Cumprimento de sentença 0801775-78.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801775-78.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RITA LUCIA SANTOS NOBREGA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB16237 EXECUTADO: EUDES JOSE CHAVES - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA DE CARVALHO CHAVES VARANDAS PAIVA - PB13380 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PERTENCEREM OS BENS A TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO REJEITADA. IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE ACOLHIDA. ADJUDICAÇÃO DEFERIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0801775-78.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Compra e Venda, Assunção de Dívida, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença oriunda da Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, promovida por RITA LÚCIA SANTOS NÓBREGA em face de EUDES JOSÉ CHAVES – ME (GIL VEÍCULOS). Após a reforma parcial da sentença pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, averiguou-se a validade do contrato de compra e venda de veículo celebrada entre as partes e impôs-se ao executado a obrigação de ressarcir a exequente pelos valores referentes às taxas administrativas e impostos incidentes após a tradição, bem como o pagamento das 40 parcelas remanescentes do financiamento. Transitado em julgado o julgamento, a exequente iniciou o cumprimento de sentença, apresentando planilha de débito. Intimado, o executado quedou-se inerte. Diante disso, foram deferidas tentativas de penhora via SISBAJUD, que restaram infrutíferas, e posteriormente foram expedidos mandados de penhora e avaliação. O Oficial de Justiça certificou a existência de bens no endereço comercial relacionado ao executado, procedendo à penhora de três veículos vinculados às lojas GV CAR MULTIMARCAS e Gil Veículos Multimarcas, deixando-os sob a guarda da sócia-administradora Giovanna Moura Meira de Carvalho Chaves. Houve impugnação pelo executado, alegando nulidade da penhora por recair sobre bens de pessoa jurídica distinta e mencionando Embargos de Terceiros ajuizados pela GV Car Multimarcas. A exequente impugnou, sustentando a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, já reconhecidas por decisão anterior, reiterando as provas apresentadas e pugnando pela manutenção da penhora e adjudicação dos bens. É o relatório. Decido. A presente fase processual cinge-se à análise da impugnação à penhora apresentada pelo executado EUDES JOSÉ CHAVES - ME e dos requerimentos formulados pela exequente RITA LUCIA SANTOS NOBREGA. O executado EUDES JOSÉ CHAVES - ME, em sua petição de ID 115896559, argui a nulidade da penhora sob o fundamento de que os bens constritos pertenceriam à empresa GV CAR MULTIMARCAS, pessoa jurídica diversa da executada, com CNPJ distinto. Contudo, a análise detida dos autos revela que a questão da identidade ou confusão entre as empresas "Gil Veículos" (EUDES JOSÉ CHAVES - ME) e "GV CAR MULTIMARCAS" já foi objeto de profunda análise e decisão por este Juízo. Conforme exaustivamente demonstrado pela exequente em sua manifestação anterior (ID 101091911), e acolhido por este Juízo na decisão de ID 102187959, há elementos robustos que indicam a existência de um grupo econômico ou, no mínimo, uma confusão patrimonial e de identidade entre as empresas. A exequente apresentou provas contundentes, tais como: Depoimento pessoal do proprietário da executada (Eudes José Chaves - ME): Em audiência (ID 13101896), o Sr. Eudes José Chaves confessou que, embora a empresa estivesse formalmente em seu nome, a administração era feita por seu filho, Giuliano. Relação familiar: O referido Giuliano é pai de Giovanna Moura Meira de Carvalho Chaves, sócia-administradora da GV CAR MULTIMARCAS, o que sugere uma continuidade familiar na gestão dos negócios, ainda que sob diferentes formalizações jurídicas. Nomenclatura e Identidade Visual: A semelhança entre os nomes "Gil Veículos" e "GV Car" (iniciais de Gil Veículos) e a utilização conjunta em materiais de divulgação são fortes indícios. O site da empresa (gvcargilveiculos.com.br) explicitamente declara "Gil Veículos e GVCar É UMA EMPRESA…", e os perfis em redes sociais (WhatsApp e Instagram) e anúncios de veículos (ID 101091919, 101091920, 101091922, 101091923) apresentam ambos os nomes e logotipos de forma integrada. Pagamento de Custas Processuais: A advogada da executada, Dra. Larissa de Carvalho Chaves Varandas Paiva, efetuou o pagamento das custas processuais dos Embargos de Terceiro ajuizados pela GV CAR MULTIMARCAS (ID 114311056 dos autos dos Embargos de Terceiro, conforme mencionado na petição ID 121307060), o que corrobora a