Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001017-27.2013.8.15.0421 - TJPB | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2019

Valor da Causa

R$ 678,00

Órgão julgador

Vara Única de São José de Piranhas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de São José de Piranhas 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

MARIA DO DESTERRO SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE - PB

Terceiro

MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE

Terceiro

IPASP

Terceiro

MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAQUIM DANIEL

OAB/PB 7048·CPF·Representa: Autor

DANIEL ALVES

OAB/PB 18330·CPF·Representa: Autor

RICARDO FRANCISCO PALITOT DOS SANTOS

OAB/PB 9639·CPF·Representa: Réu

ANANIAS SYNESIO DA CRUZ

OAB/PB 5566·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARIA DO DESTERRO SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE - PB

Terceiro

MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE

Terceiro

IPASP

Terceiro

MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 07:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:47

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 13:52

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 13:51

Juntada de Precatório

26/01/2026, 13:50

Juntada de Precatório

26/01/2026, 13:49

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/12/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 09:22

Conclusos para despacho

30/08/2025, 09:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:09

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 09:25

Todas as movimentações(117)

Conclusos para despacho

27/04/2026, 07:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:47

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 13:52

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 13:51

28/01/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 13:52

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 13:51

Juntada de Precatório

26/01/2026, 13:50

Juntada de Precatório

26/01/2026, 13:49

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/12/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 09:22

Conclusos para despacho

30/08/2025, 09:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:09

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 09:25

Conclusos para despacho

03/07/2025, 09:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 04:50

Juntada de Petição de comunicações

30/04/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 16:18

Indeferido o pedido de MARIA DO DESTERRO SILVA - CPF: 313.204.904-25 (AUTOR)

11/04/2025, 10:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/04/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2025, 16:16

Conclusos para decisão

31/01/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 07:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

19/10/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 09:30

Conclusos para despacho

26/09/2024, 13:52

Recebidos os autos

19/08/2024, 08:02

Juntada de certidão de prevenção

19/08/2024, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE ADVOGADO: SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO - OAB PB19317 RECORRIDA: MARIA DO DESTERRO SILVA ADVOGADO: JOAQUIM DANIEL - OAB PB7048 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0001017-27.2013.8.15.0421 Vistos etc. Por meio do presente recurso excepcional[1], o postulante se insurge contra acórdão, proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, cuja ementa

21/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/10/2020, 20:41

Decorrido prazo de RICARDO FRANCISCO PALITOT DOS SANTOS em 08/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:46

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 09:26

Juntada de Petição de apelação

14/06/2020, 17:50

Julgado improcedente o pedido

04/06/2020, 13:26

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 12:33

Juntada de ato ordinatório

16/12/2019, 12:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária

18/10/2019, 23:41

Conclusos para despacho

08/07/2019, 10:12

Juntada de certidão

08/07/2019, 10:12

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO SILVA em 10/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE em 10/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE em 10/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:55

Juntada de Petição de petição

29/05/2019, 10:34

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 12:27

Juntada de ato ordinatório

17/05/2019, 12:26

Ato ordinatório praticado

17/05/2019, 12:26

Processo migrado para o PJe

15/05/2019, 19:55

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 04/2019 14:21 TJEBF88

29/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 04/2019 NF 33/19

29/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

29/04/2019, 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 04/2019

29/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 04/2019

29/04/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 14: 03/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 23: 12/2017 P000617170421 12:47:34 INSTITU

23/12/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 24: 11/2017 P000617170421 11:43:59 INSTITU

24/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 10/2017 NF 113/1

27/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2017 P000320170421 18:32:59 MARIA D

12/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 07/2017 P000320170421 14:01:30 MARIA D

05/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 05/2017 NF 49/17

31/05/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 05/2017 SENTENÇA

30/05/2017, 00:00

Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 26: 05/2017

30/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 23: 03/2017

22/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 01/2017 P000256160421 08:42:16 TERCEIR

13/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 13: 01/2017 P000238160421 08:42:16 MUNICIP

13/01/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 07/2016 P000256160421 11:47:00 TERCEIR

