Procedimento Comum Cível 0825855-28.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825855-28.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALBERTO DE MATOS MAIACURADOR: MAURO DE FRANCA MAIA REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUALIZADA PASEP. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE DEVIDO. DANOS MATERIAIS EXIGÍVEIS NOS TERMOS DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825855-28.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, PASEP] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ALBERTO DE MATOS MAIA, devidamente qualificado e representado por seu curador MAURO DE FRANCA MAIA, em face do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. Em sua petição inicial (ID 89503757), o Autor, professor aposentado da UFPB e inscrito no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) desde 1972, narra que, ao tentar sacar suas cotas do PASEP, foi surpreendido com um saldo irrisório ou zerado. Atribui tal fato à má gestão do Banco do Brasil, à ausência de aplicação correta dos rendimentos e à ocorrência de saques indevidos. Fundamenta seu pleito na Lei Complementar nº 08/1970 e na Constituição Federal de 1988, que preservou o patrimônio acumulado nas contas individuais do PASEP. Requer a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 81.130,78, conforme laudo particular (ID 89505756 e ID 89505750), e por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita (ou, subsidiariamente, redução de 95% das custas e parcelamento em 04 vezes) e a prioridade processual, em razão de ser idoso e portador de doença grave (Alzheimer, CID 10 F00), conforme laudo médico (ID 89504838) e termo de curatela (ID 89504821). A petição inicial foi instruída com documentos pessoais (ID 89504830), contracheques e contas mensais (ID 89504837), extratos e microfilmagens do PASEP (ID 89504846), além de precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais de Justiça estaduais, que abordam a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a prescrição em casos análogos (IDs 89507462, 89507458, 89507452, 89506492, 89506485, 89506474, 89506471, 89506469, 89506462, 93504468, 93504467, 93504462, 93504456, 93504453, 124777857, 124777856, 124777853). Em decisão inicial (ID 89556769), foi deferido o pedido de justiça gratuita e a prioridade processual, e determinada a citação do Réu. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 91372130), arguindo, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita, sua ilegitimidade passiva ad causam (por ser mero agente executor das normas do Conselho Diretor do PASEP, sendo a União a responsável pelos índices de atualização), e a incompetência absoluta da Justiça Estadual (em razão do interesse da União). Em prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição decenal, sustentando que o saque do PASEP ocorreu em 12/03/2003 e a ação foi ajuizada em 26/04/2024, muito após a ciência dos valores. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que a correção monetária foi devidamente aplicada e que os valores foram recebidos pelo Autor. Impugnou os cálculos apresentados pelo Autor por serem unilaterais e utilizarem indexadores diversos da legislação aplicável. Negou a ocorrência de saques indevidos, alegando que os débitos correspondem a pagamentos regulares ao correntista. Afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos de danos materiais e morais, alegando enriquecimento sem causa e a "indústria dos danos morais". Requereu a produção de prova pericial contábil, com base nos critérios do Tesouro Nacional, e a concessão de prazo para juntada de documentos. O Autor apresentou réplica (ID 93503641). O Réu, em petição (ID 93575259), requereu decisão saneadora e reiterou o pedido de produção de prova pericial contábil, com honorários a cargo do Autor. Em decisão (ID 99083796), o Juízo deferiu a prova pericial, nomeando a empresa EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa de MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, fixando os honorários periciais em R$ 1.800,00 e determinando que o Banco do Brasil S.A. arcasse com o pagamento. O perito judicial aceitou o encargo (ID 100573697) e, após intimação para depósito dos honorários (ID 103843814), o Réu solicitou prazo suplementar (ID 104971666), que foi parcialmente deferido (ID 105126755). O Banco do Brasil S.A. comprovou o depósito dos honorários periciais (ID 105261454 e ID 105261452). Em seguida, o perito judicial solicitou ao Banco do Brasil S.A. a apresentação de microfilmagens e extratos de melhor qualidade, em razão da baixa resolução dos documentos juntados pelo Autor (ID 108667617). O Juízo deferiu o pedido (ID 108708347), e o Réu juntou a documentação requerida (ID 110284570, ID 110284576, ID 110284577, ID 110284574). O Laudo Pericial (ID 117244121) foi juntado aos autos, concluindo que o saldo remanescente na conta PASEP do Autor em 12/03/2003 (data do saque de aposentadoria) era de R$ 1.169,02. Atualizado para 31/05/2020 (data da extinção do fundo), o valor seria de R$ 5.407,52. Para a data do laudo (29/07/2025), o valor atualizado seria de R$ 7.429,58 (pelo INPC) ou R$ 7.503,88 (pela TJLP). O perito afirmou que, embora os juros, RLA e distribuição de reservas tenham sido aplicados corretamente, foram identificadas divergências nos índices acumulados de atualização monetária aplicados pelo Banco do Brasil, o que modificou a base de cálculo das demais verbas. Não foram encontrados indícios de saques indevidos ou outras irregularidades, e os expurgos inflacionários não seriam aplicáveis ao PASEP. