Execução Fiscal 0000773-48.2011.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 293.158,79

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

JOSEMA MEIRELES DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

09/01/2023, 07:20

Juntada de

09/01/2023, 07:20

Determinado o arquivamento

19/12/2022, 19:33

Conclusos para decisão

15/12/2022, 08:24

Recebidos os autos

14/12/2022, 09:56

Juntada de certidão de prevenção

14/12/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4ª CÂMARA CÍVEL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 05 DIAS. Processo PJE nº: 0000773-48.2011.8.15.0331. AÇÃO: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO. O EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA integrante da 4ª Câmara Cível do TJPB, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa que perante esta Juízo processam-se os autos da Ação acima informada, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de JOSEMA MEIRELES DE OLIVEIRA e a todos quanto o presente Edit

17/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/10/2021, 14:33

Juntada de

13/10/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 21:09

Conclusos para decisão

16/09/2021, 10:38

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 01:56

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:55

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 16:53

Todas as movimentações(137)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

09/01/2023, 07:20

Juntada de

09/01/2023, 07:20

Determinado o arquivamento

19/12/2022, 19:33

Conclusos para decisão

15/12/2022, 08:24

Documentos

Ato Ordinatório

•10/09/2018, 16:07

Despacho

•03/02/2020, 14:36

Recebidos os autos

14/12/2022, 09:56

Juntada de certidão de prevenção

14/12/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4ª CÂMARA CÍVEL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 05 DIAS. Processo PJE nº: 0000773-48.2011.8.15.0331. AÇÃO: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO. O EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA integrante da 4ª Câmara Cível do TJPB, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa que perante esta Juízo processam-se os autos da Ação acima informada, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de JOSEMA MEIRELES DE OLIVEIRA e a todos quanto o presente Edit

17/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/10/2021, 14:33

Juntada de

13/10/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 21:09

Conclusos para decisão

16/09/2021, 10:38

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 01:56

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:55

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 16:53

Juntada de certidão

02/08/2021, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 01:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2020, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 14:30

Conclusos para decisão

15/11/2020, 12:20

Juntada de Petição de apelação

10/11/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 19:38

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 19:36

Declarada decadência ou prescrição

04/11/2020, 11:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 20:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 19:31

Conclusos para despacho

20/04/2020, 14:19

Juntada de Petição de petição

17/04/2020, 18:42

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 14:36

Conclusos para despacho

08/08/2019, 15:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 00:27

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 16:10

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 16:07

Processo migrado para o PJe

04/09/2018, 17:20

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 09/2018 14:04 TJESR35

04/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2018 NF 95/18

04/09/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 09/2018 MIGRACAO P/PJE

04/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2018

04/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2018

15/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2018 P002419180331 14:57:19 FAZENDA

15/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 08/2018

08/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2018 P002419180331 15:09:49 FAZENDA

08/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/07/2018 FAZEND

11/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2018

21/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2018

18/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2018 P001821180331 16:04:05 FAZENDA

18/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 06/2018

14/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2018 P001821180331 16:54:47 FAZENDA

14/06/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/05/2018 FAZEND

09/05/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2018

17/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2018

04/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2018 P000858180331 13:48:55 FAZENDA

04/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 03/2018

03/04/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2018 P000858180331 10:56:03 FAZENDA

28/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/03/2018 FAZEND

14/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 03/2018

05/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 02/2018

19/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2018

15/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 02/2018

15/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2018 P000351180331 15:08:00 FAZENDA

15/02/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 02/2018 P000351180331 15:00:05 FAZENDA

14/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/12/2017 FAZEND

05/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 11/2017

16/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 11/2017

16/11/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 11/2014

19/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 11/2014

13/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2014

13/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 11/2014 FAZENDA ESTADUAL

12/11/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/10/2014 FAZEND

22/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2014

04/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2014

04/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 09/2014

04/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2013

03/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2013

09/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2013 PARA CONCLUSAO

11/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2013 AGUARDA PETIçãO

03/04/2013, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO COMPETENTE 20: 03/2013 REMESSA CONVENIO

20/03/2013, 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 06: 03/2013 VISTA FAZENDA

07/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 02/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 14122012

14/11/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 131120122JOSEMA MEIREL

13/11/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 12112012

12/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112012

12/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05112012

05/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31102012

31/10/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17102012

17/10/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 01102012

01/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092012

01/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092012

24/09/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18092012

19/09/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 16092012

16/08/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 150820121JOSEMA MEIREL

15/08/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14082012

14/08/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 14082012

14/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13082012

14/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09082012

09/08/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02082012

03/08/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10082012

30/07/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25072012

30/07/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27062012

27/06/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 22062012

22/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062012

22/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15062012

15/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13062012

13/06/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04062012

24/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23052012

23/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 31082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24082011

24/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23082011

24/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18082011

18/08/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16082011

18/08/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10082011

15/08/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27072011

27/07/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19072011

19/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19072011

19/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12072011

12/07/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07072011

08/07/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 27062011

27/06/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13062011

09/06/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 07062011

09/06/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 28052011

28/04/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01042011

01/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31032011

01/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25032011

25/03/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 04032011 SR31

04/03/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

04/03/2011, 00:00

Sentença

•04/11/2020, 11:05

Despacho

•24/11/2020, 14:30

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 16:53

Despacho

•30/09/2021, 21:09

Despacho

•25/11/2021, 22:04

Despacho

•26/11/2021, 10:01

Acórdão

•25/01/2022, 21:31

Despacho

•14/03/2022, 14:07

Despacho

•10/06/2022, 10:41

Despacho

•13/06/2022, 08:48

Acórdão

•28/06/2022, 11:39

Decisão

•12/09/2022, 16:36

Despacho

•12/12/2022, 17:39

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•10/09/2018, 16:07

Despacho

•03/02/2020, 14:36

Sentença

•04/11/2020, 11:05

Despacho

•24/11/2020, 14:30

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 16:53

Despacho

•30/09/2021, 21:09

Despacho

•25/11/2021, 22:04

Despacho

•26/11/2021, 10:01

Acórdão

•25/01/2022, 21:31

Despacho

•14/03/2022, 14:07

Despacho

•10/06/2022, 10:41

Despacho

•13/06/2022, 08:48

Acórdão

•28/06/2022, 11:39

Decisão

•12/09/2022, 16:36

Despacho

•12/12/2022, 17:39

Decisão

•19/12/2022, 19:33