interligação financeira e jurídica entre as entidades. Todos esses elementos foram devidamente apreciados por este Juízo na decisão de ID 102187959, que acolheu os Embargos de Declaração da exequente e determinou que a penhora fosse cumprida no endereço, considerando que ali funcionavam as duas lojas, GV Car Multimarcas e Gil Veículos Multimarcas, sendo esta a loja executada. É imperioso ressaltar que a referida decisão (ID 102187959) transitou em julgado, não tendo sido objeto de qualquer recurso pelas partes. Desse modo, a matéria relativa à identidade e à possibilidade de penhora de bens no estabelecimento onde operam ambas as empresas encontra-se preclusa, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, que veda ao juiz decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide. A tentativa do executado de reabrir essa discussão, alegando que a penhora recaiu sobre bens de pessoa jurídica estranha, configura manifesta violação à coisa julgada material e à preclusão, institutos fundamentais para a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Ademais, a alegação do executado de que sofrerá ação de regresso por parte da empresa GV CAR MULTIMARCAS, embora mencione um processo de Embargos de Terceiro (0818180-77.2025.815.2001), não o legitima a pleitear direito alheio em nome próprio nesta execução, conforme vedação expressa do artigo 18 do Código de Processo Civil. A defesa dos interesses da GV CAR MULTIMARCAS deve ser feita por esta própria, nos autos próprios, como de fato já está ocorrendo com os Embargos de Terceiro. A impugnação à penhora, por sua vez, possui rol taxativo de matérias passíveis de arguição, conforme artigo 525, §11, do CPC, e a alegação de que os bens pertencem a terceiro não se enquadra nas hipóteses de defesa do executado, mas sim de terceiro interessado. Portanto, a impugnação à penhora apresentada pelo executado EUDES JOSÉ CHAVES - ME (ID 115896559) deve ser rejeitada, porquanto a questão da confusão patrimonial e da legitimidade da penhora no local já foi objeto de decisão transitada em julgado, e o executado não possui legitimidade para defender interesse de terceiro em nome próprio A exequente, em sua petição de ID 112135565, manifestou-se espontaneamente sobre a penhora e impugnou os valores de avaliação atribuídos pelo Oficial de Justiça aos veículos penhorados (ID 109955295). A exequente argumenta que as avaliações estão superestimadas, inclusive acima da Tabela FIPE, que por si só já reflete um valor superior ao de mercado. Para corroborar sua tese, apresentou: Veículo VOLKSWAGEN AMAROK CD 4X4 HIGH LINE, ano/modelo 2011/2012, placas OFA6J30/PB: Avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 81.712,00. A exequente apresentou prova (ID 112135575) de que o valor da Tabela FIPE para este veículo é de R$ 80.690,00, e que o valor real de mercado varia entre R$ 74.990,00 e R$ 78.000,00 (ID 112135572, ID 112135570, ID 112135569). A exequente sugere o valor de R$ 75.000,00. Veículo VOLKSWAGEN VIRTUS MF, ano/modelo 2019/2019, placas OGG2I92/PB: Avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 70.466,00. A exequente apresentou prova (ID 112135573) de que o valor da Tabela FIPE para este veículo é de R$ 66.146,00, e que o valor real de mercado é de aproximadamente R$ 64.000,00, podendo ser encontrado abaixo de R$ 60.000,00 (ID 112135568, ID 112135566). A exequente sugere o valor de R$ 64.000,00. Motocicleta HONDA NXR 160 BROS ESDD, ano/modelo 2016/2017, placas QFB4B73: Avaliada pelo Oficial de Justiça em R$ 14.916,00. A exequente concorda com este valor. A impugnação à avaliação é um direito da parte, conforme artigo 872, inciso II, do Código de Processo Civil. A Tabela FIPE, embora seja um referencial importante, representa uma média de mercado para veículos em condições ideais, e o valor de mercado real pode variar significativamente em função de diversos fatores, como estado de conservação, quilometragem, acessórios e demanda regional. A avaliação do Oficial de Justiça, ao superar até mesmo a Tabela FIPE em alguns casos, merece ser revista. Considerando as provas apresentadas pela exequente, que demonstram uma discrepância entre a avaliação do Oficial de Justiça e os valores de mercado e da própria Tabela FIPE, é razoável acolher parcialmente a impugnação da exequente quanto aos valores dos veículos. Para o veículo Amarok, o valor de R$ 75.000,00 se mostra mais condizente com a realidade de mercado. Para o veículo Virtus, o valor de R$ 64.000,00 também se alinha melhor com as informações apresentadas. O valor da motocicleta será mantido conforme avaliação. Assim, os valores dos bens penhorados, após a reavaliação, passam a ser: Veículo VOLKSWAGEN AMAROK: