Cumprimento de sentença 0800903-43.2024.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800903-43.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CECILIA MARTINS LIMA Réu: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME e outros DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800903-43.2024.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, CECILIA MARTINS LIMA, requerendo a adoção de diversas medidas executivas, incluindo a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), consultas patrimoniais via RENAJUD, INFOJUD e SREI, além da inscrição do nome da executada em cadastros de inadimplentes e expedição de ofício à Junta Comercial. Decido. A Resolução CNJ nº 584/2024 estabelece diretrizes para a racionalização e utilização prioritária dos sistemas auxiliares à execução, dispondo que, esgotada a tentativa inicial por meio do SISBAJUD, pode o magistrado determinar o uso dos demais mecanismos de cooperação interinstitucional, como forma de dar concretude ao princípio da efetividade da jurisdição executiva. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do uso desses sistemas como instrumentos idôneos de satisfação do crédito exequendo, cabendo ao magistrado determinar a sua utilização: (...) 2. A utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário assim como o uso do sistema da CNIB - para eventual inclusão de gravame de indisponibilidade sobre matrícula imobiliária - são medidas que se mostram extremamente importantes na concretização do princípio da efetividade do processo, pois acarretam significativa limitação ao crédito do devedor, em razão da negativação de seu nome, sendo um instrumento eficaz para assegurar a satisfação da obrigação. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 4. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como o SERASAJUD, e do sistema da CNIB pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD. Analisar a discricionariedade do magistrado é matéria que demanda reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023) No caso, considerando que a diligência via SISBAJUD foi infrutífera, mostra-se proporcional e razoável determinar, de forma escalonada, novas consultas patrimoniais nos demais sistemas disponíveis. Portanto, não tendo o devedor indicado bens à penhora e não sendo localizados bens passíveis de execução, defiro a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Registra-se que seguem em anexo os respectivos resultados, inclusive da restrição de transferência do único veículo identificado. Por outro lado, indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pois tal sistema é disponível ao público em geral (http://registradoresbr.org.br/), podendo a parte proceder com tal diligência junto ao referido sistema. De igual modo, indefiro a expedição de ofício à junta comercial, pois a medida pretendida por ser adotada pela exequente, sobretudo porque acompanhada de adovogado. Ademais, defiro o pedido de inscrição do nome do executado no SERASAJUD, pois, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.807.180 - PR (2019/0093736-8). Registre-se que cabe a escrivania proceder com a referida inscrição no SERASAJUD. Por fim, considerando que foi localizado um veículo, antes de apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se a parte exequente para requerer o que entender necessário em relação ao bem identificado. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAISA MARA BRANDAO MAGALHAES em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE STABILE em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTENSON DIEGO VIRGOLINO em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Expediente em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Expediente em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Expediente em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Expediente em 04/12/2025.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(20)