Execução de Título Extrajudicial 0807704-29.2015.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807704-29.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2026, 08:13

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 07:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

11/12/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 21:51

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0807704-29.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Diante da interposição de apelação, intime-se a parte apelada, por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Registre-se que, se o(a) apelado(a) interpuser apelação adesiva, proceda a Escrivania à intimação do(a) apelante para apresentar contrarrazões, igualmente, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º, do CPC). Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 22:25

Conclusos para despacho

25/11/2025, 20:28

Juntada de Petição de apelação

25/11/2025, 16:05

Documentos

Despacho

•16/06/2015, 17:27

Ato Ordinatório

•19/06/2015, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0807704-29.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Assumi a titularidade desta Vara em 28.08.25, com 1.232 processos conclusos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, contra sentença de ID 110777076. De início, a referida sentença, após deferir a expedição de certidão de crédito para fins de protesto do título executivo, julgou extinta a execução com base no art. 924, inciso I, do CPC, que trata da satisfação da obrigação. Sustenta a embargante a ocorrência de erro material manifesto, sob alegação de que o protesto do título é apenas uma medida de coerção indireta para incentivar o pagamento e não configura a satisfação da dívida. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para restabelecer a tramitação do feito executivo. A executada apresentou contrarrazões. É o relatório, decido. Nos termos do Artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. No caso, a alegação de erro material merece acolhimento, visto que a extinção da execução de título extrajudicial com fundamento na satisfação da obrigação (art. 924, I, do CPC) é contraditória à ordem de expedição de certidão de crédito para fins de protesto, medida que pressupõe, justamente, a ausência de adimplemento. As hipóteses de extinção da execução são taxativas e não se verifica nenhuma delas no presente feito. Com efeito, a certidão de crédito judicial, cuja expedição foi deferida na decisão de ID 97665795, constitui uma ferramenta processual de coerção indireta. Sua finalidade é conferir publicidade ao inadimplemento do devedor e criar obstáculos creditícios, sendo cabível na execução de título extrajudicial por aplicação subsidiária do art. 517 do CPC, conforme o art. 771, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Contudo, essa medida coercitiva não se equipara à satisfação da obrigação, isso retiraria do credor o direito de buscar outros meios de constrição patrimonial caso o protesto não force o adimplemento. O protesto é um ato instrumental intrinsecamente ligado à continuidade do processo executivo, não ao seu encerramento. A jurisprudência pátria é consolidada nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR PARA FINS DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de expedição de certidão de inteiro teor para fins de protesto, sob a justificativa de que a certidão prevista no 2º do artigo 517 do CPC tem cabimento apenas nos processos em fase de cumprimento de sentença. 2. A despeito de o artigo 517 do CPC fazer referência exclusivamente à decisão judicial transitada em julgado, não há nenhum óbice à sua aplicação no âmbito da ação de execução de título extrajudicial, sobretudo diante do inadimplemento do executado e da ausência de bens penhoráveis. Ademais, o parágrafo único do artigo 771 do CPC prevê a aplicação subsidiária das disposições do Livro I da Parte Especial à execução. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07380465020208070000 DF 0738046-50.2020.8.07.0000, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada – Grifo nosso.) Dessa forma, a sentença incorreu em erro material ao interpretar que o ato instrumental do protesto equivalia à satisfação do crédito. O erro deve ser sanado, notadamente considerando a concordância da própria executada com o prosseguimento do feito até a efetiva satisfação do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para os efeitos de: 1. DECLARAR a nulidade da sentença embargada de ID 110777076. 2. DETERMINAR o prosseguimento da execução, mantendo-se o deferimento da expedição da certidão de crédito para fins de protesto, por ser medida válida e coercitiva apta a impulsionar a satisfação do débito. Proceda a Escrivania à expedição da certidão. Após o cumprimento, venham-me os autos conclusos para análise do pedido da petição retro. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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