Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/05/2026, 20:30Voto do relator proferido
04/05/2026, 20:30Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2026, 15:27Publicado Intimação de Pauta em 15/04/2026.
16/04/2026, 00:27Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
16/04/2026, 00:27Expedição de Outros documentos.
13/04/2026, 21:55Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2026, 21:37Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2026, 11:11Conclusos para despacho
25/03/2026, 07:39Juntada de Certidão
25/03/2026, 07:38Juntada de Petição de petição
16/10/2025, 17:49Deliberado em Sessão - Adiado
13/10/2025, 07:18Publicado Intimação de Pauta em 30/09/2025.
30/09/2025, 00:41Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025
30/09/2025, 00:41Expedição de Outros documentos.
26/09/2025, 17:05