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial (ID 123541724). O Autor (ID 124777850) discordou do valor apurado pelo perito judicial, reiterando o valor de R$ 81.130,78 de seu laudo particular. O Réu (ID 124416496 e ID 124418300) também apresentou críticas ao laudo pericial, alegando que o perito aplicou "fator de redução" sem amparo judicial, utilizou metodologia mensal em vez de anual, "trocou" o índice de atualização e, implicitamente, aplicou expurgos inflacionários. Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a revisão de valores do PASEP, com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta má gestão e incorreta aplicação de índices de atualização monetária pelo Banco do Brasil S.A. Inicialmente, cumpre registrar que o Autor, ALBERTO DE MATOS MAIA, é pessoa idosa, nascido em 05/04/1946 (ID 110284574), e portador de doença grave, Alzheimer (CID 10 F00), conforme laudo médico (ID 89504838) e termo de curatela (ID 89504821). Tais condições conferem-lhe o direito à prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A prioridade processual foi devidamente deferida por este Juízo (ID 89556769), garantindo a celeridade necessária ao deslinde da controvérsia. O benefício da justiça gratuita foi deferido em decisão inicial (ID 89556769). O Réu impugnou a concessão, alegando que o Autor possui renda considerável (R$ 26.824,53 brutos, com despesas de R$ 6.974,24) e reside em área nobre, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, para pessoas naturais, é estabelecida pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Embora o Réu tenha apontado a renda do Autor, não logrou êxito em desconstituir a alegação de que o pagamento das custas processuais comprometeria o sustento do demandante e de sua família, especialmente considerando as despesas ordinárias e o padrão de vida estabelecido, conforme argumentado na réplica (ID 93503641). A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça da Paraíba, tem se posicionado no sentido de que a representação por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (Súmula 29 do TJPB). Dessa forma, não havendo elementos robustos que elidam a presunção legal de hipossuficiência, considerando a situação atual do promovente (idoso e doente), a manutenção do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe, em observância ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal). Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual O Banco do Brasil S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero operador do fundo PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização, cuja responsabilidade seria da União Federal. Consequentemente, defendeu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Tais preliminares, contudo, não merecem acolhimento, porquanto a questão já se encontra pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1150 (IDs 89507462 e 89507458). A tese firmada pelo STJ é clara ao estabelecer que: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A controvérsia nos presentes autos não se limita à mera discussão sobre índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, mas sim sobre a alegada falha na prestação do serviço de gestão da conta individual do Autor, incluindo a incorreta aplicação de rendimentos e a ocorrência de desfalques. Conforme a Lei Complementar nº 8/1970 (art. 5º) e o Decreto nº 4.751/2003 (art. 10), o Banco do Brasil S.A. é o responsável pela administração do programa, manutenção das contas individualizadas, crédito de atualização monetária, juros e resultados das operações financeiras, bem como pelo processamento das solicitações de saque. Portanto, a responsabilidade por eventuais falhas na gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora, o Banco do Brasil S.A. Assim, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Da Prejudicial de Mérito - Prescrição O Réu arguiu a prescrição decenal, com base no art. 205 do Código Civil, alegando que o saque do PASEP ocorreu em 12/03/2003 e a ação foi ajuizada em 26/04/2024, ultrapassando o prazo. No entanto, o Tema Repetitivo 1150 do STJ (IDs 89507462 e 89507458) estabelece que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A aplicação da teoria da actio nata é fundamental neste contexto. O Autor alegou na petição inicial (ID 89503757, p. 7) que somente teve acesso às microfilmagens do Banco Central, referentes a todo o período de sua participação no PASEP, em momento recente, o que o levou a procurar um perito contador para elaborar os cálculos. A dificuldade de acesso à documentação completa e inteligível, inclusive confirmada pela solicitação do perito judicial ao próprio Banco do Brasil para que fornecesse microfilmagens de melhor qualidade (ID 108667617), demonstra que a ciência inequívoca dos desfalques e da extensão do dano somente ocorreu com a análise desses documentos e a elaboração do laudo particular, em 2024. Considerando que a ação foi ajuizada em 26/04/2024, e a ciência efetiva dos desfalques, com a análise da documentação completa e a elaboração do laudo, ocorreu em 2024, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, não se consumou. Portanto, rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição. O Réu contestou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica em tela, argumentando que se trata de um programa instituído em benefício de servidores públicos, caracterizando uma controvérsia de direito público e um vínculo estatutário, não contratual. Tem razão o banco promovido. Nesse aspecto, essa tem sido a orientação dos tribunais e do recente tema 1.300 do STJ: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. O