Interdito Proibitório 0835022-69.2024.8.15.2001 - TJPB

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de GERALDO SOARES DA COSTA NETO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:13

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) [Esbulho / Turbação / Ameaça, Posse] 0835022-69.2024.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Cuida-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Geraldo Soares da Costa Neto em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, na qual o autor alega exercer, há mais de uma década, posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre imóvel situado na Rua Estudante João Galdino da Silva, s/n, bairro Colinas do Sul, nesta Capital, onde reside e desenvolve atividade comercial de sucatas, pleiteando a sua manutenção na posse. O processo foi inicialmente distribuído à Vara Cível, que declinou da competência, conforme decisão de ID 102564325. Após a redistribuição, por equívoco, o processo teve andamento com o deferimento da gratuidade judiciária e a determinação de oitiva da parte contrária. Todavia, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com quaisquer documentos indispensáveis à propositura da ação, tais como procuração, documentos pessoais e comprovante de residência, tendo sido juntada apenas a peça inaugural. O artigo 319, VI, do CPC, assim dispõe: Art. 319. A petição inicial indicará: VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Além disso, o artigo 320, do mesmo diploma legal, determina que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação.". Nesse sentido: 1. Nos termos do art. 320 NCPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo. 3. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC.” Acórdão 1233989, 07047851320198070006, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no DJE: 18/3/2020. Assim, verificando a ausência de documentos essenciais, chamo o feito a ordem para determinar a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, inserindo nos autos os documentos imprescindíveis a propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, sexta-feira, 28 de novembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:04

Determinada a emenda à inicial

28/11/2025, 19:10

Juntada de provimento correcional

09/10/2025, 22:02

Conclusos para decisão

20/03/2025, 09:53

Juntada de Petição de comunicações

07/01/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 09:18

Conclusos para despacho

25/10/2024, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/10/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:07

Determinada diligência

24/10/2024, 22:57

Declarada incompetência

24/10/2024, 22:57

Determinada a redistribuição dos autos

24/10/2024, 22:57

Juntada de Petição de informação

24/10/2024, 07:28

Conclusos para despacho

23/10/2024, 13:02

Juntada de Petição de resposta

04/07/2024, 22:44

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GERALDO SOARES DA COSTA NETO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO A parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-a para, no prazo de dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cóp Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0835022-69.2024.8.15.2001

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 12:26

Determinada diligência

15/06/2024, 09:45

Determinada a emenda à inicial

15/06/2024, 09:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/06/2024, 17:56

Distribuído por sorteio

04/06/2024, 17:56

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de GERALDO SOARES DA COSTA NETO em 27/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de provimento correcional

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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