111/10/2011, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 0410201104/10/2011, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 3009201130/09/2011, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1807201118/07/2011, 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 18072011 PRECATORIA18/07/2011, 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 0605201106/04/2011, 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 0604201106/04/2011, 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 0404201104/04/2011, 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 0303201103/03/2011, 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 0203201102/03/2011, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 2802201128/02/2011, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 2601201126/01/2011, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 2601201126/01/2011, 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 1701201117/01/2011, 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 1310201013/09/2010, 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 1309201013/09/2010, 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 0908201010/08/2010, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 0908201009/08/2010, 00:00
Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 2403201024/03/2010, 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 24032010 PETICAO24/03/2010, 00:00
Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 1202201012/02/2010, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 1202201012/02/2010, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1102201011/02/2010, 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 09022010 PETICAO09/02/2010, 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 2801201025/01/2010, 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 25012010 AR25/01/2010, 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 1911200903/12/2009, 00:00
Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 0810200908/10/2009, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 0610200908/10/2009, 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 2609200927/08/2009, 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 2708200927/08/2009, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25082009 NF 133: 925/08/2009, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 1708200917/08/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 1408200917/08/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1208200912/08/2009, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 0408200906/08/2009, 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 2107200916/07/2009, 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 1607200916/07/2009, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14072009 NF 107: 914/07/2009, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 0907200909/07/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 0907200909/07/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1506200915/06/2009, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 1506200915/06/2009, 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 1105200904/05/2009, 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 0105200904/05/2009, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29042009 NF 63: 929/04/2009, 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 1404200914/04/2009, 00:00
Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 1404200914/04/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 1404200914/04/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 0704200907/04/2009, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 0604200907/04/2009, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 0304200907/04/2009, 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 3003200926/03/2009, 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 2503200926/03/2009, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23032009 NF 41: 923/03/2009, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 2003200920/03/2009, 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 2003200920/03/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 1903200919/03/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1203200916/03/2009, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 1203200916/03/2009, 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 1303200913/03/2009, 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 2303200919/02/2009, 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 1902200919/02/2009, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17022009 NF 21: 917/02/2009, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 1302200913/02/2009, 00:00
Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 1302200913/02/2009, 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 1302200913/02/2009, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11022009 NF 17: 911/02/2009, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 0602200906/02/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 0602200906/02/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 2601200929/01/2009, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 2601200929/01/2009, 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 1501200915/01/2009, 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 0912200805/12/2008, 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 0412200805/12/2008, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02122008 NF 188: 802/12/2008, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 2511200825/11/2008, 00:00
Mov. [1086] - JUNTADA DE OFICIO E OUTROS DOC 0310200806/10/2008, 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 3009200830/09/2008, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 3009200830/09/2008, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1508200815/08/2008, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 1508200815/08/2008, 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 1408200814/08/2008, 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 0807200808/07/2008, 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 0506200816/06/2008, 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 2105200821/05/2008, 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 2005200820/05/2008, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 2005200820/05/2008, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 1605200816/05/2008, 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 1605200816/05/2008, 00:00
Distribuído por sorteio12/05/2008, 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 12052008 JPDL12/05/2008, 00:00