Execução de Título Extrajudicial 0002042-05.2002.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0002042-05.2002.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002042-05.2002.8.15.0181. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: PNEUS MARINHO LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Vistos, etc. Analisando o ID n. 72493954, observo que o bem perseguido pela exequente está alienado fiduciariamente: Por conseguinte, impossível é a constrição judicial do bem, nos termos dos artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, conforme entende a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" ( AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1819186 SP 2019/0162632-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020) Logo, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao/à exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida no Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, DETERMINO a penhora dos direitos aquisitivos da devedora fiduciante, acerca do bem indicado no ID n. 92461157, qual seja: "YAMAHA/XTZ 150 CROSSER Z, Placa OGC7852-PB", conforme os fatos e fundamentos alhures expostos. LAVRE-SE o termo de penhora - arts. 838 e 845, CPC. INTIMEM-SE a executada, após a formalização da penhora, nos termos dos arts. 841 e 842, CPC, quando poderão alegar as matérias contidas nos arts. 847 e seguintes, do mesmo diploma legal, no prazo de 10 (dez) dias. Após, INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

21/08/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 28/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(31)