Procedimento Comum Cível 0801712-66.2024.8.15.2003 - TJPB

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 10:54

Conclusos para despacho

29/04/2026, 08:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/04/2026, 08:45

Decorrido prazo de FRANCISCA ROCHA CARVALHO LIMA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

12/11/2025, 17:26

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:06

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801712-66.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para a concessão da dilação de prazo requerida em ID 106444389 em 15 dias. João Pessoa-PB, em 3 de novembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 22:13

Outras Decisões

29/10/2025, 20:37

Conclusos para despacho

29/10/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 12:11

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Os autos vieram conclusos para análise da movimentação processual, especialmente quanto à necessidade de inserção do código de suspensão no sistema. Nesse contexto, procedo à devida retificação. Determino o retorno dos autos ao cartório, onde deverão aguardar o julgamento do tema que fundamenta a suspensão. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital. Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Os autos vieram conclusos para análise da movimentação processual, especialmente quanto à necessidade de inserção do código de suspensão no sistema. Nesse contexto, procedo à devida retificação. Determino o retorno dos autos ao cartório, onde deverão aguardar o julgamento do tema que fundamenta a suspensão. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital. Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

02/06/2025, 16:33

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 11:03

Publicado Despacho em 30/01/2025.

30/01/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801712-66.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Em cumprimento da decisão da Exma. Ministra Maria Tereza de Assis Moura, nos autos da IRDR, tema número 1.300, determino, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento do Recurso Especial n.º 2162222 - PE (2024/0292186-1), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a qual envolve dois aspectos ce

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801712-66.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Em cumprimento da decisão da Exma. Ministra Maria Tereza de Assis Moura, nos autos da IRDR, tema número 1.300, determino, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento do Recurso Especial n.º 2162222 - PE (2024/0292186-1), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a qual envolve dois aspectos ce

29/01/2025, 00:00

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 2162222 - PE (2024/0292186-1)

24/01/2025, 18:31

Determinada diligência

24/01/2025, 18:31

Conclusos para despacho

23/01/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 00:08

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801712-66.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801712-66.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 00:33

Juntada de Certidão

27/11/2024, 00:32

Juntada de Alvará

26/11/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 10:10

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/11/2024, 20:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/11/2024, 20:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/10/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 20:33

Juntada de Certidão

09/10/2024, 20:31

Juntada de Alvará

03/10/2024, 14:32

Outras Decisões

01/10/2024, 18:45

Determinada diligência

01/10/2024, 18:45

Conclusos para despacho

30/09/2024, 19:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/09/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 17:32

Publicado Decisão em 19/09/2024.

19/09/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnações à proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado pelo juízo, de autoria do réu o Banco do Brasil S/A, onde alega o banco impugnante em: SUMA DAS RAZÕES DO BANCO DO BRASIL. Aduz o Banco do Brasil S/A, que, apesar da importância do trabalho a ser desempenhado pelo Expert, o Banco Promovido entende que a proposta de honorários formulada se apresenta muito elevada. Por tais razões impugna-se a p

18/09/2024, 00:00

Outras Decisões

17/09/2024, 17:04

Conclusos para despacho

14/09/2024, 13:29

Decorrido prazo de FRANCISCA ROCHA CARVALHO LIMA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/08/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 18:03

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801712-66.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801712-66.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 19:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/08/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 12:20

Determinada diligência

19/08/2024, 10:09

Nomeado perito

19/08/2024, 10:09

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 09:25

Decorrido prazo de FRANCISCA ROCHA CARVALHO LIMA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:04

Publicado Intimação em 22/07/2024.

24/07/2024, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801712-66.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801712-66.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 18:19

Decorrido prazo de FRANCISCA ROCHA CARVALHO LIMA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 12:22

Decorrido prazo de FRANCISCA ROCHA CARVALHO LIMA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 12:22

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801712-66.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 10:38

Juntada de Petição de contestação

04/06/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 22:02

Determinada diligência

07/05/2024, 18:14

Deferido o pedido de

07/05/2024, 18:14

Gratuidade da justiça concedida em parte a FRANCISCA ROCHA CARVALHO LIMA registrado(a) civilmente como FRANCISCA ROCHA CARVALHO LIMA - CPF: 154.289.154-04 (AUTOR)

07/05/2024, 18:14

Decorrido prazo de FRANCISCA ROCHA CARVALHO LIMA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:47

Conclusos para despacho

26/03/2024, 19:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/03/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 07:53

Declarada incompetência

26/03/2024, 06:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/03/2024, 16:40

Distribuído por sorteio

18/03/2024, 16:40

—

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de FRANCISCA ROCHA CARVALHO LIMA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/11/2025 23:59.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(19)