Ação Penal - Procedimento Sumário 0000013-34.2017.8.15.0511 - TJPB | JusConsulta
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Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumário
TJPB
1° Grau
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Data de Distribuição
27/08/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
1ª Vara Mista de Guarabira
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
CNPJ
09.***.***.0001-80
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Autor
IRIS MARIANE GARCIA FERNANDES
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
Advogados / Representantes
CAYO CESAR PEREIRA LIMA
OAB/PB 19102
·
CPF
078.***.***-98
Mostrar
·
Representa: Réu
JOSE VANILSON BATISTA DE MOURA JUNIOR
OAB/PB 18043
·
CPF
069.***.***-36
Mostrar
·
Representa: Réu
ALLISON BATISTA CARVALHO
OAB/PB 16470
·
CPF
071.***.***-31
Mostrar
·
Representa: Réu
JOAQUIM CAMPOS LORENZONI
OAB/PB 20048
·
CPF
054.***.***-00
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·
Representa: Réu
DANILO TOSCANO MOUZINHO TROCOLI
OAB/PB 20583
·
Ver todas as partes (11)
Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(11)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
CNPJ
09.***.***.0001-80
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Autor
IRIS MARIANE GARCIA FERNANDES
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
Advogados / Representantes
(7)
CAYO CESAR PEREIRA LIMA
OAB/PB 19102
·
CPF
078.***.***-98
Mostrar
·
Representa: Réu
JOSE VANILSON BATISTA DE MOURA JUNIOR
OAB/PB 18043
·
CPF
069.***.***-36
Mostrar
·
Representa: Réu
ALLISON BATISTA CARVALHO
OAB/PB 16470
·
CPF
071.***.***-31
Mostrar
·
Representa: Réu
JOAQUIM CAMPOS LORENZONI
OAB/PB 20048
·
CPF
054.***.***-00
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·
Movimentações
Arquivado Definitivamente
12/12/2023, 23:30
Processo Desarquivado
24/11/2023, 00:05
CPF
067.***.***-84
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·
Representa: Réu
CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA
Terceiro
GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO
Terceiro
RONALDO RODRIGUES ALVES
CPF
470.***.***-56
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Reu
JOSE WANDERSON DA SILVA ALVES
Reu
JOSE GUTHIERRE DO NASCIMENTO VALERIO
Reu
EVERSON PAULO DA SILVA ISIDORIO
CPF
700.***.***-33
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Reu
Representa: Réu
DANILO TOSCANO MOUZINHO TROCOLI
OAB/PB 20583
·
CPF
067.***.***-84
Mostrar
·
Representa: Réu
GILCEMAR FRANCISCO BARBOSA QUIRINO
OAB/PB 16758
·
CPF
041.***.***-27
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·
Representa: Réu
HUMBERTO TROCOLI NETO
OAB/PB 6349
·
CPF
160.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
Arquivado Definitivamente
17/11/2023, 12:22
Juntada de Certidão
17/11/2023, 12:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023, 12:21
Juntada de documento de comprovação
01/11/2023, 12:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023, 12:02
Decorrido prazo de JOSE WANDERSON DA SILVA ALVES em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023, 00:59
Decorrido prazo de EVERSON PAULO DA SILVA ISIDORIO em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023, 00:59
Determinada diligência
04/07/2023, 14:19
Conclusos para despacho
03/07/2023, 13:32
Juntada de Petição de petição
29/06/2023, 13:29
Juntada de Petição de petição
28/06/2023, 16:29
Juntada de outros documentos
27/06/2023, 11:24
Juntada de Certidão
21/06/2023, 12:55
Ver todas as movimentações (230)
Todas as movimentações
(230)
Arquivado Definitivamente
12/12/2023, 23:30
Processo Desarquivado
24/11/2023, 00:05
Arquivado Definitivamente
17/11/2023, 12:22
Juntada de Certidão
17/11/2023, 12:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023, 12:21
Juntada de documento de comprovação
01/11/2023, 12:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023, 12:02
Decorrido prazo de JOSE WANDERSON DA SILVA ALVES em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023, 00:59
Decorrido prazo de EVERSON PAULO DA SILVA ISIDORIO em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023, 00:59
Determinada diligência
04/07/2023, 14:19
Conclusos para despacho
03/07/2023, 13:32
Juntada de Petição de petição
29/06/2023, 13:29
Juntada de Petição de petição
28/06/2023, 16:29
Juntada de outros documentos
27/06/2023, 11:24
Juntada de Certidão
21/06/2023, 12:55
Juntada de outros documentos
21/06/2023, 12:52
Juntada de Certidão
21/06/2023, 12:14
Juntada de outros documentos
21/06/2023, 11:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
05/04/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
05/04/2023, 00:02
Publicado Edital em 05/04/2023.