Autor alega que os valores depositados em sua conta PASEP não foram devidamente atualizados e que houve desfalques, resultando em um saldo irrisório. O Réu, por sua vez, sustenta a regularidade da gestão e a correção dos valores. A controvérsia foi submetida à prova pericial contábil, produzida sob o crivo do contraditório. O Laudo Pericial (ID 117244121) que analisou a evolução da conta PASEP do Autor no período de 24/07/1987 a 12/03/2003, com base nos extratos e microfilmagens fornecidos, na legislação aplicável e na cartilha do PASEP. O perito judicial concluiu que, embora os juros (3%), o Resultado Líquido Adicional (RLA) e a Distribuição de Reservas (RAC) tenham sido aplicados pelo Banco do Brasil, foram identificadas divergências nos índices acumulados de atualização monetária utilizados pela instituição financeira. Essas divergências, segundo o perito, modificaram a base de cálculo das demais verbas, resultando em um saldo residual a favor do Autor. Especificamente, o laudo pericial apontou que o saldo remanescente na conta PASEP do Autor em 12/03/2003 (data do saque de aposentadoria) era de R$ 1.169,02. Atualizado para 31/05/2020 (data da extinção do fundo), o valor seria de R$ 5.407,52. Para a data do laudo (29/07/2025), o valor atualizado, utilizando o INPC (índice comumente aplicado em débitos judiciais), seria de R$ 7.429,58. O perito explicitou que não aplicou expurgos inflacionários, por entender que os meses de ocorrência não coincidiam com o período de utilização do IPC no PASEP, e que a aplicação da TJLP com fator de redução de 6% ao ano está em conformidade com a legislação. As críticas do Réu ao laudo pericial (ID 124416496 e ID 124418300), que alegam aplicação de "fator de redução" sem amparo judicial, metodologia mensal em vez de anual, "troca" de índice e aplicação implícita de expurgos inflacionários, não se sustentam diante das explicações detalhadas do perito. O perito judicial afirmou ter seguido a metodologia do Tesouro Nacional e a legislação do PASEP, e explicitamente negou a aplicação de expurgos inflacionários. A alegação de metodologia mensal é contradita pela própria explicação do perito sobre a utilização de "índices acumulados" anualmente. A manifestação do Autor (ID 124777850), que discorda do valor apurado pelo perito judicial e reitera o valor de seu laudo particular (R$ 81.130,78), também não encontra respaldo para desqualificar a perícia oficial. O laudo pericial judicial é a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, por profissional independente com acesso a documentos e informações de ambas as partes, e deve prevalecer sobre cálculos unilaterais, salvo prova robusta em contrário, o que não ocorreu. A falha na prestação do serviço do Banco do Brasil S.A. reside, portanto, na incorreta aplicação dos índices acumulados de atualização monetária, o que resultou em um saldo a menor na conta PASEP do Autor. Essa conduta configura ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O valor do dano material, portanto, deve ser aquele apurado pelo perito judicial, atualizado pelo INPC até a data do laudo, qual seja, R$ 7.429,58. Dos Danos Morais O Autor pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da frustração e do aborrecimento causados pela má gestão de sua conta PASEP. O Réu, por sua vez, alegou a inexistência de dano moral, tratando a situação como mero dissabor e criticando a "indústria dos danos morais". A situação vivenciada pelo Autor não transcende o mero aborrecimento cotidiano. Entendo que não há danos morais a serem reconhecidos. Nesse sentido, segue a posição dos tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SALDO DE CONTA VINCULADA DO FGTS - FALECIMENTO DO TITULAR - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE EM DETRIMENTO DE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DO INSS - DIREITO A METADE DO NUMERÁRIO - DANOS MORAIS - NÃO CONSFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1º, Lei nº 6.858/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 2. Comprovada a habilitação da parte autora junto ao INSS para recebimento de pensão por morte, deve ser reconhecido o seu direito a 50% (cinquenta por cento) do saldo do FGTS de titularidade do falecido, levantado integralmente pela parte ré também dependente do de cujus. 3. A configuração dos danos morais pressupõe a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, não sendo indenizáveis os aborrecimentos comuns da vida. 4. Apelação parcialmente provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.264536-4/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2025, publicação da súmula em 14/08/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual. Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição. Condenar o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.429,58 (sete mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), correspondente ao saldo remanescente apurado no laudo pericial judicial (ID 117244121), atualizado pelo INPC até 29/07/2025. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir de 29/07/2025 e juros de mora ao mês pela taxa legal, com a dedução imposta pela nova redação do art.406 do CC, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Condenar o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 24 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825855-28.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[X] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ALEXANDRA CAVALCANTI LUNA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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