Procedimento Comum Cível 0801091-43.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 14.605,60

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Ingá

Partes do Processo

JOAO DE DEUS TRAVASSOS DA LUZ

CPF

Autor

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

02/12/2024, 13:40

Juntada de comunicações

02/12/2024, 13:39

Juntada de documento de comprovação

29/11/2024, 10:14

Transitado em Julgado em 04/11/2024

29/11/2024, 10:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

29/11/2024, 09:55

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 09:55

Juntada de Petição de resposta

11/10/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:21

Publicado Decisão em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801091-43.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. A competência territorial para ações em que há relação de consumo é absoluta, conforme dispõe o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor o direito de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, como critério de facilitação do acesso à justiça. Ademais, o artigo 63, § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024, reforça que o ajuiz

10/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:55

Declarada incompetência

09/10/2024, 11:55

Conclusos para despacho

20/08/2024, 12:39

Juntada de Petição de resposta

20/08/2024, 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2024, 21:01

Todas as movimentações(34)

Juntada de documento de comprovação

02/12/2024, 13:40

Juntada de comunicações

02/12/2024, 13:39

Juntada de documento de comprovação

29/11/2024, 10:14

Transitado em Julgado em 04/11/2024

29/11/2024, 10:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Documentos

DECISÃO

•09/10/2024, 11:55

DESPACHO

•02/08/2024, 17:31

29/11/2024, 09:55

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 09:55

Juntada de Petição de resposta

11/10/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:21

Publicado Decisão em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801091-43.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. A competência territorial para ações em que há relação de consumo é absoluta, conforme dispõe o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor o direito de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, como critério de facilitação do acesso à justiça. Ademais, o artigo 63, § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024, reforça que o ajuiz

10/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:55

Declarada incompetência

09/10/2024, 11:55

Conclusos para despacho

20/08/2024, 12:39

Juntada de Petição de resposta

20/08/2024, 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2024, 21:01

Juntada de Petição de diligência

09/08/2024, 21:01

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 17:31

Conclusos para despacho

22/07/2024, 07:38

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 14:44

Publicado Despacho em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801091-43.2024.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o benefício da justiça gratuita. Recebo a emenda à inicial. Nessa data, retifiquei o valor da causa no sistema, conforme petição de ID 93056643 (R$ 14.605,60). O contrato de cartão de crédito consignado possibilita ao consumidor não só a realização de compras, mas também autoriza o saque do limite concedido, por meio da transferência de valor para a conta bancária do contratante.

11/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:45

Recebida a emenda à inicial

10/07/2024, 16:45

Determinada a emenda à inicial

10/07/2024, 16:45

Conclusos para despacho

05/07/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 10:50

Publicado Decisão em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801091-43.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. O valor da causa deve corresponder ao efetivo benefício econômico almejado pela parte. Por sua vez, o dano material não admite presunção, pois exige comprovação do efetivo prejuízo (art. 944, CC). Dos autos, infere-se que os contratos objurgados (n°s 52-1613330/22 e 53-1613390/22) foram incluídos junto ao benefício previdenciário do autor em 03/10/2022 (Id. 92155933 - Pág

19/06/2024, 00:00

Determinada a emenda à inicial

17/06/2024, 07:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/06/2024, 15:41

Distribuído por sorteio

14/06/2024, 15:41

DESPACHO

•10/07/2024, 16:45

DECISÃO

•18/06/2024, 18:19

DECISÃO

•17/06/2024, 07:57