05/04/2023, 00:02
Publicado Edital em 05/04/2023.
05/04/2023, 00:02
Publicacao/Comunicacao Processo: 0000013-34.2017.8.15.0511. AUTOR: IRIS MARIANE GARCIA FERNANDES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: EVERSON PAULO DA SILVA ISIDORIO, JOSE GUTHIERRE DO NASCIMENTO VALERIO, Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto de Almeida”, 55, Centro. CEP 58200-000 Telefone: (83) 3271-3342/3345 ou 9.9145.4163 (whatsapp) / email:
[email protected]
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) / [Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações]
04/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Processo: 0000013-34.2017.8.15.0511. AUTOR: IRIS MARIANE GARCIA FERNANDES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: EVERSON PAULO DA SILVA ISIDORIO, JOSE GUTHIERRE DO NASCIMENTO VALERIO, Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto de Almeida”, 55, Centro. CEP 58200-000 Telefone: (83) 3271-3342/3345 ou 9.9145.4163 (whatsapp) / email:
[email protected]
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) / [Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações]
04/04/2023, 00:00
Expedição de Edital.
03/04/2023, 13:23
Expedição de Edital.
03/04/2023, 13:19
Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023, 13:15
Conclusos para despacho
13/03/2023, 13:01
Juntada de Petição de cota
10/03/2023, 22:14
Expedição de Outros documentos.
02/03/2023, 07:47
Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023, 14:19
Conclusos para despacho
23/02/2023, 12:37
Juntada de Petição de petição
06/02/2023, 11:37
Decorrido prazo de JOSE GUTHIERRE DO NASCIMENTO VALERIO em 23/01/2023 23:59.
03/02/2023, 01:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023, 17:26
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/01/2023, 17:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/12/2022, 11:48
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/12/2022, 11:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2022, 08:20
Juntada de Petição de diligência
21/12/2022, 08:20
Juntada de Petição de petição
19/12/2022, 13:34
Expedição de Mandado.
14/12/2022, 10:57
Expedição de Mandado.
14/12/2022, 10:54
Expedição de Mandado.
14/12/2022, 10:50
Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022, 12:05
Conclusos para despacho
14/11/2022, 09:24
Juntada de Petição de parecer
08/11/2022, 21:31
Expedição de Outros documentos.
11/10/2022, 15:14
Revogada a Prisão
07/10/2022, 12:21
Conclusos para decisão
06/10/2022, 07:43
Juntada de Certidão
06/10/2022, 07:42
Juntada de Outros documentos
05/07/2022, 12:23
Juntada de Ofício
05/07/2022, 12:16
Juntada de Outros documentos
05/07/2022, 11:54
Juntada de Outros documentos
05/07/2022, 11:43
Juntada de Outros documentos
02/07/2022, 22:04
Juntada de Outros documentos
02/07/2022, 21:59
Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022, 23:12
Conclusos para despacho
13/06/2022, 14:58
Decorrido prazo de RONALDO RODRIGUES ALVES em 25/04/2022 23:59:59.
27/04/2022, 03:35
Juntada de diligência
17/04/2022, 20:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2022, 20:32
Juntada de Petição de petição
13/04/2022, 12:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022, 13:07
Juntada de certidão oficial de justiça
16/03/2022, 13:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022, 13:06
Juntada de certidão oficial de justiça
16/03/2022, 13:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2022, 11:12
Juntada de diligência
08/03/2022, 11:12
Expedição de Mandado.
03/03/2022, 07:27
Expedição de Mandado.
03/03/2022, 07:24
Expedição de Mandado.
03/03/2022, 07:24
Expedição de Mandado.
03/03/2022, 07:24
Juntada de Outros documentos
14/07/2021, 15:35
Juntada de Outros documentos
14/07/2021, 14:50
Juntada de Outros documentos
14/07/2021, 14:35
Juntada de Outros documentos
14/07/2021, 14:25
Decorrido prazo de JOSE WANDERSON DA SILVA ALVES em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021, 03:13
Juntada de Petição de informação
26/05/2021, 08:35
Decorrido prazo de EVERSON PAULO DA SILVA ISIDORIO em 17/05/2021 23:59:59.
