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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.540,41

Órgão julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

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Partes do Processo

ANTONIO FERNANDES LOPES

CPF

Autor

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES LOPES em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Decisão em 13/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Processo encaminhado à Vice-Presidência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(18)