Procedimento Comum Cível 0802977-06.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 18:42

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA PEQUENO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:59

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802977-06.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 11:27

Juntada de cálculos

09/12/2024, 11:25

Publicado Sentença em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802977-06.2024.8.15.2003.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802977-06.2024.8.15.2003.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

15/11/2024, 00:00

Juntada de informações prestadas

14/11/2024, 12:23

Juntada de Alvará

14/11/2024, 10:11

Todas as movimentações(74)

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 18:42

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA PEQUENO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:59

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802977-06.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 11:27

Juntada de cálculos

09/12/2024, 11:25

Publicado Sentença em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802977-06.2024.8.15.2003.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802977-06.2024.8.15.2003.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

15/11/2024, 00:00

Juntada de informações prestadas

14/11/2024, 12:23

Juntada de Alvará

14/11/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 13:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2024, 13:01

Conclusos para despacho

04/11/2024, 11:17

Transitado em Julgado em 04/11/2024

04/11/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 08:51

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA PEQUENO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:50

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 16:30

Publicado Sentença em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802977-06.2024.8.15.2003.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO. CONTRADIÇÃO PRESENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração têm finalidade expressamente definida em lei para suprir omissão, sanar contradição ou esclarecer obscuridade. Sendo verificada qualquer hipótese prevista no referido artigo, devem ser providos os embargos. Vistos, etc. SERASA S/A, já qualificado nos autos, opôs os presentes Embargos de Decl

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802977-06.2024.8.15.2003.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO. CONTRADIÇÃO PRESENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração têm finalidade expressamente definida em lei para suprir omissão, sanar contradição ou esclarecer obscuridade. Sendo verificada qualquer hipótese prevista no referido artigo, devem ser providos os embargos. Vistos, etc. SERASA S/A, já qualificado nos autos, opôs os presentes Embargos de Decl

20/09/2024, 00:00

Embargos de declaração acolhidos

18/09/2024, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 20:13

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 10:52

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA PEQUENO em 05/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:54

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA PEQUENO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:30

Publicado Despacho em 23/08/2024.

23/08/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802977-06.2024.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 19:23

Conclusos para despacho

21/08/2024, 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2024, 14:55

Publicado Sentença em 14/08/2024.

14/08/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802977-06.2024.8.15.2003.. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O HISTÓRICO DE INSCRIÇÕES DE SEU NOME JUNTO AO SERASA. NEGATIVA DA EMPRESA INDEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DIREITO DE OBTER TODAS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SEU HISTÓRICO, AINDA QUE JÁ DEVIDAMENTE BAIXADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802977-06.2024.8.15.2003.. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O HISTÓRICO DE INSCRIÇÕES DE SEU NOME JUNTO AO SERASA. NEGATIVA DA EMPRESA INDEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DIREITO DE OBTER TODAS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SEU HISTÓRICO, AINDA QUE JÁ DEVIDAMENTE BAIXADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

13/08/2024, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

12/08/2024, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 20:02

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 11:33

Conclusos para despacho

09/08/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 22:53

Conclusos para despacho

08/08/2024, 09:58

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:22

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 09:05

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2024.

11/07/2024, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802977-06.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802977-06.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 11:50

Juntada de Petição de réplica

08/07/2024, 19:11

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802977-06.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 10:59

Juntada de Petição de contestação

05/06/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 12:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIEL DA SILVA PEQUENO - CPF: 008.913.844-99 (AUTOR).

12/05/2024, 09:25

Determinada diligência

12/05/2024, 09:25

Conclusos para despacho

09/05/2024, 22:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/05/2024, 12:22

Declarada incompetência

05/05/2024, 18:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/05/2024, 12:03

Distribuído por sorteio

03/05/2024, 12:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 11:27

SENTENÇA

•14/11/2024, 12:24

SENTENÇA

•13/11/2024, 13:01

SENTENÇA

•19/09/2024, 07:55

SENTENÇA

•18/09/2024, 20:13

DESPACHO

•21/08/2024, 19:23

SENTENÇA

•12/08/2024, 20:02

SENTENÇA

•12/08/2024, 20:02

DESPACHO

•09/08/2024, 11:33

DESPACHO

•08/08/2024, 22:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2024, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2024, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2024, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2024, 10:59

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 11:27

SENTENÇA

•14/11/2024, 12:24

SENTENÇA

•13/11/2024, 13:01

SENTENÇA

•19/09/2024, 07:55

SENTENÇA

•18/09/2024, 20:13

DESPACHO

•21/08/2024, 19:23

SENTENÇA

•12/08/2024, 20:02

SENTENÇA

•12/08/2024, 20:02

DESPACHO

•09/08/2024, 11:33

DESPACHO

•08/08/2024, 22:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2024, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2024, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2024, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2024, 10:59

DECISÃO

•12/05/2024, 09:25

DECISÃO

•05/05/2024, 18:34