19/05/2021, 05:46
Ato ordinatório praticado
12/05/2021, 10:40
Processo migrado para o PJe
12/05/2021, 10:38
Expedição de Outros documentos.
12/05/2021, 10:38
Ato ordinatório praticado
12/05/2021, 10:37
Ato ordinatório praticado
26/03/2021, 14:12
Provimento em auditagem
28/02/2021, 00:00
Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
27/08/2020, 15:39
Processo migrado para o PJe
12/08/2020, 12:28
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 08/2020 08:15 TJEPP18
11/08/2020, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 08/2020 NF 42/20
11/08/2020, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 11: 08/2020 MIGRACAO P/PJE
11/08/2020, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 08/2020 D000223200511 10:34:00 020
07/08/2020, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 06/2020 DESTINACAO BENS
11/06/2020, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 06/2020
11/06/2020, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE 03: 06/2020 CERTIDãO
03/06/2020, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 03/2020 RONALDO RODRIGUES ALVES
05/03/2020, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 02/2020
19/02/2020, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 08/2019 EXPEDI MDD
28/08/2019, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 07/2019
14/01/2019, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2019
14/01/2019, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 11/2018
27/11/2018, 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 18: 05/2018
18/05/2018, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 04/2018 DEV DO MP
20/04/2018, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/03/2018 MP
20/03/2018, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE 13: 03/2018
13/03/2018, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 03/2018 C/PETIÇÃO
13/03/2018, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/03/2018 016470PB
05/03/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2018 NF 18/18
27/02/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2018
21/02/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2018
15/02/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 02/2018
15/02/2018, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE 06: 02/2018 PETIÇÃO
06/02/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2018 PA00007180511 09:50:15 RONALDO
29/01/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2018 PA00006180511 09:50:15 JOSE GU
29/01/2018, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2018 PA00006180511 25/01/2018 10:53
25/01/2018, 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 22: 01/2018
23/01/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 01/2018 NF 05/18
19/01/2018, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 12/2017 REGISTRO DE SENTENÇA
19/12/2017, 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 19: 12/2017 CONDENAÇÃO/ APEL EM LIBERDADE
19/12/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 01: 12/2017
01/12/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2017
29/11/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2017
24/11/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE 17: 11/2017 ALEGAçõES FINAIS
17/11/2017, 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 14: 11/2017 PUBLICADA EM 17/11/2017
17/11/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE 16: 11/2017 PETIçãO
16/11/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 11/2017 NF 147/1
10/11/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 31: 10/2017 HC INFORMACOES
31/10/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2017 REGOACAO PREVENTIVA INDEFERIDO
31/10/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 31: 10/2017 D000889170511 15:03:44 TERCEIR
31/10/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2017
24/10/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE 24: 10/2017 HABEAS CORPUS
24/10/2017, 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 20: 10/2017 NF PUBLICADA
20/10/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 10/2017 NF 136/1
18/10/2017, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 10/2017
18/10/2017, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/10/2017
03/10/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 03: 10/2017 D001676170511 12:11:44 TERCEIR
03/10/2017, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 10/2017 S/PETIçãO
03/10/2017, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/09/2017 020583PB
28/09/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 09/2017 NF 123/1
26/09/2017, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2017 PA00278170511 11:53:09 RONALDO
26/09/2017, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2017 PA00154170511 11:53:09 RONALDO
26/09/2017, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2017 PA00278170511 25/09/2017 12:08
25/09/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 09/2017
22/09/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2017
19/09/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE 13: 09/2017 PETIçãO
13/09/2017, 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 09/2017 NF PUBLICADA
13/09/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2017 NF 115/1
04/09/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 09/2017
01/09/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2017
22/08/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 22: 08/2017 D001332170511 10:12:57 TERCEIR
22/08/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 22: 08/2017 D001035170511 10:12:57 TERCEIR
22/08/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 22: 08/2017 D000996170511 10:12:57 TERCEIR
22/08/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 08/2017 INTIMACAO MP
02/08/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 07/2017 NF 88/17
19/07/2017, 00:00
Mov. [353] - DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DA PARTE 18: 07/2017 RONALDO RODRIGUES ALVES
19/07/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 06/2017
30/06/2017, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 06/2017
30/06/2017, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 27/06/2017 DRA. CLAUDIA
27/06/2017, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2017
26/06/2017, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2017 PA00154170511 26/06/2017 08:42