R$ 75.000,00 Veículo VOLKSWAGEN VIRTUS: R$ 64.000,00 Motocicleta HONDA NXR 160 BROS ESDD: R$ 14.916,00 Totalizando um valor de penhora de R$ 153.916,00. A exequente também requereu a adjudicação dos bens penhorados. O artigo 876 do Código de Processo Civil permite ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados. A exequente pleiteia a adjudicação do veículo Amarok em favor de seu advogado, Rafael de Andrade Thiamer, para quitação dos honorários advocatícios (contratuais, de sucumbência e de execução), e a adjudicação dos outros dois veículos em seu próprio favor. O valor total do crédito exequendo no momento da penhora era de R$ 177.809,13, conforme memorial da exequente (ID 112135565). Com a reavaliação dos bens para R$ 153.916,00, resta um saldo remanescente a ser executado. Os honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente, conforme petição de ID 112135565, são: Honorários contratuais (30% sobre R$ 146.949,69): R$ 44.084,91 Honorários de sucumbência (10% sobre R$ 146.949,69): R$ 14.694,97 Honorários de execução (10% sobre R$ 161.644,70, considerando o valor atualizado do débito principal e multa): R$ 16.164,47 Totalizando R$ 74.944,35 em honorários advocatícios. Considerando que o valor reavaliado do veículo Amarok é de R$ 75.000,00, e que este valor é compatível com o montante dos honorários advocatícios devidos, defiro o pedido de adjudicação do veículo VOLKSWAGEN AMAROK CD 4X4 HIGH LINE, placas OFA6J30/PB, em favor do advogado da exequente, Dr. Rafael de Andrade Thiamer, para quitação integral dos honorários advocatícios. Quanto aos demais veículos, VOLKSWAGEN VIRTUS MF e HONDA NXR 160 BROS ESDD, cujos valores somam R$ 78.916,00 (R$ 64.000,00 + R$ 14.916,00), defiro a adjudicação em favor da exequente RITA LUCIA SANTOS NOBREGA, para abatimento parcial do débito principal remanescente. Após a adjudicação, o valor total abatido do débito será de R$ 153.916,00. O saldo remanescente do crédito exequendo (R$ 177.809,13 - R$ 153.916,00 = R$ 23.893,13) deverá ser objeto de nova diligência executória. Por fim, defiro o pedido de expedição de mandado de remoção dos três veículos, a ser cumprido por oficial de justiça, para que a posse dos bens seja entregue à exequente e seu advogado, ou seus respectivos representantes devidamente autorizados. Isto posto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado EUDES JOSÉ CHAVES - ME (ID 115896559), em razão da preclusão da matéria e da ilegitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio. Outrossim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à avaliação dos bens penhorados formulada pela exequente (ID 112135565), fixando os valores dos veículos da seguinte forma: Veículo VOLKSWAGEN AMAROK CD 4X4 HIGH LINE, ano/modelo 2011/2012, placas OFA6J30/PB: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Veículo VOLKSWAGEN VIRTUS MF, ano/modelo 2019/2019, placas OGG2I92/PB: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Motocicleta HONDA NXR 160 BROS ESDD, ano/modelo 2016/2017, placas QFB4B73: R$ 14.916,00 (quatorze mil, novecentos e dezesseis reais). Em consequência, DEFIRO os pedidos de adjudicação formulados pela exequente (ID 112135565): Adjudico o veículo VOLKSWAGEN AMAROK CD 4X4 HIGH LINE, placas OFA6J30/PB, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em favor do advogado da exequente, Dr. Rafael de Andrade Thiamer (OAB/PB 16.237), para quitação dos honorários advocatícios devidos. Adjudico o veículo VOLKSWAGEN VIRTUS MF, placas OGG2I92/PB, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), e a motocicleta HONDA NXR 160 BROS ESDD, placas QFB4B73, no valor de R$ 14.916,00 (quatorze mil, novecentos e dezesseis reais), em favor da exequente RITA LUCIA SANTOS NOBREGA, para abatimento parcial do débito principal. Determino a expedição de mandado de remoção dos três veículos adjudicados, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para entrega da posse dos bens à exequente e seu advogado, ou seus respectivos representantes devidamente autorizados, no endereço indicado na petição de ID 112135565. Determino, ainda, a expedição de novo mandado de penhora, avaliação e remoção, relativamente ao saldo remanescente do crédito exequendo, no valor de R$ 23.893,13 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e três reais e treze centavos), a ser atualizado até a data da efetiva constrição, devendo a exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Intimadas as partes, através do DJEN, cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EUDES JOSE CHAVES - ME em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUDES JOSE CHAVES - ME em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(57)