Procedimento Comum Cível 0823602-67.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823602-67.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELFA MEDICAMENTOS LTDA, PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA, PRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. REU: HARMONIZHHAR CONSULTORIA E GESTAO DA SAUDE LTDA. DECISÃO Processo n. 0823602-67.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Pagamento] Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que foi expedida citação postal à parte requerida, cujo Aviso de Recebimento (AR) retornou devidamente assinado (ID 111248867), sem que fosse apresentada contestação no prazo legal. Posteriormente, a demandada apresentou manifestação arguindo a nulidade do ato citatório, ao argumento de que a correspondência teria sido recebida por pessoa estranha ao quadro da empresa, impossibilitando o conhecimento da demanda (ID 115517473). A parte autora, por sua vez, pugnou pela manutenção da validade da citação, sustentando, inclusive, que houve acesso do advogado da ré aos autos através do sistema eletrônico (ID 116665792). É o que importa relatar. Decido. A preliminar de nulidade não merece acolhimento. No caso, verifica-se que o AR retornou assinado, contendo o endereço correto da pessoa jurídica demandada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da teoria da aparência para fins de convalidação da citação postal dirigida a pessoa jurídica, quando recebida no endereço empresarial por pessoa que, embora não seja formalmente funcionária, aparenta ter vínculo com a empresa ou estar em posição que justifique a presunção de legitimidade para o recebimento da correspondência. Neste sentido, colaciono jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO POR PORTEIRO DO PRÉDIO NA PRÓPRIA SEDE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. VALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 24/4/2019). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2416295 SP 2023/0247753-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024 - grifo nosso). No âmbito das pessoas jurídicas, exige-se que estas mantenham controle, organização e vigilância sobre sua correspondência, assumindo o risco pela entrega da citação a quem se encontre em seu estabelecimento. Assim, não pode a empresa se beneficiar da própria desorganização interna ou alegar desconhecimento da ação com fundamento na ausência de repasse da correspondência. O STJ é firme ao reconhecer que, em se tratando de empresa, basta o recebimento no endereço correto, independentemente da comprovação de que o signatário é representante legal ou empregado, desde que não haja demonstração de fraude ou má-fé — o que não ocorre na hipótese. De mesmo modo, já decidiu o Eg. TJ/PB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADA POR TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. DESPROVIMENTO. Com supedâneo na Teoria da Aparência, é lícita a citação de pessoa jurídica por via postal, mesmo que a assinatura no Aviso de Recebimento tenha sido feita por pessoa que não possua poderes expressos para tanto, desde que enviada a carta para o seu endereço e que seja ela recebida por indivíduo que não negue a qualidade de seu funcionário ou representante. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos.(0816419-97.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. COWORKING. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por empresa executada contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade no cumprimento de sentença promovido por seguradora, mantendo a validade da citação realizada por via postal no endereço da executada constante na Receita Federal, apesar de recebimento por terceiro não vinculado à empresa ou ao coworking. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação postal realizada em ambiente de coworking, recebida por pessoa estranha aos quadros da empresa executada e sem indicação completa do endereço (sala ou caixa postal). III. RAZÕES DE DECIDIR A citação enviada ao endereço constante no CNPJ da empresa é presumidamente válida, mesmo quando recebida por terceiro, desde que não haja ressalva no recebimento. O uso de coworking como domicílio fiscal transfere ao empresário o risco de comunicação processual com terceiros presentes no local, não cabendo alegar nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. Aplica-se a teoria da aparência quando a correspondência é recebida sem qualquer recusa ou indício de irregularidade, especialmente se entregue no endereço oficial da pessoa jurídica. O CPC não exige identificação específica do recebedor nem detalhamento minucioso do local interno (sala/caixa), bastando a correspondência com os cadastros oficiais e a ausência de vícios formais no ato. A jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, reconhece a validade da citação nessas hipóteses, afastando a necessidade de vinculação do recebedor com a empresa. A ausência de elementos que demonstrem a nulidade ou prejuízo à defesa da parte confirma a regularidade da citação e autoriza a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a citação postal realizada no endereço cadastrado na Receita Federal, ainda que recebida por terceiro não vinculado à empresa, quando não houver ressalva quanto ao recebimento. O uso de coworking como domicílio fiscal impõe ao empresário o ônus dos riscos inerentes à comunicação processual nesse tipo de ambiente. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a regularidade do ato citatório, desde que a entrega ocorra no endereço oficial da pessoa jurídica e sem indícios de irregularidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 248, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2279788/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 12.06.2023. TJ-SP, AI 2250758-28.2024.8.26.0000, Rel. Des. César Zalaf, j. 02.10.2024. TJ-PR, RI 0003506-95.2022.8.16.0129, Rel. Juíza Denise Hammerschmidt, j. 13.11.2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (0815997-25.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2025) Ademais, observa-se que o patrono da parte ré acessou informalmente os autos eletrônicos, por meio do módulo de visualização de terceiros. Tal fato não caracteriza litigância de má-fé, porque não há conduta dolosa apta a enquadrar-se em qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. O acesso, ao revés, reforça a presunção de ciência da demanda, corroborando a higidez do ato citatório, ainda que não constitua, por si só, forma válida de intimação. Portanto, ausente demonstração de prejuízo efetivo e estando a citação realizada no endereço correto da empresa, deve ser preservada a validade do ato citatório, aplicando-se a teoria da aparência. Diante do exposto, REJEITO a alegação de nulidade da citação e AFASTO a preliminar de litigância de má-fé, prosseguindo-se nos ulteriores termos do processo. Via de consequência, decreto a revelia da parte promovida. Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva. Ademais, a revelia não impede o julgador, caso repute necessário à formação de sua convicção, determinar a produção de provas destinadas a comprovar os fatos alegados na inicial. ISSO POSTO, INTIMEM as partes para que, em quinze dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Intimações e providências necessárias. Cumpra. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)