05/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RAZOES FINAIS 21: 06/2016 P000238160421 09:33:49 MUNICIP

21/06/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 16: 06/2016

16/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2016 P000170160421 10:21:39 INSTITU

14/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 06/2016 NF 69/16

14/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 05/2016 P000116160421 09:56:21 MUNICIP

06/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2016 PA00094160421 09:27:32 MUNICIP

05/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2016 P000170160421 11:52:34 INSTITU

04/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2016 PA00094160421 02/05/2016 09:27

02/05/2016, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO NAO REALIZADA 04: 04/2016 13:00

02/05/2016, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 04: 04/2016 13:00

02/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2016 P000157160421 08:59:31 INSTITU

02/05/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 05/2016 D000305160421 08:59:31 003

02/05/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 05/2016 D000303160421 08:59:31 005

02/05/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 05/2016 D000273160421 08:59:31 004

02/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2016 P000157160421 11:30:49 INSTITU

26/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2016 P000116160421 09:10:11 MUNICIP

28/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 03/2016 NF 31/16

18/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 03/2016 MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE

18/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 03/2016 INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA

18/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 03/2016 MARIA DO DESTERRO SILVA

18/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2015

24/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2014

25/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 07/2014

24/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2014

17/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2014

16/07/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 07/2014 INTIMACAO

11/07/2014, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 08: 07/2014

11/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 07/2014 NF 99/14

07/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/2014

27/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2014

17/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2014

17/06/2014, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 03: 06/2014

05/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 06/2014

05/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 06/2014 NF 80/14

02/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 11/03/2014

11/03/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 05: 03/2014

07/03/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 20: 02/2014

28/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 02/2014 MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE

14/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 02/2014 INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA

14/02/2014, 00:00

Mov. [334] - ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA NAO CONCEDIDA A PARTE 10: 01/2014

31/01/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 01/2014

07/01/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 12/2013

17/12/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 13: 12/2013 TJEBFD1

13/12/2013, 00:00

Decisão

•05/12/2025, 13:22

Despacho

•04/07/2025, 09:25

Despacho

•04/07/2025, 09:25

Petição

•25/04/2025, 16:18

Decisão

•11/04/2025, 10:39

Decisão

•11/04/2025, 10:39

Petição

•19/10/2024, 14:16

Despacho

•27/09/2024, 09:30

Despacho

•27/09/2024, 09:30

Decisão

•20/06/2024, 06:24

Decisão

•19/06/2024, 16:49

Acórdão

•17/10/2023, 22:23

Despacho

•20/09/2023, 21:48

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 13:52

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 13:51

Decisão

•05/12/2025, 13:22

Despacho

•04/07/2025, 09:25

Despacho

•04/07/2025, 09:25

Petição

•25/04/2025, 16:18

Decisão

•11/04/2025, 10:39

Decisão

•11/04/2025, 10:39

Petição

•19/10/2024, 14:16

Despacho

•27/09/2024, 09:30

Despacho

•27/09/2024, 09:30

Decisão

•20/06/2024, 06:24

Decisão

•19/06/2024, 16:49

Acórdão

•17/10/2023, 22:23

Despacho

•20/09/2023, 21:48

Despacho

•05/07/2023, 09:50

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•27/02/2023, 23:23

Despacho

•03/06/2022, 15:56

Despacho

•05/04/2022, 16:44

Decisão

•09/02/2022, 16:48

Despacho

•23/08/2021, 16:32

Decisão

•20/04/2021, 08:01

Despacho

•04/11/2020, 17:18

Despacho

•03/11/2020, 09:41

Decisão

•28/10/2020, 22:04

Sentença

•04/06/2020, 13:26

Petição

•31/01/2020, 15:32

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 12:33

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 12:33

Ato Ordinatório

•17/05/2019, 12:27

Ato Ordinatório

•17/05/2019, 12:26

Autos digitalizados

•15/05/2019, 19:55

Autos digitalizados

•15/05/2019, 19:54

Autos digitalizados

•15/05/2019, 19:53

Autos digitalizados

•15/05/2019, 19:52