Execução Fiscal 0047456-27.2004.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 61.776,57

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

COMART COM DE TINTAS E FERRAGENS MARTINS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

COMART COM DE TINTAS E FERRAGENS MARTINS LTDA

Reu

JAEL ALVES SALES DA SILVA

Reu

EDSON JOSE DA SILVA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2022, 15:44

Juntada de Certidão

27/08/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 11:16

Determinado o arquivamento

26/08/2022, 11:16

Conclusos para decisão

25/08/2022, 22:41

Juntada de certidão de prevenção

29/07/2022, 09:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4ª CÂMARA CÍVEL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 05 DIAS. Processo PJE nº: 0047456-27.2004.815.2001. AÇÃO: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO. O EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO integrante da 4ª Câmara Cível do TJPB, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa que perante esta Juízo processam-se os autos da Ação acima informada, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de COMART COM DE TINTAS E FERRAGENS MARTINS LTDA e a todos quanto

17/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/09/2021, 19:43

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2021, 11:27

Juntada de certidão oficial de justiça

27/09/2021, 11:27

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 10:39

Conclusos para despacho

25/09/2021, 10:58

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

27/08/2022, 15:44

Juntada de Certidão

27/08/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 11:16

Determinado o arquivamento

26/08/2022, 11:16

Conclusos para decisão

25/08/2022, 22:41

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 15:38

Juntada de certidão de prevenção

29/07/2022, 09:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4ª CÂMARA CÍVEL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 05 DIAS. Processo PJE nº: 0047456-27.2004.815.2001. AÇÃO: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO. O EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO integrante da 4ª Câmara Cível do TJPB, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa que perante esta Juízo processam-se os autos da Ação acima informada, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de COMART COM DE TINTAS E FERRAGENS MARTINS LTDA e a todos quanto

17/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/09/2021, 19:43

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2021, 11:27

Juntada de certidão oficial de justiça

27/09/2021, 11:27

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 10:39

Conclusos para despacho

25/09/2021, 10:58

Juntada de Petição de apelação

25/09/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 12:59

Declarada decadência ou prescrição

14/09/2021, 09:02

Conclusos para julgamento

12/09/2021, 15:02

Juntada de Certidão

12/09/2021, 15:02

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 06/09/2021 23:59:59.

08/09/2021, 03:07

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 09:16

Conclusos para despacho

19/08/2021, 05:07

Expedição de certidão de decurso de prazo.

19/08/2021, 05:06

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 01:19

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 13:35

Expedição de certidão de decurso de prazo.

25/06/2021, 13:34

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2019, 10:15

Conclusos para despacho

25/11/2019, 16:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 15:38

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 15:38

Juntada de ato ordinatório

25/11/2019, 15:38

Processo migrado para o PJe

10/10/2019, 11:06

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 09/2019 18:33 TJE261K

30/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2019 NF 131/1

30/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

30/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2019 DIGITALIZACAO

24/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2019

19/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2019 EDITAL

19/09/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 09/2019 DEV.C/PET.

12/09/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/09/2019

09/09/2019, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

24/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2017

24/07/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 10/2013 MAND EXP E03

02/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2013

29/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2013

20/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2013

20/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 05/2013

09/05/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/05/2013

06/05/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 04/2013 VISTA A FAZENDA

30/04/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 30: 04/2013

30/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 03: 04/2013 AR AGUARDA

03/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2013 AR EXPECA-SE

25/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 02/2013 DEV.FAZ.

28/02/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/02/2013

21/02/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 24: 01/2013 PRAZO

24/01/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 01/2013

09/01/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11122012

11/12/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11122012

11/12/2012, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 08082012

08/08/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08082012

08/08/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06082012 NF 107: 12

06/08/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01082012

01/08/2012, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 01082012

01/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01082012

01/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01082012

01/08/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01082012

01/08/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25072012

25/07/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25072012

25/07/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100720124FAZENDA PUBLI

10/07/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 22062012 GABINETE

22/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22062012

22/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15062012

15/06/2012, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 15062012

15/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30052012

30/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052012

24/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24052012

24/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21052012

21/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12042012

12/04/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29032012

29/03/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 01062011

01/06/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 12052011 JPAZ

12/05/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 09032011

09/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 09032011

09/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032011

03/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 03032011

03/03/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29062009

30/06/2009, 00:00

Mov. [125] - AUTOS VISTA CURADOR 14062009

14/05/2009, 00:00

Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 13042009

13/01/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13012009

13/01/2009, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 06112008

06/10/2008, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 02102008

06/10/2008, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 29092008 CITACAO

29/09/2008, 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 14072008

14/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12032008

13/03/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04032008

04/03/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08112007

14/11/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08112007

08/11/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25102007

29/10/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 12102007

12/07/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11072007

12/07/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16052007

16/05/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22022007

22/02/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 101120062JAEL ALVES SA

10/11/2006, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 03032006

30/11/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112005

30/11/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29112005

29/11/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10082005

31/10/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04082005

08/08/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27072005

27/07/2005, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20082005

20/06/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17062005

20/06/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16062005

16/06/2005, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09032005

09/03/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03012004

04/01/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 061220041COMART COM DE

06/12/2004, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 25122004

25/11/2004, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 14102004

14/10/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13102004

14/10/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 13102004

13/10/2004, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 28092004

13/10/2004, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 19092004 JPDI

19/09/2004, 00:00

DESPACHO

•06/12/2019, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2021, 13:34

DESPACHO

•19/08/2021, 09:16

SENTENÇA

•14/09/2021, 09:02

DESPACHO

•27/09/2021, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2021, 19:42

DESPACHO

•10/11/2021, 09:14

DESPACHO

•10/11/2021, 14:15

ACÓRDÃO

•14/12/2021, 22:33

DESPACHO

•13/03/2022, 18:38

DESPACHO

•28/04/2022, 15:58

ACÓRDÃO

•24/05/2022, 07:35

DESPACHO

•26/08/2022, 11:16