26/06/2017, 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 13: 06/2017 09:00
21/06/2017, 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 13: 06/2017 09:00
02/06/2017, 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 30: 05/2017 12:20
02/06/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 06/2017 D000854170511 09:50:25 015
02/06/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 06/2017 D000843170511 09:50:25 017
02/06/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 06/2017 D000832170511 09:50:25 016
02/06/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 02: 06/2017 D000817170511 09:50:25 TERCEIR
02/06/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 05/2017 IRIS MARIANE GARCIA FERNANDES
18/05/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 05/2017 NF 58/17
18/05/2017, 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 30: 05/2017 09:00 1
17/05/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 05/2017 AUDIO NAO GRAVADO
17/05/2017, 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 13: 06/2017 09:00
17/05/2017, 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 09: 05/2017 09:20
17/05/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 05/2017 D000718170511 11:36:10 013
17/05/2017, 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 09: 05/2017 09:20
05/05/2017, 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 02: 05/2017 12:07
05/05/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 05/2017 D000700170511 08:36:24 008
05/05/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 05/2017 D000698170511 08:36:24 009
05/05/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 05/2017 D000697170511 08:36:24 010
05/05/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 05/2017 D000618170511 08:36:24 007
05/05/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 05/2017 D000613170511 08:36:24 006
05/05/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 05/2017 D000598170511 08:36:24 005
05/05/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2017 IRIS MARIANE GARCIA FERNANDES
03/05/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 04/2017 NF 47/17
27/04/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 04/2017 IRIS MARIANE GARCIA FERNANDES
27/04/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 19: 04/2017 D000563170511 11:20:05 RONALDO
19/04/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 19: 04/2017 D000594170511 11:11:57 TERCEIR
19/04/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2017 NF 39/17
11/04/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 04/2017 IRIS MARIANE GARCIA FERNANDES
11/04/2017, 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 25: 04/2017 11:00
11/04/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2017
10/04/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2017
05/04/2017, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 03/2017 DEV DO MP
03/04/2017, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 28/03/2017
28/03/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2017
28/03/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2017
23/03/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 23: 03/2017 D000421170511 11:55:18 TERCEIR
23/03/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE 20: 03/2017 PETIçãO
20/03/2017, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2017 C/PETIçãO
20/03/2017, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/03/2017 023211PB
16/03/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 07: 03/2017 INFORMACAO HC
08/03/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 08: 03/2017 D000108160511 12:09:10 RONALDO
08/03/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 03/2017 D000108160511 12:09:10 RONALDO
08/03/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 03/2017
08/03/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2017
20/02/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 02/2017
20/02/2017, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 20: 02/2017
20/02/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 02/2017 D000098170511 08:29:47 002
20/02/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 02/2017 D000097170511 08:29:47 001
20/02/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE 16: 02/2017 PETIÇÃO
16/02/2017, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 02/2017 C/PETIÇÃO
16/02/2017, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/02/2017 019102PB
13/02/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE 13: 02/2017 OFICIO
13/02/2017, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 02/2017 DEV. DO MP
08/02/2017, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/02/2017
03/02/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 02: 02/2017 D000091170511 12:48:03 TERCEIR
02/02/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 27: 01/2017
02/02/2017, 00:00
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
26/01/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 01/2017 EVERSON PAULO DA SILVA ISIDORIO
26/01/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 01/2017 RONALDO RODRIGUES ALVES
26/01/2017, 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 26: 01/2017 RONALDO RODRIGUES e OUTROS
26/01/2017, 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 26: 01/2016 EVERSON PAULO DA SILVA E OUTRO
26/01/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 01/2017
26/01/2017, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 01/2016
26/01/2017, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 19/01/2017 DRA AIRLES
19/01/2017, 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CUSTODIA REALIZADA 19: 01/2017 09:00
19/01/2017, 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CUSTODIA DESIGNADA 19: 01/2017 09:00
19/01/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 01/2017 AO MP
17/01/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/2017
17/01/2017, 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 17: 01/2017 TJEPPD1
17/01/2017, 00:00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
26/03/2021, 14:12
ATO ORDINATÓRIO
•
12/05/2021, 10:37
ATO ORDINATÓRIO
•
12/05/2021, 10:38
ATO ORDINATÓRIO
•
12/05/2021, 10:40
DESPACHO
•
29/06/2022, 23:12
DECISÃO
•
07/10/2022, 12:21
DESPACHO
•
14/11/2022, 12:05
DESPACHO
•
01/03/2023, 14:19
DESPACHO
•
14/03/2023, 13:15
DESPACHO
•
04/07/2023, 14:19